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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Reconhecimento e Extinção de União Estável 3000224-63.2025.8.06.0131

Publicação
DJEN 11/06/2026
Número único (CNJ)
3000224-63.2025.8.06.0131
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) FIXAR a guarda unilateral do menor A. L. B. M. em favor da genitora; c) REGULAMENTAR o direito de convivência paterna, a ser exercido em finais de semana alternados, aos sábados, das 16h às 18h, sem pernoite, sob supervisão de pessoa de confiança da genitora que mantenha relação pacífica com o requerido; d) FIXAR os alimentos definitivos em favor do menor A. L. B. M. no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos pelo requerido até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta indicada pela representante legal da criança; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de partilha do imóvel situado no Distrito de Lameirão, Município de Mulungu/CE, ante a ausência de comprovação de sua titularidade e comunicabilidade. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da anualidade da prestação alimentícia fixada. Todavia, fica submetida a execução deste capítulo da sentença a sistemática da gratuidade que ora defiro. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n° 3000224-63.2025.8.06.0131 I - Relatório. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Partilha De Bens ajuizado por Ivaniele de Souza Braga em desfavor de F. E. A. M. J.. Narra a autora que conviveu com o requerido em união estável por aproximadamente 6 (seis) anos, morando juntos, como se fossem casados, estando separados desde março de 2025 sem a possibilidade de reconciliação. Relata que da união adveio o menor A. L. B. M., nascido em 21/11/2019. Diante desse contexto, requereu o reconhecimento e a dissolução da união estável, a fixação de alimentos em favor do filho menor no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a guarda da criança em seu favor e a partilha do imóvel situado no Distrito de Lameirão, Município de Mulungu/CE, alegadamente adquirido na constância da união. Em decisão inicial (id. 164282355), foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora e arbitrado o pagamento de 20% (vinte por cento) do salário mínimo a título de alimentos provisórios. Foi determinada a citação do requerido e designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de autocomposição (id. 172121625). O requerido apresentou contestação (id. 179195798), na qual pugnou pela redução dos alimentos para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, alegou que o imóvel indicado na inicial não integra o patrimônio do casal, sustentando pertencer a terceiro e estar inserido em área integrante do espólio de Luisa Isa Araújo Magalhães, bem como requereu a partilha de uma motocicleta adquirida durante a união estável. A autora apresentou réplica à contestação (id. 186786901) oportunidade em que rechaçou os argumentos defensivos, reiterou os pedidos formulados na petição inicial e requereu a aplicação dos efeitos da revelia, ao argumento de que a contestação teria sido apresentada intempestivamente. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela parcial procedência dos pedidos formulados na exordial (id. 197245375). É o relatório. Decido. II - Mérito. Inicialmente, verifico que o feito se encontra suficientemente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória complementar, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Constato, ainda, que o requerido não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual deve ser decretada sua revelia. Entretanto, por envolver a demanda interesses de menor, a revelia não produz seus efeitos materiais, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se o exame do conjunto probatório constante dos autos para a adequada solução da controvérsia. - Pensão Alimentícia - A Magna Carta de 1988, em seu art. 229, dispõe acerca do instituto da reciprocidade paterno filial, na qual asseveram o dever dos genitores em relação aos filhos menores, bem como a obrigação dos filhos maiores em assegurar os pais na velhice e/ou enfermidade. Melhor esmiuçando o comando constitucional retro, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, prevê a possibilidade dos parentes, cônjuges ou companheiros pleitear em alimentos indispensáveis à sua sobrevivência, a serem fixados mediante a observância da possibilidade e necessidade entre aqueles que alimentam e os que serão alimentados. Vejamos: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1 Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. §2 Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Em arremate, vejo que o art. 1.696 do mesmo diploma legal, ratifica a reciprocidade albergada pela Constituição Federal, bem como estende a sua aplicação a todos os ascendentes (pais, avós, etc). Vejamos: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Pois bem. Pela simples leitura dos dispositivos acima transcritos, extraio a obrigação alimentar a ser suportada pelos genitores em benefício dos filhos menores, cabendo-lhes assegurar a assistência, a criação e educação de sua prole, a qual decorre do exercício do poder familiar (vide art. 1.634, inc. I do Código Civil). No caso dos autos, tenho que a filiação paterna do menor A. L. B. M. devidamente comprovada pela Certidão de Nascimento acostada pela promovente, a qual indica Francisco Edson Araújo Magalhães Junior como genitor do infante (id. 164038333). Superada a comprovação paterna do requerente, resume-se à discussão acerca do quantum a ser fixado a título de obrigação alimentar suportado pelo genitor do menor. A fixação dos alimentos deve observar não apenas a necessidade da criança, mas também a possibilidade de cada um dos genitores, que devem contribuir de forma concorrente com as despesas de manutenção e educação dos filhos. Nesse diapasão, os alimentos fixados em proveito ao infante devem observar o binômio necessidade-possibilidade, podendo o juiz arbitra-los conforme condições e circunstâncias do feito. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GENITORA/ALIMENTANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM JUÍZO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. AUMENTO DA PROLE. DESEMPREGO. maior dificuldade de prestar auxílio financeiro. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS ALIMENTANDOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X RAZOABILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. AMBOS OS PAIS. CASO CONCRETO EM QUE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APONTAM PARA A ADEQUAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PATAMAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA PARA A VERBA ALIMENTAR, SEM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELOS ALIMENTANDOS NEM A REDUÇÃO POSTULADA PELA ALIMENTANTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O art. 1.694 do Código Civil prevê o princípio da solidariedade familiar e o dever legal de assistência material ao estabelece que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 2. Por outro lado, o art. 1.699 do mencionado Diploma legal prevê a possibilidade, em havendo mudança da situação financeira do alimentante ou do alimentando, de exoneração do dever alimentar ou de alteração do valor dos alimentos fixados, hipótese em que pode ser levada à cognição judicial tanto o interesse de exoneração quanto o de modificação da quantia arbitrada (cláusula rebus sic stantibus). 3. A constituição de nova família e a assunção de todas as despesas subjacentes implicam agravamento das obrigações cotidianas do obrigado alimentar, repercutindo diretamente na sua capacidade contributiva atual e afetando as bases que nortearam a mensuração da obrigação alimentar que lhe está afeta, devendo a nova realidade financeira ser ponderada em conformação com sua possibilidade contributiva (CC, art. 1.699) por ocasião do redimensionamento da pensão alimentícia que fomenta aos filhos, que dependem do concurso material da genitora para fomento de suas despesas cotidianas. 4. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, de modo a não onerar demasiadamente quem os presta e a garantir efetivo auxílio material ao necessitado (§ 1º do art. 1.694 do CC). O quantum fixado na origem encontra-se em estrita observância ao trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, pois considerou todas as peculiaridades do caso concreto, inclusive a necessidade dos alimentandos e a renda de sua genitora. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados. (Acórdão 1420638, 07017249220208070012, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no PJe: 16/5/2022 - grifou-se) No caso em apreço, o requerido informou exercer a função de motorista no Município de Mulungu/CE, percebendo remuneração mensal de R$ 1.518,00, conforme contrato de trabalho acostado aos autos (ID 179195800). Considerando as necessidades do menor, presumidas em razão da idade, bem como as possibilidades econômicas do alimentante demonstradas nos autos, entendo que a pensão alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo mostra-se adequada às circunstâncias do caso concreto. Com efeito, referido percentual observa o binômio necessidade-possibilidade previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, assegurando o atendimento das necessidades básicas do alimentando sem impor ao requerido encargo excessivo ou incompatível com sua capacidade contributiva. Ausentes elementos que evidenciem incapacidade financeira do alimentante para suportar a obrigação alimentar, impõe-se a fixação definitiva da pensão no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. - Da guarda do menor - A guarda do menor A. L. B. M. deve ser apreciada sob a ótica dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a proteção da criança e do adolescente. Nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o melhor interesse da criança deve prevalecer sobre qualquer outro, impondo-se ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. O Código Civil, em seu art. 1.583, §2º, prevê como regra a guarda compartilhada. Todavia, a própria legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhecem que tal modalidade não se mostra viável quando inexiste cooperação mínima entre os genitores ou quando há histórico de violência doméstica, pois nessas hipóteses a convivência conflituosa compromete o desenvolvimento saudável do infante e pode expô-lo a situações de risco. No caso em exame, ficou demonstrado que a genitora do menor ajuizou ação de medida protetiva em face do requerido (processo nº 0200100-50.2025.8.06.0131), o que evidencia a ausência de relação harmoniosa entre os pais e o potencial risco à integridade da criança. Some-se a isso o fato de o menor contar com apenas 6 (seis) anos de idade, etapa em que a presença materna é essencial. Dessa forma, a fixação da guarda unilateral em favor da genitora se impõe como medida que melhor resguarda os direitos do menor, conferindo-lhe ambiente seguro, estável e livre de conflitos, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. - Do direito de convivência - O direito de convivência paterna decorre do próprio poder familiar (arts. 1.630 e seguintes do Código Civil), sendo, portanto, direito e dever do genitor. Entretanto, deve ser exercido de forma a não comprometer a segurança física e emocional da criança, observando-se sempre o princípio do melhor interesse. No presente caso, diante da comprovação da tenra idade do alimentando, não se mostra adequado conceder ao genitor convivência irrestrita ou sem supervisão. É imprescindível que o contato paterno se dê de maneira gradual, segura e supervisionada, de modo a preservar a integridade do menor e a tranquilidade da genitora, ao mesmo tempo em que se preserva o vínculo afetivo entre pai e filho. O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança o direito de ser criada e educada no seio de sua família, em ambiente livre de pessoas que a submetam a violência ou tratamento desumano, cruel ou degradante. Assim, a convivência deve ser garantida, mas com limites e mecanismos de proteção. Diante disso, a regulamentação fixada de forma supervisionada, em finais de semana alternados, aos sábados, das 16h às 18h, sem pernoite, sob acompanhamento de pessoa de confiança da genitora que mantenha relação pacífica com o requerido, revela-se a medida mais adequada. Tal solução, além de resguardar a criança de possíveis situações de risco, possibilita a manutenção progressiva do vínculo paterno-filial, preservando o direito fundamental do menor à convivência familiar, sem descurar da sua segurança. - Da partilha do imóvel - À união estável aplica-se, salvo disposição contratual em contrário, o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, comunicando-se apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a titularidade e a comunicabilidade do imóvel situado no Distrito de Lameirão, Município de Mulungu/CE. Com efeito, não foi juntada matrícula imobiliária, escritura pública registrada ou qualquer outro documento apto a demonstrar a propriedade do bem. Ademais, inexiste prova acerca da origem dos recursos empregados em sua aquisição ou da efetiva contribuição das partes para sua constituição patrimonial. Dessa forma, ausente comprovação segura da propriedade e da comunicabilidade do bem, mostra-se inviável reconhecer a existência de patrimônio comum sujeito à partilha, impondo-se a rejeição do pedido. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM, IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de divórcio, reconhecendo a existência da união estável e negando a partilha de suposto bem imóvel, cuja existência foi alegada por ambas as partes, mas sem qualquer comprovação documental de propriedade, posse ou aquisição durante a constância da união. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a partilha de bem imóvel cuja existência não foi comprovada por nenhum meio de prova nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O conhecimento do recurso pressupõe o preenchimento dos requisitos recursais, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, os quais foram atendidos no presente caso. A partilha de bens, no regime da comunhão parcial, exige a comprovação de que o bem foi adquirido onerosamente durante a constância da união, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. O reconhecimento consensual ou tácito da existência de um bem, desacompanhado de qualquer prova documental ou indício probatório, não é suficiente para autorizar sua inclusão na partilha. É ônus da parte requerente provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. No tocante à partilha, esse ônus compreende a demonstração mínima da existência, titularidade, posse ou aquisição do bem. Precedentes reiteram a impossibilidade de partilha de bens cuja existência, propriedade ou posse não esteja minimamente demonstrada nos autos. A ausência de requerimento para produção de provas pelas partes, apesar de devidamente intimadas, reforça a insuficiência do acervo probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02019719720228060171 Tauá, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 22/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025) III -Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) FIXAR a guarda unilateral do menor A. L. B. M. em favor da genitora; c) REGULAMENTAR o direito de convivência paterna, a ser exercido em finais de semana alternados, aos sábados, das 16h às 18h, sem pernoite, sob supervisão de pessoa de confiança da genitora que mantenha relação pacífica com o requerido; d) FIXAR os alimentos definitivos em favor do menor A. L. B. M. no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos pelo requerido até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta indicada pela representante legal da criança; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de partilha do imóvel situado no Distrito de Lameirão, Município de Mulungu/CE, ante a ausência de comprovação de sua titularidade e comunicabilidade. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da anualidade da prestação alimentícia fixada. Todavia, fica submetida a execução deste capítulo da sentença a sistemática da gratuidade que ora defiro. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mulungu/CE, data e hora pelo sistema. Caio Lima Barroso Juiz de Direito