Ementa
Classe : Recurso Inominado Cível n.º 0607362-33.2013.8.01.0070
Origem : Juizados Especiais
Órgão : 1ª Turma Recursal
Relatora : Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva
Apelante : Estado do Acre
Proc. Estado : Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 3866/AC)
Apelada : Eliene Almeida de Amorim
Advogados : Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) e outros
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VERBAS CONSTITUCIONAIS, FÉRIAS E TERÇO PROPORCIONAIS. PROVIMENTO DA DEMANDA. RECURSO DO ESTADO. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES INCONFIGURADAS. TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JULGADO DESTE COLEGIADO JÁ REFORMADO PELA CORTE SUPREMA SOBRE A TESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO. ACÓRDÃO ANTERIOR MODIFICADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO RECONHECIDO.
1. Trata-se de recurso da parte reclamada contra sentença que determinou o adimplemento das verbas constitucionais (férias e terço constitucional proporcionais) pleiteadas por professor contratado temporariamente, pugnando por sua reforma. Contrarrazões pela manutenção do julgado combatido.
2. Manutenção da procedência por este colegiado, conforme acórdão exarado. Interposição de Recurso Extraordinário. Determinação pela presidência deste colegiado para possível juízo de retratação da Relatoria.
3. A Suprema Corte, por meio do ARE nº 646.000 DJe-127, Pub 29/06/2012, de Relatoria do Exmº. Min. MARCO AURÉLIO (reautuado em 14/08/2017 para RE nº 1066677, ao Relator já referido), reconheceu a existência de Repercussão Geral (Tema 551 Extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público), em que restou firmada a seguinte tese:
"Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". [destaquei]
4. O STF, inclusive, já anulou acórdão deste colegiado, acolhendo Recurso Extraordinário interposto e devolvendo os autos a esta turma a fim de que fosse realizado novo julgamento do processo conforme a orientação firmada pela e. Corte em outro tema (RE 765.320-RG Tema 916 da Repercussão Geral). Colaciono importantes trechos:
(...) A pretensão recursal merece acolhida.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320-RG/MG (Tema 916 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou orientação no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. (...)
Ressalte-se, ainda, que esse entendimento é aplicável aos casos de renovações sucessivas de contrato temporário pela Administração Pública, conforme se verifica nos seguintes julgados deste Tribunal:
Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário provido monocraticamente. 2. Direito Administrativo. 3. Contrato temporário. As renovações sucessivas ou o longo período de trabalho descaracterizam o requisito constitucional da necessidade temporária, indispensável para a validade do vínculo. Direito aos depósitos do FGTS. 4. Entendimento jurisprudencial alcançado no julgamento dos temas 191 e 916 do Plenário Virtual. 5. Negado provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária em 10% (ARE 1.183.449-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes)
(...)
Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento (art. 932, V, b, do CPC) para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento do processo conforme a orientação firmada por esta Corte no RE 765.320-RG (Tema 916 da Repercussão Geral). Publique-se.
(STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.254.467 ACRE. Julg. 24/03/2020. Rel. Ministro Ricardo Lewandowski) [destaquei]
5. Como se vê no caso dos autos, ocorreram diversas contratações temporárias. Contudo, restou comprovada a intermitência dos contratos, uma vez que entre a exoneração em um contrato e a nomeação em outro há lapso temporal considerável, não tendo qualquer um dos vínculos extrapolado 12 (doze) meses, de modo que o julgado pelo juízo originário deve ser reformado, em alinhamento ao decidido pela nossa Corte Suprema com a tese mencionada.
6. Neste sentido este colegiado já se posicionou:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VERBAS CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO DA DEMANDA. RECURSO DO ESTADO. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES INCONFIGURADAS. TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JULGADO DESTE COLEGIADO JÁ REFORMADO PELA CORTE SUPREMA SOBRE A TESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO. ACÓRDÃO ANTERIOR MODIFICADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO RECONHECIDO.
(TJAC. Apelação Cível n. 0600564-22.2014.8.01.0070. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva. Julg. 26/05/2021)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. JULGAMENTO, PELO STF, DO TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL, RESTANDO FIXADA TESE NO SENTIDO DE QUE SERVIDOR TEMPORÁRIO NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, "SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES". CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS PELA SUPREMA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. FEITO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJAC. Recurso Inominado n. 0701125-18.2020.8.01.0014. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Julg. 03/03/2021)
7. Sentença reformada, julgando-se improcedente a demanda. Acórdão modificado, em juízo de retratação. Recurso conhecido e provido. Sem custas em razão da isenção estabelecida no art. 1.007, §1º, do CPC, c/c a Lei Estadual 1.422/2002. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento.