Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO SINGULAR. REAJUSTES DO SALÁRIO-BASE. COMPENSAÇÃO COM PARCELA ACESSÓRIA E VARIÁVEL. VALIDADE DA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos admitido por concurso público em 10/12/2002, ocupante do cargo de Analista de Correios JR e exercente de função gratificada de Analista XI, contra sentença que indeferiu pedido de diferenças salariais. Sustenta que a reclamada neutralizou os reajustes salariais previstos em normas coletivas e as elevações decorrentes do PCCS/2008 ao reduzir concomitantemente a rubrica Complemento de Remuneração Singular, impedindo acréscimo real de sua remuneração e esvaziando a valorização da carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a redução proporcional da rubrica Complemento de Remuneração Singular, em razão dos reajustes incidentes sobre o salário-base, configura prática ilícita, alteração contratual lesiva ou afronta ao princípio da irredutibilidade salarial; e (ii) estabelecer se o empregado faz jus a diferenças salariais em razão da alegada neutralização dos reajustes convencionais e das progressões funcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR As fichas financeiras comprovam que o salário-base do reclamante foi majorado ao longo dos anos conforme os índices fixados nas normas coletivas, ao passo que o Complemento de Remuneração Singular sofreu reduções proporcionais, sem demonstração, por si só, de ilicitude patronal. O Manual de Pessoal da reclamada, no subitem 3.5, Módulo 34, Capítulo 1 do MANPES, define a Remuneração Singular como quantia paga mensal ou temporariamente a empregados que ocupam funções gerenciais ou de assessoramento, evidenciando a natureza acessória, supletiva e variável da parcela. O Complemento de Remuneração Singular tem função de completar a remuneração do empregado para que o somatório do salário-base com a função convencional atinja o valor previsto para a Remuneração Singular, razão pela qual sua variação acompanha a evolução do salário-base. A diminuição proporcional do complemento quando há majoração do salário-base constitui consequência lógica da estrutura remuneratória adotada pela reclamada e não caracteriza burla contratual, afronta à irredutibilidade salarial nem alteração contratual lesiva. Os precedentes do TRT da 10ª Região reconhecem a licitude da metodologia compensatória em parcelas complementares, variáveis e instituídas por normativos internos, afastando a pretensão de incidência cumulativa dos reajustes do salário-base sobre o complemento. Não há indicativo de redução da remuneração global do reclamante nem de supressão arbitrária da parcela, pois a sistemática observa as regras normativas internas da empregadora. A aferição de redução salarial deve considerar a integralidade das parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado, nos termos da OJ-SDI1 nº 272 do TST, e não o confronto isolado entre o salário-base e cada rubrica complementar. A previsão normativa expressa de natureza transitória e condicionada de parcelas como o Diferencial de Mercado, aliada à competência da Diretoria da ECT para deliberar sobre concessão, manutenção, alteração ou supressão, reforça a inexistência de direito à incorporação definitiva de verba dessa espécie à remuneração do empregado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Complemento de Remuneração Singular possui natureza acessória, supletiva e variável, podendo ser reduzido proporcionalmente quando houver majoração do salário-base, sem configuração de ilicitude. 2. A compensação entre o reajuste do salário-base e a diminuição do Complemento de Remuneração Singular, quando prevista na sistemática remuneratória interna da empregadora, não caracteriza alteração contratual lesiva nem violação ao princípio da irredutibilidade salarial. 3. A existência de diferenças salariais exige demonstração de efetiva redução da remuneração global do empregado, e não apenas da diminuição isolada de parcela complementar. 4. Verba remuneratória de natureza transitória e condicionada, prevista em normativo interno e sujeita ao poder diretivo da empregadora, não se incorpora definitivamente à remuneração do empregado. RELATÓRIO A EXMA. JUÍZA PATRICIA GERMANO PACÍFICO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, por meio da sentença contida no ID. f5e3068, no mérito, julgou improcedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por CARLOS ROBERTO DOS SANTOS em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID. 70d5414. Contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID. cc0bc38. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI.