Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a existência de união estável entre a autora Maria Naude dos Santos e o de cujus José Helimar Nascimento no período alegado até a data do óbito; b) DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda à autora Maria Naude dos Santos o benefício de PENSÃO POR MORTE (Espécie 21), decorrente do falecimento de seu companheiro José Helimar Nascimento, de forma VITALÍCIA; c) FIXAR o termo inicial do benefício (Data de Início do Benefício - DIB) na data do óbito, qual seja, 21 de junho de 2025; d) CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas desde o termo inicial até a efetiva implantação do benefício, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente no mesmo período a título de benefício inacumulável, observando-se a opção pelo mais vantajoso; e) ESTABELECER que as parcelas vencidas sejam corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC, de forma acumulada e exclusiva, desde o vencimento de cada prestação até 9 de setembro de 2025, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; e, a partir de 10 de setembro de 2025, corrigidas pelo IPCA e acrescidas de juros simples de 2% ao ano, limitados ao total da SELIC do período, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025; f) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; g) CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, em observância ao artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O réu é isento do pagamento de custas processuais, na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.