Ementa
PRELIMINAR DE NULIDADE: CERCEIO DE PROVA ALEGADO PELO AUTOR: INEXISTÊNCIA: CONFISSÃO REAL AO PRESTAR O DEPOIMENTO PESSOAL EM AUDIÊNCIA: DESNECESSIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. - ACÚMULO FUNCIONAL: NÃO CONFIGURAÇÃO: MOTORISTA: JUS VARIANDI: CARATER SINALAGMÁTICO DO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO: ADICIONAL INDEVIDO. - FÉRIAS EM DOBRO: INTERRUPÇÃO DA FRUIÇÃO: QUITAÇÃO REGULAR. - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIA E FGTS: PAGAMENTO REGULAR E REGULARIZAÇÃO: INDEVIDAS. - ASSÉDIO MORAL: REQUISITOS: INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INTENCIONALIDADE HUMILHANTE: NÃO CARACTERIZADO. - DANO MORAL: ATRASO: SALÁRIOS, VERBAS RESCISÓRIAS E FUNDIÁRIAS: COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE: INEXISTENTE: INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - MULTA DO ART. 467/CLT: EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA: INDEVIDA. Recurso obreiro conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.