Ementa
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão os vícios indicados pela parte a justificar a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. I - RELATÓRIO A reclamada opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão e equívoco no acórdão de ID. 59a0118, requer a concessão de efeito modificativo ao julgado e prequestionamento nos pontos indicados ao ID. 21088d4. Contrarrazões ao ID. 73c979d.