Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
COMARCA DE MANAUS/AM
Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário - PROJUDI
Av. André Araújo, SN - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000
Processo n.º 0603104-34.2024.8.04.5300
Classe processual: Procedimento Comum Cível
Assunto principal: Rural (Art. 48/51)
Autor: Manoel Raimundo Soares Da Silva
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de ação previdenciária proposta por Manoel Raimundo Soares Da Silva em face do Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial.
A parte autora afirma ter nascido em 01/03/1964, exercer atividade rural em regime de subsistência na Comunidade Praia de Lábrea, margem direita do Rio Purus, e ter formulado requerimento administrativo em 13/06/2024, NB 229.049.574-8, indeferido por falta de comprovação de atividade rural (mov. 1.7; mov. 1.8).
Com a inicial, foram juntados CNIS (mov. 1.2), CTPS digital (mov. 1.3), declaração de residência (mov. 1.4), declaração particular (mov. 1.5), documentos pessoais (mov. 1.6), petição inicial com rol documental rural (mov. 1.7), processo administrativo do INSS (mov. 1.8) e documentos de qualificação como segurado especial (mov. 1.11).
O INSS apresentou contestação, sustentando ausência de início de prova material contemporânea, insuficiência de documentos recentes ou unilaterais e impossibilidade de reconhecimento da atividade rural apenas por prova testemunhal (mov. 10.1).
Foi realizada audiência de instrução em 22/06/2025, com colheita de prova oral (mov. 27.0; mov. 27.1).
Após redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário (mov. 32.0; mov. 32.1), a parte autora requereu julgamento, afirmando estar encerrada a instrução (mov. 38.1).
Os autos vieram conclusos para sentença em 25/02/2026 (mov. 39.0).
É o breve relatório. DECIDO.
De início, verifico que a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial rural e do exercício de atividade campesina pelo período correspondente à carência. Pois bem.
A aposentadoria por idade rural é devida ao trabalhador rural que comprove idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, conforme art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991. Além disso, deve demonstrar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento etário, por tempo equivalente à carência exigida, nos termos dos arts. 48, §2º, 25, II, e 142 do mesmo diploma.
Enquadra-se como segurado especial o produtor rural que exerça atividade agropecuária individualmente ou em regime de economia familiar, consoante art. 11, VII, a, e §1º. Logo, uma vez comprovado o labor rural no período legal, o benefício é devido no valor de um salário mínimo, na forma do art. 39, I.
No caso, o requisito etário está preenchido. O autor nasceu em 01/03/1964 (mov. 1.6; mov. 1.8) e, na DER de 13/06/2024, já havia completado 60 anos de idade, patamar exigido para o trabalhador rural do sexo masculino.
Quanto à prova material, a parte autora apresentou documentos que, embora não sejam todos dotados da mesma força probatória isolada, formam conjunto suficiente como início de prova material. Explico.
Do cotejo processual, observo que a petição inicial indica certidão de nascimento emitida em Lábrea/AM, declaração da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento de Lábrea/AM de 26/01/2024, cadastro de produção rural relativo à enchente do Rio Purus de 2022, prontuário médico da SEMSA de 20/08/2018, recibo do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lábrea de 18/01/2024, declaração de produtor rural de 19/02/2024, certidões eleitorais de 2018 e 2024, autodeclaração rural e indeferimento administrativo (mov. 1.7).
No processo administrativo, consta autodeclaração de segurado especial, na categoria de produtor rural, relativa ao período de 20/08/1988 a 13/06/2024, em exercício individual, com endereço residencial na margem direita do Rio Purus, Comunidade Praia de Lábrea, Lábrea/AM, protocolo 2100601492 e DER em 13/06/2024 (mov. 1.8). O mesmo documento indica exploração de sítio em Lábrea/AM, com cultivo de mandioca e milho para subsistência, sem empregados, sem prestadores de serviço e sem outra renda declarada (mov. 1.8).
É certo que o INSS registrou, na via administrativa, ausência de confirmação por determinadas bases governamentais, como DAP, CAFIR, RGP, SDPA, guias DICFN/DAE e CNIS (mov. 1.8). Também é certo que o indeferimento administrativo afirmou inexistirem documentos contemporâneos válidos suficientes para ratificação integral do período rural (mov. 1.8). Esses elementos, contudo, NÃO afastam a possibilidade de valoração judicial do conjunto probatório, especialmente quando há início documental e prova oral idônea colhida sob contraditório (TRF-3 - ApCiv: 50486203520254039999, Relator.: Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 25/11/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2025).
Ora, de fato, a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovação de atividade rurícola, nos termos da Súmula 149 do STJ. No entanto, a jurisprudência da mesma Corte Cidadã admite a extensão da eficácia do início de prova material quando corroborado por prova testemunhal consistente, inclusive para período anterior ao documento mais antigo, desde que a prova oral seja convincente e colhida sob contraditório (STJ - REsp: 1348633 SP 2012/0214203-0, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/12/2014 RSSTJ vol . 46 p. 335).
Regressando ao caso concreto, a testemunha Creuza Bento Da Costa afirmou conhecer o autor há cerca de 40 anos, por residirem em comunidades rurais próximas, e declarou que ele trabalhava como agricultor na Comunidade Praia de Lábrea, sobrevivia da agricultura, era visto na lida diária, trabalhava de 7h às 17h, nunca parou e não exerceu atividade na prefeitura ou no comércio (mov. 27.1).
Por sua vez, a testemunha Antônio Valentin De Oliveira declarou conhecer o autor há aproximadamente 30 anos, porque plantava próximo ao roçado dele, confirmando que o requerente trabalhava na agricultura na Comunidade Praia de Lábrea, que nunca morou em Manaus e que sua companheira Lindalva o auxiliava na lida agrícola (mov. 27.1).
Nesse sentido, o requisito de contemporaneidade também está satisfeito em sentido material. Vejamos.
O STJ, no Tema 642, firmou compreensão de que o segurado especial deve estar exercendo atividade rural ao implementar a idade mínima ou possuir direito adquirido, exigência compatível com a prova dos autos, pois há documentos próximos à DER de 13/06/2024 (mov. 1.7; mov. 1.8) e depoimentos que confirmam a permanência do autor na agricultura até a atualidade (mov. 27.1). A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO . REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO . 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8 .213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência . Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.
(STJ - REsp: 1354908 SP 2012/0247219-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/09/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/02/2016 RT vol. 967 p . 584)
Também nesse sentido, a TNU fixou tese de que, para aposentadoria por idade rural, o exercício de atividade rural deve estar demonstrado no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo, ressalvado o direito adquirido (TRF-3 - RecInoCiv: 00217752620214036302, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 17/09/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/09/2024). No presente caso, a DER é de 13/06/2024 (mov. 1.8), e a prova documental de 2018, 2022 e 2024, somada à prova oral de continuidade, supera a impugnação genérica do INSS.
Pois bem. No presente cenário, vale mencionar que não se concede o benefício com base apenas na prova oral. A prova testemunhal, colhida sob contraditório (mov. 27.1), apenas complementa os documentos já juntados, entre eles a autodeclaração rural e o processo administrativo (mov. 1.8), a documentação rural indicada na inicial (mov. 1.7), a CTPS digital sem vínculos incompatíveis (mov. 1.3) e o CNIS sem registro de atividade urbana impeditiva relevante nos elementos examinados (mov. 1.2; mov. 10.1).
Portanto, o conjunto probatório demonstra, com suficiência, que o autor exercia atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência e no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Aliás, ausência de validação administrativa por bases governamentais específicas NÃO impede o reconhecimento judicial quando o acervo probatório, documental e oral, revela coerência, continuidade e compatibilidade com a condição de segurado especial. (TRF-1 - AC: 10022148320224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 14/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/05/2023 PAG PJe 14/05/2023 PAG)
Com efeito, o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER, em 13/06/2024, pois nessa data estavam preenchidos os requisitos etário e probatório, e o indeferimento administrativo decorreu da não aceitação, pelo INSS, da prova rural posteriormente reforçada em juízo (mov. 1.8). As parcelas vencidas são devidas desde então, sem prescrição quinquenal a reconhecer, pois a ação foi ajuizada em 03/12/2024 (mov. 1.0; mov. 1.7).
A atualização das parcelas vencidas deve observar os critérios aplicáveis às condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, com incidência da taxa SELIC, uma única vez, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, sem prejuízo da observância, na liquidação, dos parâmetros vinculantes firmados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, naquilo que compatível com o período da condenação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora Manoel Raimundo Soares Da Silva o benefício de aposentadoria por idade rural, espécie 41, NB 229.049.574-8, com DIB em 13/06/2024 e RMI de um salário mínimo.
CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observados os valores efetivamente devidos, a atualização monetária e os juros de mora conforme os critérios definidos nesta sentença, em liquidação.
DETERMINO ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, diante da natureza alimentar da prestação e da tutela específica da obrigação de fazer, nos termos do art. 497 do CPC.
CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, a ser apurado em liquidação, incidente sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença.
Sem custas pelo INSS, na forma da legislação aplicável.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
Sentença registrada.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
À Secretaria, para providências.
Manaus (AM), data registrada no sistema.
Juiz de Direito
(Assinado eletronicamente)
ANEXO
Espécie:
Aposentadoria por idade rural
( X ) rural
( ) urbano
DIB:
13/06/2024, conforme DER do NB 229.049.574-8 constante do processo administrativo (mov. 1.8). )
DIP:
Data da efetiva implantação administrativa, a partir do cumprimento da ordem judicial pelo INSS.
RMI:
Um salário mínimo.
DCB:
Não aplicável.
Nome do beneficiário:
Manoel Raimundo Soares Da Silva.
CPF:
280.811.372-20.
Data do ajuizamento:
03/12/2024
Data da citação:
19/12/2024.
Percentual de honorários de sucumbência
Percentual mínimo das faixas do art. 85, §3º, do CPC, incidente sobre as parcelas vencidas até a sentença, a ser apurado em liquidação.
Juros e correção monetária:
Atualização das parcelas vencidas conforme critérios aplicáveis às condenações previdenciárias contra a Fazenda Pública, observados o Tema 810/STF, o Tema 905/STJ e, a partir da EC nº 113/2021, a taxa SELIC, uma única vez, na forma da fundamentação.
