Ementa
Diante disso, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.