Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. AEROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO DE ABASTECIMENTO. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de adicional de periculosidade e pagamento em dobro de domingos e feriados, indeferindo o intervalo intrajornada. A Reclamada questiona a periculosidade na função de Almoxarife e a dobra dos descansos. O Reclamante busca o deferimento das horas intervalares e a majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir: a) se o Almoxarife que acessa habitualmente o pátio durante o abastecimento de aeronaves faz jus ao adicional de periculosidade; b) se o labor em domingos e feriados em regime de escala exige folga compensatória suplementar; e c) se a prova oral foi suficiente para afastar a validade da pré-assinalação do intervalo nos cartões de ponto. III. RAZÕES DE DECIDIR Adicional de periculosidade: O laudo pericial constatou que o autor acessava o pátio de manobras de 7 a 15 vezes por dia para entrega de materiais, permanecendo na área externa durante o abastecimento das aeronaves. Aplicação do Anexo 2 da NR-16 e do IRR Tema 79 do TST, que reconhece o risco acentuado para quem atua fora da aeronave. 2. Domingos e feriados: A norma coletiva da categoria (ACT) exige a concessão de folga extra para compensar o labor em feriados e domingos, não se confundindo esta com o descanso semanal ordinário da escala de revezamento. 3. Intervalo intrajornada: Havendo pré-assinalação legal (art. 74, § 2º, da CLT), o ônus da prova da supressão incumbe ao empregado. Prova testemunhal insuficiente para invalidar os registros documentais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Teses firmadas: 1. "É devido o adicional de periculosidade ao aeroviário que desempenha atividades no pátio de aeronaves durante o abastecimento, em conformidade com o Anexo 2 da NR-16 e tese vinculante do TST". 2. "O descanso semanal remunerado ordinário da escala não compensa o trabalho em domingos e feriados, sendo devida a dobra quando não concedida folga suplementar específica". 3. "A pré-assinalação do intervalo nos controles de ponto gera presunção de veracidade que somente cede diante de prova robusta em contrário". RELATÓRIO O juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da sentença proferida no ID 61c8278, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por LEANDRO ISAAC CRUZ DE ANDRADE em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. A decisão de primeiro grau reconheceu o direito do autor ao adicional de periculosidade e ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados sem a devida compensação extra, indeferindo, contudo, o pleito relativo ao intervalo intrajornada. A Reclamada interpôs recurso ordinário no ID a8149fb, buscando a reforma do julgado quanto ao adicional de periculosidade, sob o argumento de que as atividades de Almoxarife não expunham o trabalhador a risco acentuado e que o acesso à pista ocorria de forma eventual e por tempo reduzido. Insurge-se, também, contra a condenação ao pagamento em dobro de domingos e feriados, sustentando a validade das compensações realizadas dentro do regime de escala de revezamento da categoria aeroviária. Por fim, questiona o percentual fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais. O Reclamante, por sua vez, apresentou recurso ordinário adesivo no ID 557ca32, requerendo a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento das horas intervalares suprimidas, alegando que a prova testemunhal confirmou a impossibilidade de fruição do descanso regulamentar. Postula, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência devidos pela parte ré. As partes apresentaram contrarrazões recíprocas, conforme se observa nos documentos de ID 43241ce e ID f0e55a4, pugnando pelo desprovimento dos apelos adversos. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, diante da ausência das hipóteses previstas no artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal.