Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela Reclamante em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de estabilidade provisória da gestante, nulidade de pedido de demissão, reconhecimento de rescisão indireta, pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. A recorrente sustenta a nulidade do pedido de demissão por vício de vontade, defende a existência de fraude na condução da rescisão e reitera a tese de falta grave patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o pedido de demissão formulado pela empregada gestante é válido para afastar o direito à estabilidade provisória; (ii) determinar se a ausência de registro na CTPS e a dinâmica da rescisão contratual ensejam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) estabelecer se a conduta patronal configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de demissão constitui manifestação unilateral de vontade que, uma vez comprovada sua espontaneidade, produz efeitos jurídicos válidos, não sendo anulável pela mera superveniência da condição gestacional. 4. A estabilidade gestacional, embora assegurada constitucionalmente, não impede a extinção do contrato de trabalho por iniciativa da empregada, desde que ausente vício de consentimento, como coação, erro ou dolo. 5. O depoimento pessoal da Reclamante corrobora a natureza espontânea da rescisão, ao admitir que preferiu encerrar o vínculo para acompanhar a gestação, mesmo após ser instada a retornar ao trabalho. 6. A ausência de anotação na CTPS, por si só, sem a demonstração de prejuízo concreto aos direitos da personalidade ou constrangimento, não configura dano moral indenizável. 7. A rescisão indireta pressupõe a prática de falta grave pelo empregador que torne insustentável a continuidade da relação de emprego (art. 483 da CLT), hipótese não evidenciada no caso concreto. 8. A comprovação documental do pagamento das verbas rescisórias e do recolhimento dos encargos fundiários desconstitui a pretensão da recorrente quanto ao inadimplemento de obrigações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de demissão de empregada gestante é válido quando comprovada a ausência de vício de consentimento, sendo a estabilidade provisória um direito renunciável por ato volitivo consciente da trabalhadora. 2. A mera irregularidade administrativa, como a ausência de registro na CTPS, não gera, isoladamente, direito à reparação por danos morais, salvo prova de prejuízo extrapatrimonial específico. 3. A rescisão indireta exige a demonstração inequívoca de falta grave do empregador, sendo descabida a conversão do pedido de demissão quando comprovada a espontaneidade da iniciativa obreira. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, art. 483, "d"; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 244; STF, Tema 497 de Repercussão Geral. RECIFE/PE, 11 de junho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- NATHALY MARIA DA SILVA