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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT10, Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 0001068-89.2025.5.10.0103

Órgão julgador
3ª Turma
Julgamento
27/05/2026
Publicação
DJEN 09/06/2026
Número único (CNJ)
0001068-89.2025.5.10.0103
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O agravo de petição é cabível contra as decisões definitivas em execução na forma dos arts. 893, § 1º e 897, "a", da CLT. Na execução, o conhecimento do recurso interposto depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Dessa forma, correta a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto contra decisão interlocutória. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e os Juízes Convocados Antonio Umberto de Souza Júnior e Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas.