Ementa
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Recurso Ordinário Trabalhista. Verba de Representação. Natureza Salarial. Princípio da Isonomia. Gratuidade da Justiça. Honorários de Sucumbência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e julgou improcedentes os pedidos de condenação da instituição financeira ao pagamento da rubrica denominada "verba de representação" com os respectivos reflexos legais, sob o fundamento de que a função exercida não seria elegível ao recebimento da parcela. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a declaração de hipossuficiência firmada nos autos é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) saber se o pagamento habitual da "verba de representação" pelo empregador, desprovido de normativo interno com critérios objetivos, configura tratamento discriminatório e violação ao princípio da isonomia, atraindo a natureza salarial da parcela; e (iii) saber se é cabível a inversão e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural, não infirmada por prova robusta em sentido contrário a cargo da parte impugnante, é documento bastante para ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a condição de miserabilidade jurídica alegada. 4. Constatada a ausência de regulamentação interna transparente e evidenciada a contradição entre a tese patronal e o depoimento prestado pelo preposto acerca dos requisitos exigidos para a percepção da "verba de representação", resta caracterizada a ausência de critérios objetivos. O pagamento de vantagem financeira ao alvedrio do empregador, preterindo injustificadamente parte dos empregados, afronta o princípio da isonomia salarial, impondo-se a extensão da benesse ao trabalhador discriminado e o reconhecimento da natureza salarial da rubrica. 5. O provimento do recurso com a consequente procedência dos pedidos principais impõe a inversão do ônus da sucumbência, devendo a reclamada suportar o pagamento dos honorários advocatícios, os quais são fixados no patamar máximo legal, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional na fase recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CLT, arts. 5º, 457, § 1º, 790, §§ 3º e 4º, 791-A e 818, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, I. ISTO POSTO