Inteiro teor
2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3015771-14.2026.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Nulidade de ato administrativo Requerente: André Cavalcante Mouta Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de restituição de valores descontados e indenização por danos morais proposta por ANDRÉ CAVALCANTE MOUTA em face do ESTADO DO CEARÁ. Narra o autor, policial penal vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária, que sofreu desconto remuneratório no valor de R$ 1.708,83, lançado em folha de pagamento sob a rubrica de faltas injustificadas referentes aos dias 04 e 05 de novembro de 2024. Sustenta que se encontrava afastado por motivo de saúde e que apresentou atestados médicos aptos a justificar suas ausências, razão pela qual requer a anulação do ato administrativo, a restituição dos valores descontados, indenização por danos morais e exclusão dos registros de falta de seus assentamentos funcionais. A petição inicial foi protocolada sob ID nº 193771377, acompanhada de procuração e documentos pessoais (ID nº 193771378) e requerimento administrativo de abono de faltas (ID nº 193771379). Regularmente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação sob ID nº 199765015, acompanhada dos documentos de ID nº 199765020, sustentando a legalidade do ato administrativo e defendendo a improcedência integral dos pedidos. Posteriormente, o ente público juntou documentação administrativa complementar mediante petição de ID nº 199822724, documento de ID nº 199824432 e Folha de Informação e Despacho constante do ID nº 199824440. O autor apresentou réplica sob ID nº 202991709, reiterando os argumentos expendidos na inicial. Despacho de impulso processual lançado sob ID nº 203011764. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer sob ID nº 204986813 opinando pela improcedência da demanda. Autos conclusos para julgamento. Traspasso ao julgamento da causa. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à legalidade do lançamento de faltas injustificadas referentes aos dias 04/11/2024 e 05/11/2024, bem como à validade dos descontos remuneratórios decorrentes dessas ausências. Sustenta o autor que permaneceu afastado por motivo de saúde durante todo o período questionado, afirmando que apresentou atestados médicos suficientes para justificar as ausências lançadas pela Administração. Entretanto, a documentação administrativa produzida nos autos conduz a conclusão diversa. Conforme se verifica da Folha de Informação e Despacho acostada sob ID nº 199824440, a unidade prisional de lotação informou que o servidor apresentou licença médica abrangendo o período de 06/10/2024 a 03/11/2024. Ocorre que o atestado médico subsequente juntado pelo próprio autor possui início apenas em 06/11/2024, inexistindo documento médico válido que cubra os dias 04/11/2024 e 05/11/2024. Assim, entre o término do primeiro afastamento médico e o início do segundo, verificou-se intervalo de dois dias sem qualquer respaldo documental apto a justificar a ausência do servidor ao serviço. Também merece destaque o fato de que o indeferimento administrativo do pedido formulado pelo autor não decorreu de mera discricionariedade da Administração, mas do efetivo descumprimento das exigências estabelecidas na Instrução Normativa SAP nº 03/2020, norma interna que regulamenta os procedimentos relativos à frequência e às licenças médicas dos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária. Conforme documentação administrativa acostada aos autos, especialmente o Parecer Jurídico nº 002443/2025/SAP/ASJUR e a Folha de Informação e Despacho constante do ID nº 199824440, a Administração concluiu pela impossibilidade de acolhimento do pleito em razão da ausência de documentação apta a justificar integralmente o período de afastamento alegado pelo servidor, bem como pelo descumprimento das exigências previstas na Instrução Normativa SAP nº 03/2020. Consta expressamente da conclusão da Assessoria Jurídica da SAP que o pedido de abono de faltas foi considerado juridicamente inviável em razão da "não apresentação de atestado médico em tempo hábil de acordo com a Instrução Normativa SAP nº 03/2020", entendimento posteriormente ratificado pela Procuradoria-Geral do Estado por meio do Parecer nº 0526/2023. Tal circunstância reforça a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Ademais, a própria norma interna estabelece procedimento específico para comunicação e comprovação de afastamentos por motivo de saúde, impondo ao servidor o dever de apresentar a documentação médica dentro do prazo regulamentar. A inobservância dessas exigências impede o reconhecimento automático do abono pretendido, sobretudo quando a Administração identifica lacunas documentais capazes de comprometer a comprovação da efetiva justificativa das ausências. Nesse contexto, verifica-se que o ato administrativo questionado observou não apenas os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento normativo aplicável, mas também o devido processo administrativo, tendo sido fundamentado em parecer jurídico e em elementos documentais constantes dos assentamentos funcionais do servidor. Não se constata, portanto, qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder capaz de justificar a intervenção judicial pretendida. Dessa forma, além da inexistência de atestado médico válido para cobertura dos dias 04/11/2024 e 05/11/2024, verifica-se que o autor igualmente deixou de observar as exigências procedimentais previstas na Instrução Normativa SAP nº 03/2020, circunstância que, por si só, já impediria o deferimento do pedido de abono das faltas pela Administração Pública. Cumpre destacar que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Caberia, portanto, ao demandante demonstrar a existência de documento médico ou autorização administrativa que justificasse especificamente as ausências dos dias 04 e 05 de novembro de 2024. Todavia, não foi produzida qualquer prova nesse sentido. A Administração Pública, por sua vez, agiu em observância aos princípios da legalidade e da autotutela administrativa ao registrar as faltas correspondentes aos dias não cobertos por licença médica regularmente apresentada. Também não prospera a alegação de afronta ao art. 68 da Lei Estadual nº 9.826/1974. Embora o afastamento por motivo de saúde constitua hipótese de efetivo exercício, tal circunstância pressupõe a devida comprovação médica do período correspondente, o que não ocorreu em relação aos dias especificamente impugnados. A existência de afastamento médico anterior e posterior não tem o condão de presumir licença durante o período intermediário desprovido de documentação. A Administração está vinculada aos elementos formais que instruem os assentamentos funcionais do servidor, não lhe sendo permitido reconhecer justificativa sem respaldo documental. Diante da legitimidade do lançamento das faltas, igualmente legítimos se mostram os descontos remuneratórios efetuados, porquanto decorrentes da ausência injustificada ao serviço. Inexistindo ilegalidade administrativa, não há falar em restituição de valores. Pela mesma razão, não se verifica qualquer dano moral indenizável. O mero desconto remuneratório decorrente de ato administrativo regularmente fundamentado e amparado na documentação funcional do servidor não configura lesão aos direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor inerente à relação estatutária. Por fim, o pedido de exclusão das faltas dos assentamentos funcionais e eventual repercussão em progressão funcional também não merece acolhimento, uma vez que decorre da mesma premissa já afastada, qual seja, a suposta invalidade do registro administrativo das ausências. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
