Ementa
bjeto, razão pela qual extingo o feito com resolução do mérito. Destaco, por oportuno, que a ação autônoma de produção de provas corresponde a procedimento de jurisdição voluntária, cuja cognição é limitada, não havendo avaliação da prova ou análise acerca de fatos objeto da prova. Ainda com base nos limites da presente medida, a questão acerca da interrupção da prescrição, suscitada pela requerida, não deve ser analisada neste processo, mas sim em eventual ação trabalhista. Assim sendo, e observados os limites da presente medida, considero-a esgotada em relação ao seu objeto, razão pela qual extingo o feito com resolução do mérito. 2.O parágrafo 3º do artigo 790 da CLT estabeleceu presunção de insuficiência de recursos tomando como parâmetro o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social, ao passo que o parágrafo 4º do mesmo artigo se limitou a estabelecer que cabe à parte comprovar a insuficiência de recursos. O requerente não comprovou que se encontra desempregado ou que recebe contraprestação pelo trabalho inferior a 40% do teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A CTPS digital apresentada não comprova a situação de desemprego no momento do ajuizamento da demanda, uma vez que o acesso ocorreu em 28.01.2026, mais de um mês antes da distribuição do feito (id. 39cb1f8). Em relação ao valor probante da declaração de hipossuficiência (id. 9a4302a), deve ser observada a tese vinculante fixada pelo E. TST em IRR (Tema 21), a seguir transcrita: “(ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal” (processo IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084). Neste sentido, a declaração é suficiente para comprovar a situação de hipossuficiência da parte requerente, não sendo necessária a produção de outras provas para que se considerem preenchidos os requisitos legais necessários ao deferimento da justiça gratuita. Registro que a Tese Jurídica nº 13, fixada pelo E. TRT da 12ª Região em sede de IRDR, foi cancelada. Os elementos constantes dos autos não desconstituem o valor probante da declaração de hipossuficiência apresentada. Ante o exposto, concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. 3.Tendo em vista que o objeto da presente medida se limita à apresentação de documentos, inexiste condenação, ou mesmo proveito econômico para qualquer das partes, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios (artigo 791-A da CLT). Acrescente-se que é aplicável a tese vinculante fixada pelo E. TST no julgamento do RR-0020906-98.2023.5.04.0541 (Tema 182): “Incabível a condenação em honorários advocatícios previstos no art. 791-A, ‘caput’, da CLT, na medida cautelar de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC), não se configurando pretensão resist
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE PAP 0000432-41.2026.5.12.0004 REQUERENTE: KLEBSON ARAUJO GAIA REQUERIDO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f350d42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1.Com fulcro no artigo 381, III, do CPC, foi determinada a apresentação, pela requerida, dos documentos especificados no despacho do id. 8b249b1. A requerida procedeu à juntada de documentos (id. 37eb508 e seguintes). Tendo em vista a apresentação dos documentos e os limites da presente medida, considero-a esgotada em relação ao seu objeto, razão pela qual extingo o feito com resolução do mérito. Destaco, por oportuno, que a ação autônoma de produção de provas corresponde a procedimento de jurisdição voluntária, cuja cognição é limitada, não havendo avaliação da prova ou análise acerca de fatos objeto da prova. Ainda com base nos limites da presente medida, a questão acerca da interrupção da prescrição, suscitada pela requerida, não deve ser analisada neste processo, mas sim em eventual ação trabalhista. Assim sendo, e observados os limites da presente medida, considero-a esgotada em relação ao seu objeto, razão pela qual extingo o feito com resolução do mérito. 2.O parágrafo 3º do artigo 790 da CLT estabeleceu presunção de insuficiência de recursos tomando como parâmetro o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social, ao passo que o parágrafo 4º do mesmo artigo se limitou a estabelecer que cabe à parte comprovar a insuficiência de recursos. O requerente não comprovou que se encontra desempregado ou que recebe contraprestação pelo trabalho inferior a 40% do teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A CTPS digital apresentada não comprova a situação de desemprego no momento do ajuizamento da demanda, uma vez que o acesso ocorreu em 28.01.2026, mais de um mês antes da distribuição do feito (id. 39cb1f8). Em relação ao valor probante da declaração de hipossuficiência (id. 9a4302a), deve ser observada a tese vinculante fixada pelo E. TST em IRR (Tema 21), a seguir transcrita: “(ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal” (processo IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084). Neste sentido, a declaração é suficiente para comprovar a situação de hipossuficiência da parte requerente, não sendo necessária a produção de outras provas para que se considerem preenchidos os requisitos legais necessários ao deferimento da justiça gratuita. Registro que a Tese Jurídica nº 13, fixada pelo E. TRT da 12ª Região em sede de IRDR, foi cancelada. Os elementos constantes dos autos não desconstituem o valor probante da declaração de hipossuficiência apresentada. Ante o exposto, concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. 3.Tendo em vista que o objeto da presente medida se limita à apresentação de documentos, inexiste condenação, ou mesmo proveito econômico para qualquer das partes, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios (artigo 791-A da CLT). Acrescente-se que é aplicável a tese vinculante fixada pelo E. TST no julgamento do RR-0020906-98.2023.5.04.0541 (Tema 182): “Incabível a condenação em honorários advocatícios previstos no art. 791-A, ‘caput’, da CLT, na medida cautelar de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC), não se configurando pretensão resistida a recusa da parte reclamada em atender à notificação extrajudicial” . 4.Ainda considerando o objeto da presente medida, não se verifica a existência de "vencido" (parágrafo 1º do artigo 789 da CLT), motivo pelo qual não são devidas custas por qualquer das partes. 5.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 6.Partes cientes por meio da publicação desta decisão. /gaa RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- TUPY S/A
