Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA PROCESSO Nº: 8000691-17.2019.8.05.0091 AUTOR: AUTOR: KARINA DE JESUS ARAUJO RÉU: REU: MUNICIPIO DE FLORESTA AZUL CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO PROCESSUAL: [Piso Salarial] SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por KARINA DE JESUS ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE FLORESTA AZUL, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora relata que foi admitida por meio de concurso público em 01/04/1998 para exercer a função de Professora. Alega que o Município requerido não realizou o pagamento correto do Piso Nacional do Magistério e deixou de aplicar o reajuste de forma escalonada e proporcional em toda a carreira (prática conhecida como efeito cascata), conforme os percentuais de progressão horizontal e vertical previstos na Lei Municipal nº 474/2016. Sustenta que essa omissão resultou em defasagem salarial e perdas financeiras desde o ano de 2017. Diante disso, requer a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Juntou documentos. O juízo proferiu decisão que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. O MUNICÍPIO DE FLORESTA AZUL apresentou contestação ID 42760514 e documentos. Em sua defesa, argumenta que sempre realizou o pagamento do piso salarial nacional aos professores e que eventuais diferenças referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 foram devidamente complementadas e pagas em janeiro de 2018. Como fundamento principal de defesa, o Município alega a nulidade absoluta da Lei Municipal nº 474/2016. Sustenta que a referida lei foi promulgada e publicada no dia 28 de dezembro de 2016, ou seja, três dias antes do término do mandato da então prefeita municipal. Argumenta que a norma foi editada sem a realização de estudo de impacto orçamentário e financeiro, gerando aumento de despesa com pessoal nos últimos cento e oitenta dias do mandato, o que configura grave violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e ao artigo 169 da Constituição Federal. Rechaça a existência de danos morais e pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A parte autora apresentou réplica à contestação ID 57608440, na qual defende que a Lei Municipal nº 474/2016 está em pleno vigor e não foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Afirma que o Município confessa indiretamente o não pagamento correto da progressão, caracterizando o direito pleiteado na inicial. O juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou que a matéria debatida no processo é unicamente de direito e amparada por prova documental, informando não ter interesse na produção de novas provas e requerendo o julgamento antecipado do mérito (IDs 466641948 e 505897348). O Município permaneceu silente. Posteriormente, a parte autora acostou aos autos as suas fichas financeiras relativas aos anos de 2019 a 2025 (IDs 505897349 a 505897355). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. I. PRELIMINARES I.1 Da Juntada Extemporânea de Documentos Observo que a parte autora, de forma extemporânea, procedeu à juntada de fichas financeiras referentes aos anos de 2019 a 2025 (IDs 505897349 a 505897355). A regra geral do Código de Processo Civil (art. 434) determina que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, admitindo-se a juntada posterior nas hipóteses estritas do art. 435. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que flexibiliza essa exigência, admitindo a juntada extemporânea de documentos quando ausente a má-fé e desde que garantido o contraditório. No presente caso, os documentos anexados consistem em meros demonstrativos financeiros gerados e acumulados ao longo dos anos de tramitação do processo, configurando evolução de relação jurídica de trato sucessivo. Além disso, considerando que o mérito da demanda será resolvido com base em matéria exclusivamente de direito -, o que resultará na total improcedência dos pedidos, a juntada de tais contracheques torna-se irrelevante para o desfecho da lide. Desse modo, por não acarretar qualquer prejuízo à defesa do Município (que se sagrará vencedor) e em homenagem aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da economia processual (arts. 4º e 282, § 2º, do CPC), não há necessidade de intimação da parte contrária para manifestação prévia, sendo perfeitamente viável a manutenção e o conhecimento dos referidos documentos nos autos. I.2 Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão central debatida nos autos envolve matéria de direito e fatos que já estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados pelas partes (especialmente as leis municipais e as fichas financeiras). Não há necessidade de produção de prova testemunhal ou pericial em audiência para o deslinde do conflito. Além disso, as próprias partes manifestaram expressamente o desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento com base no acervo documental já existente. II. MÉRITO II.1 Do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e do Efeito Cascata A pretensão principal deduzida pela parte autora consiste no recebimento de diferenças salariais que teriam origem no descumprimento, por parte do MUNICÍPIO DE FLORESTA AZUL, da aplicação proporcional do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica sobre as progressões da carreira. A requerente defende a tese jurídica de que o reajuste anual do piso nacional deve incidir de forma automática e em efeito cascata sobre todos os níveis e classes da carreira municipal. Argumenta que o seu salário base atual (estando no Nível III) deveria ser recalculado mediante a aplicação das progressões horizontais e verticais estabelecidas na Lei Municipal nº 474/2016, tendo sempre como base de cálculo o novo valor do piso nacional atualizado anualmente. A matéria encontra disciplina na Lei Federal nº 11.738/2008, que estabeleceu um valor mínimo a ser pago aos profissionais do magistério em início de carreira para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Para os profissionais com carga horária inferior, o valor do piso deve ser calculado de forma proporcional, que é exatamente o caso da parte autora, cuja jornada é de 20 (vinte) horas semanais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.167, confirmou a constitucionalidade do referido diploma legal federal e definiu de forma clara que a palavra "piso" deve ser interpretada exclusivamente como vencimento básico inicial, e não como remuneração global do servidor (a qual inclui as diversas vantagens pecuniárias e gratificações). Contudo, a definição jurídica de que o piso corresponde ao vencimento básico inicial não significa que o percentual de reajuste do piso nacional, concedido anualmente pelo Ministério da Educação, deva ser automaticamente repassado para toda a estrutura da carreira do magistério local, gerando um reajuste geral e automático para todos os professores, independentemente do nível em que se encontrem. A instrução probatória constante no processo revela que a parte autora exerce o cargo de Professora com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, estando enquadrada em nível avançado da carreira municipal (Nível II, conforme evidenciado nas fichas financeiras anexadas, a exemplo dos IDs 505897350 e 505897353). O piso nacional é, por definição legal, o valor financeiro mínimo que deve ser observado como parâmetro de vencimento inicial para aquele profissional que ingressa no serviço público na carreira do magistério. Não existe, no ordenamento jurídico federal, qualquer previsão de aplicação da Lei do Piso ao longo da carreira mediante o recálculo automático do valor do salário-base com a preservação das incorporações e evoluções de carreira de forma escalonada, a menos que exista lei municipal específica e expressa determinando tal indexação, o que não é o caso do MUNICÍPIO DE FLORESTA AZUL. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou esse entendimento, julgando a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 911), fixando tese vinculante que afasta a incidência automática do "efeito cascata". Para afastar qualquer dúvida sobre o tema, transcrevo integralmente o precedente vinculante da Corte Superior aplicável ao caso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, e, do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015)." (STJ - REsp: 1426210 RS 2013/0416797-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/11/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2016 RJTJRS vol. 304 p. 132 RSTJ vol. 245 p. 470 - g.n.) A partir da leitura da decisão, conclui-se que o direito ao efeito cascata depende da existência de legislação municipal válida que preveja expressamente os percentuais de diferença entre os níveis da carreira e determine a sua incidência com base no vencimento inicial. No caso em análise, a parte autora fundamenta todo o seu pedido de recálculo salarial e cobrança de diferenças exclusivamente na Lei Municipal nº 474/2016, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério do Município de Floresta Azul. Contudo, o Município Réu arguiu, como matéria de defesa essencial, a nulidade absoluta desta legislação municipal. Portanto, para acolher ou rejeitar o pedido de efeito cascata baseado na referida lei, é indispensável analisar primeiro a validade do diploma normativo municipal, o que será feito no tópico a seguir. II.2. Da Nulidade da Lei Municipal nº 474/2016 A questão central do processo consiste em verificar se a parte autora possui direito a perceber as diferenças salariais e progressões decorrentes da Lei Municipal nº 474/2016. É importante destacar que é da essência de qualquer Estado e de qualquer sociedade organizada politicamente a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode agir em conformidade com a lei. A atividade administrativa exige a expedição de comandos que obedeçam rigorosamente ao ordenamento jurídico. Portanto, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, a Administração só pode agir segundo a lei. A omissão ou recusa da Administração Pública em conceder um direito ocorrerá de forma lícita se a lei que fundamenta o direito for inválida. A legislação municipal é considerada válida e capaz de produzir efeitos legais apenas quando preenche todos os requisitos formais e materiais durante o seu processo legislativo. No caso da Lei Municipal nº 474/2016 de Floresta Azul, verifica-se grave vício formal em virtude da inobservância dos procedimentos exigidos na legislação federal orçamentária, em especial na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Por esse motivo, a lei deve ser declarada nula de pleno direito. A Lei Municipal nº 474/2016 foi sancionada e publicada no dia 28 de dezembro de 2016. Essa data corresponde a exatos três dias antes do encerramento do mandato da então Prefeita Municipal. A referida lei estabeleceu percentuais cumulativos de progressão para a carreira do magistério (aumento de 10% entre níveis, conforme seu artigo 12, parágrafo 2º), gerando um evidente e expressivo aumento da despesa com pessoal para a municipalidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por fundamento exigir que os gestores públicos possuam responsabilidade nos atos de gestão financeira. Isso exige uma ação planejada e transparente, na qual se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante a obediência a limites e condições relacionados à geração de despesas com pessoal, conforme o artigo 1º, parágrafo 1º, da referida lei. Esta normativa nacional, amparada pelos artigos 163 e seguintes da Constituição Federal, determinava de forma clara (com redação vigente à época da publicação da Lei Municipal nº 474/2016, anterior às alterações da LC 173/2020) as regras para o aumento de despesas públicas: Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. § 4o As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição. Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18; V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19; VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. § 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (...) III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. § 1o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar. (...) § 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. A Constituição Federal também disciplina de modo expresso e rígido as regras sobre o aumento das despesas públicas com pessoal, exigindo a prévia avaliação financeira (com redação vigente à época dos fatos): Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação anterior à Emenda Constitucional nº 109, de 2021) § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) No caso concreto, contrariando abertamente o texto da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Gestor Municipal que ocupava o cargo em dezembro de 2016, no momento da sanção e publicação da lei, não observou as proibições legais impeditivas do aumento de gastos públicos. A edição da norma resultou em violações graves: promoveu ato que resultou em aumento estrutural de despesa com pessoal em período muito inferior aos 180 (cento e oitenta) dias do fim do mandato, comprometendo a saúde financeira municipal transferindo dívidas permanentes para a gestão seguinte. Destaco, ademais, que não se trata de mero reajuste da remuneração, mas sim de previsão genérica de reestruturação de carreira, hipótese para a qual se exige a observância de todas as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista a perenidade e o caráter universal da previsão. Ao agir dessa forma, repassou a totalidade da responsabilidade e da carga financeira para o mandato posterior, que teve início menos de uma semana após a publicação da lei, sem que houvesse qualquer provisão real e lícita nos cofres públicos do Município. Esse é exatamente o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que repetidamente afasta a validade de leis de reestruturação de carreira aprovadas no apagar das luzes de mandatos eletivos municipais: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ. LEI MUNICIPAL Nº 765/2016 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA. DECRETO MUNICIPAL Nº 4.014/2017, QUE CRIA COMISSÃO PARA ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES E IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO NAS RESPECTIVAS CLASSES, NÍVEIS DE ESCOLARIDADE E REFERÊNCIAS, EM CONSONÂNCIA COM O QUANTO DISPOSTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ILEGALIDADE DO ATO. PLEITO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL PROVENIENTE DO ENQUADRAMENTO DESDE MARÇO DO ANO DE 2017. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS REALIZADAS EM 02.10.2016. LEI SANCIONADA COM MENOS DE CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO ENTÃO GESTOR MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO PREVISTO NA LC 101/00- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. LEI MUNICIPAL NULA DE PLENO DIREITO DA QUAL NÃO SE ORIGINAM DIREITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. DESPICIENDA DISCUSSÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO NAS CONTAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2017 E SEGUINTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-BA - APL: 80000439020188050117 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL N.º 530/2016. ATO QUE IMPLICA AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO TÉRMINO DO MANDATO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEFICÁCIA DO ATO NORMATIVO. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSENEIDE SILVA DE MENEZES PEREIRA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ubaíra - BA, que nos autos da Ação de Cobrança Trabalhista n.º 8000432-25.2018.8.05.0263, julgou improcedente a ação que objetiva o reajuste salarial da categoria de Agente Comunitário de Saúdes vinculadas ao Município de Ubaíra - BA. 2 - A controvérsia reside acerca da aplicação da Lei Municipal n.º 530/2016, de 12 de dezembro de 2016, que prevê reajuste salarial de 10,67% aos Servidores Públicos Efetivos vinculados ao Poder Executivo do Município de Ubaíra - BA. 3 - Compulsando detidamente os autos, constata-se o acerto da sentença hostilizada. 4 - A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe, em seu artigo 21, ser nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, incluindo, no dispositivo, ainda, a edição, no período, de ato que implique em reajuste e reestruturação de carreiras do setor público. 5 - Impõe destacar que a referida legislação objetiva evitar os riscos e corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas da próxima gestão. 6 - In casu, a Lei Municipal n.º 530/2016 cuidou de promover o reajuste salarial de 10,67% aos Servidores Públicos Efetivos vinculados ao Poder Executivo do Município. Ocorre que a citada norma foi publicada e sancionada em 12 de dezembro de 2016, gerando efeitos retroativos a partir de 1º de dezembro de 2016. 7 - Nestas condições, considerando que a lei foi publicada a 19 (dezenove) dias do término do mandato do Chefe do Executivo Municipal, resta flagrante ofensa ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), revelando-se sua nulidade de pleno direito, de modo que não assiste razão ao apelante a busca pelo direito supostamente garantido por norma nula, conforme bem destacado pelo douto Magistrado de origem. 8 - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, por entender que compensa adequadamente o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo procurador da parte apelada, considerando a natureza da causa e o tempo despendido para o processo, a teor do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. Entretanto, resta suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida no processo de origem." (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000432-25.2018.8.05.0263, Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Publicado em: 09/08/2024) Nesse mesmo sentido, destaco a jurisprudência sólida do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando que a proibição abrange todos os atos normativos editados no período de vedação, sem ressalvas: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ**.** LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE RESULTOU NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER. 1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional no que tange à sustentada falta de adequação da ação civil pública para veicular o pedido formulado na inicial. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF. 2. Quanto ao apontado desrespeito ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00, sob o aspecto (i) da aludida possibilidade de, com base no citado dispositivo, haver aumento de despesas com pessoal no período cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, bem como (ii) do argumento de que, no presente caso, a fixação dos subsídios dos agentes políticos deu-se em harmonia com o orçamento e aquém dos limites impostos pela lei, a análise de tal questão importaria rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula n. 7. 3. No mais, note-se que a LC n. 101/00 é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal. 4. Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio "só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei". Em verdade, entender o contrário resultaria em deixar à míngua de eficácia o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se deixaria de evitar os riscos e de corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas na próxima gestão. 5. E mais: tampouco interessa se o ato importa em aumento de verba paga a título de subsídio de agente político, já que a lei de responsabilidade fiscal não distingue a espécie de alteração no erário público, basta que, com a edição do ato normativo, haja exasperação do gasto público com o pessoal ativo e inativo do ente público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente a todos os titulares de órgão ou poder, agentes políticos ou servidores públicos, conforme se infere do artigo 1º, § 1 e 2º da lei referida. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido." ( REsp 1170241/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2010) Portanto, diante do flagrante descumprimento do artigo 169, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal e dos artigos 16, 19, inciso III, e 20, inciso III, alínea "b", todos da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se a sanção estabelecida no artigo 21, parágrafo único, da referida Lei de Responsabilidade Fiscal (com redação anterior à alteração dada pela Lei Complementar nº 173/2020, que estava em vigor na data da publicação em 28/12/2016). Assim, é nula de pleno direito a Lei Municipal nº 474/2016 do Município de Floresta Azul. Consequentemente, a lei não produz qualquer efeito na esfera jurídica para a parte autora. Diante da nulidade da lei que ampara a petição inicial, resta totalmente prejudicada a pretensão de cobrança e de recálculo dos vencimentos baseados na mencionada legislação, sendo a improcedência do pedido medida inevitável, visto que a cobrança perdeu integralmente o seu embasamento jurídico. Ressalta-se, por fim, que a alegação autoral de que recebeu abaixo do valor do piso em 2017 foi superada pelas provas do processo, pois as fichas anexadas pela defesa (ID 42761279) e os contracheques comprovam o adimplemento ou suplementação salarial para garantia do piso proporcional a 20 horas no contracheque de janeiro de 2018, de modo que o valor final da remuneração atendeu à exigência estrita do mínimo nacional definido pelo Ministério da Educação para o ingresso na carreira. II.3 Da Ausência de Previsão de Efeito Cascata na Lei Municipal nº 474/2016, Ainda que Válida Fosse De toda forma, ainda que se afastasse o vício da Lei Municipal nº 474/2016 - o que se admite apenas por força de argumentação - e se reconhecesse sua plena validade e eficácia, a pretensão de recebimento de diferenças salariais fundadas no chamado "efeito cascata" continuaria sem qualquer amparo no texto normativo invocado pela parte autora. Isso porque os dispositivos citados na petição inicial - arts. 11 e 12 da referida lei - disciplinam instituto jurídico completamente distinto da cascata salarial, sendo indevida, portanto, a equiparação promovida pela parte autora entre os dois fenômenos. O efeito cascata, tal como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167 e interpretado pela jurisprudência subsequente, opera como um mecanismo automático e estrutural de atualização da tabela salarial: uma vez reajustado o valor do piso da carreira, os demais níveis da carreira cujos diferenciais percentuais estejam fixados na legislação devem ser proporcionalmente corrigidos, sob pena de esvaziamento progressivo dos escalonamentos normativamente previstos. Trata-se, portanto, de efeito que incide sobre toda a estrutura remuneratória da carreira, de forma automática, no momento mesmo do reajuste do piso, independentemente de qualquer ato ou iniciativa do servidor. Os arts. 11 e 12 da Lei Municipal nº 474/2016, por outro lado, regulam a denominada "Elevação por Titulação" - mecanismo de natureza radicalmente diversa. Cuida-se de progressão vertical individual, condicionada ao preenchimento cumulativo de uma série de requisitos procedimentais específicos, sem os quais o benefício simplesmente não se configura. O art. 11 estabelece que a elevação será concedida ao profissional do magistério estável "quando da comprovação de conclusão de nova formação acadêmica", o que pressupõe, por definição, que o servidor tenha obtido titulação superior àquela com que ingressou na carreira. O art. 12 acrescenta que a elevação deverá ser formalmente requerida pelo interessado perante a Secretaria Municipal de Educação, obedecendo a um interstício mínimo de três anos entre uma elevação e a seguinte, e que seus efeitos financeiros somente se produzirão a partir do segundo mês subsequente àquele em que a documentação pertinente - diploma ou certificado e histórico escolar - for efetivamente apresentada à Administração. Extrai-se do texto legal, portanto, que a Elevação por Titulação é um benefício individual e condicional, subordinado a três ordens de requisitos intransponíveis: (i) requisito material - a obtenção de nova formação acadêmica superior àquela com que o servidor ingressou na carreira, em curso reconhecido pelo MEC ou órgão competente, na área para a qual prestou concurso público ou que atenda as necessidades da rede municipal; (ii) requisito procedimental - o requerimento formal apresentado pelo próprio servidor, instruído com a documentação comprobatória, dirigido à Secretaria Municipal de Educação; e (iii) requisito temporal - o respeito ao interstício mínimo de três anos entre cada elevação, além do prazo de carência de dois meses para início dos efeitos financeiros. O art. 13 da mesma lei arrola ainda hipóteses impeditivas expressas, vedando a elevação do profissional que esteja em estágio probatório, em disponibilidade, cedido a outra área da administração ou em licença de qualquer natureza durante o período aquisitivo. Nenhum desses elementos guarda qualquer semelhança com a lógica do efeito cascata. Enquanto a cascata é automática, a elevação por titulação depende de iniciativa do servidor. Enquanto a cascata é universal - abrangendo todos os profissionais da carreira simultaneamente -, a elevação por titulação é estritamente individual e pessoal, beneficiando apenas aquele servidor específico que preencheu os requisitos. Enquanto a cascata produz efeitos a partir do reajuste do piso, a elevação por titulação somente se materializa após o processamento administrativo do requerimento e o decurso do prazo de carência legal. São institutos que pertencem a planos normativos distintos: um diz respeito à atualização estrutural da tabela salarial em razão de referencial externo (o piso nacional); o outro diz respeito à movimentação dentro da carreira do servidor, em razão de sua trajetória acadêmica individual. Há ainda um segundo obstáculo à equiparação pretendida: a Lei Municipal nº 474/2016, ao fixar a remuneração dos profissionais do magistério, cristalizou nos Anexos I e II valores nominais para cada combinação de nível de formação e referência de merecimento. O diferencial de 10% entre os níveis - invocado na inicial como percentual de cascata - não foi estabelecido como uma proporção dinâmica e permanente entre os níveis, mas como resultado aritmético que produziu valores específicos consignados naquelas tabelas em dezembro de 2016. Para que a cascata operasse automaticamente, seria indispensável que a norma local tivesse estabelecido os níveis superiores como múltiplos fixos e permanentes do nível base - por exemplo, que o Nível II correspondesse sempre a 110% do Nível I, de forma que qualquer alteração do segundo arrastasse necessariamente o primeiro. A Lei 474/2016 não contém dispositivo com esse conteúdo: ela fixou valores nominais, não razões dinâmicas. Essa distinção é relevante e não pode ser afastada por interpretação extensiva: na fixação de remuneração de servidor público, vigora o princípio da legalidade estrita, que impede o reconhecimento judicial de vantagens não expressamente previstas em lei. O art. 37, X, da Constituição Federal é categórico ao exigir lei específica para qualquer revisão geral de remuneração de servidores, e o STJ, no julgamento do Tema 911, assentou com clareza que "não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". A Lei Municipal nº 474/2016 não contém determinação de incidência automática e proporcional dos reajustes do piso sobre todos os níveis da carreira, razão pela qual, independentemente de sua validade, o efeito cascata nela não encontra fundamento. Conclui-se, portanto, que mesmo que a Lei Municipal nº 474/2016 fosse plenamente válida, seus arts. 11 e 12 não autorizam o denominado efeito cascata pleiteado na inicial. A confusão conceitual entre Elevação por Titulação e cascata salarial compromete a causa de pedir desde a sua origem, tornando a pretensão juridicamente inviável por fundamento autônomo e independente da questão da validade da lei. II.4 Dos Danos Morais A parte autora requer também o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob o argumento de que a falta de pagamento correto dos seus vencimentos gerou aflição, frustração e prejuízos que afetam a dignidade e a personalidade. A Constituição Federal assegura o direito à indenização por dano moral em seu artigo 5º, incisos V e X. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece, nos artigos 186 e 927, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Para que se configure o dever de indenizar do Estado, é necessária a demonstração de uma conduta antijurídica, de um dano efetivamente sofrido e do nexo de causalidade entre ambos. Conforme amplamente fundamentado nos tópicos anteriores, não ocorreu qualquer ato ilícito por parte da Administração Pública ao deixar de aplicar o efeito cascata e as progressões instituídas pela Lei Municipal nº 474/2016, uma vez que a recusa decorreu da nulidade absoluta do ato normativo aprovado em clara violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como, porque não se verifica o efeito cascata pretendido pela parte autora. O Município agiu no exercício regular de proteger as contas públicas contra lei eivada de nulidade e sem lastro orçamentário. O pagamento do piso salarial proporcional à carga horária de 20 (vinte) horas foi efetuado pela municipalidade. Assim, não existindo qualquer omissão ilícita ou descumprimento de legislação válida que ofenda os direitos da requerente, inexiste fato gerador capaz de autorizar a responsabilização civil do ente público. Ausente a conduta antijurídica e o dano aos direitos da personalidade resultantes desta conduta, o pedido de indenização por danos morais é integralmente rejeitado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos procuradores do Município réu, conforme artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais obrigações, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, já deferida nos autos, aplicando-se o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que a Fazenda Pública sagrou-se vencedora na presente ação. Interposto eventual recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do(s) recurso(s). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Atribuo a esta decisão força de mandado / ofício. IBICARAÍ/BA, data registrada no sistema. BRUNA MONTORO DE SOUZA JUÍZA DE DIREITO
