Ementa
Face ao exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por ELISSANDRA SOARES EVANGELISTA em face de DMV SERVICOS LTDA, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas, pela parte Reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação em R$15.000,00. Deverá a reclamada comprovar a escrituração dos dados do processo no eSocial e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta decisão, observando-se que, para os períodos de apuração a partir de dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, confessadas na DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, por meio do evento S-2501, e recolhidas mediante DARF gerado pela DCTFWeb. Em relação aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante evento S-2500, e recolhidas por meio de Guia da Previdência Social – GPS, acompanhadas da correspondente GFIP. A reclamada deverá comprovar o cumprimento das referidas obrigações no prazo fixado em liquidação/execução, sob pena de multa diária, reversível em favor da parte reclamante, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis. O descumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e recolhimento previdenciário sujeitará a devedora às penalidades previstas na legislação pertinente. A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ocorrer mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, contendo os valores das contribuições mês a mês, em conformidade com os termos desta decisão. Na hipótese de recolhimentos previdenciários efetuados diretamente pela Vara do Trabalho, deverá ser utilizado o DARF código 6092, permanecendo a obrigação da reclamada de comprovar a escrituração dos dados do processo e das contribuições previdenciárias no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, ficando dispensada apenas da informação do evento S-2501 e da comprovação de entrega da DCTFWeb. Intimem-se as partes.