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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT10, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000275-56.2026.5.10.0802

Publicação
DJEN 15/06/2026
Número único (CNJ)
0000275-56.2026.5.10.0802
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, REJEITO as preliminares; ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir as pretensões exigíveis há mais de cinco anos da data de propositura da reclamação (30/01/2026), observada a suspensão geral dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei n. 14.010/2020, EXTINGUINDO o processo, com resolução do mérito, quanto aos pedidos alcançados pelo referido lapso prescricional, com fundamento no art. 487, II, do CPC; e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO DE PAULA BASTOS contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação supra. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Custas de R$ 1.038,74, pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, R$ 51.937,10, dispensadas em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0000275-56.2026.5.10.0802 RECLAMANTE: THIAGO DE PAULA BASTOS RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aceb96f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, REJEITO as preliminares; ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir as pretensões exigíveis há mais de cinco anos da data de propositura da reclamação (30/01/2026), observada a suspensão geral dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei n. 14.010/2020, EXTINGUINDO o processo, com resolução do mérito, quanto aos pedidos alcançados pelo referido lapso prescricional, com fundamento no art. 487, II, do CPC; e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO DE PAULA BASTOS contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação supra. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Custas de R$ 1.038,74, pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, R$ 51.937,10, dispensadas em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes. Nada mais. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE PAULA BASTOS