Ementa
Processo 1000740-25.2026.8.26.0326 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.S.F. - - N.A.A. - F.A.F. - Estando satisfeitas as exigências legais, não havendo notícia do descumprimento de obrigações impostas e assumidas conforme petição conjunta dos interessados, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONVERTER EM DIVÓRCIO a separação do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77, e ainda artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo de exoneração da obrigação alimentar. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Expeça-se ofício à SPPREV para cessação dos descontos da pensão alimentícia, incumbindo às partes o envio ao destinatário. Expeça-se mandado de averbação, incumbindo às partes o envio ao cartório competente. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias.
Inteiro teor
Processo 1000740-25.2026.8.26.0326 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.S.F. - - N.A.A. - F.A.F. - Estando satisfeitas as exigências legais, não havendo notícia do descumprimento de obrigações impostas e assumidas conforme petição conjunta dos interessados, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONVERTER EM DIVÓRCIO a separação do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77, e ainda artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo de exoneração da obrigação alimentar. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Expeça-se ofício à SPPREV para cessação dos descontos da pensão alimentícia, incumbindo às partes o envio ao destinatário. Expeça-se mandado de averbação, incumbindo às partes o envio ao cartório competente. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 27 de outubro de 2026. - ADV: MARCIA REGIANE JURAZEK SIQUEIRA (OAB 541825/SP), ROSA MARIA SILVA PAES OLIVEIRA (OAB 548114/SP), ROSA MARIA SILVA PAES OLIVEIRA (OAB 548114/SP), MARCIA REGIANE JURAZEK SIQUEIRA (OAB 541825/SP), MARCIA REGIANE JURAZEK SIQUEIRA (OAB 541825/SP), MANOEL SILVA FELIX DA COSTA (OAB 419562/SP)
