Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por empresa pública federal em face de acórdão que reconheceu seu direito à isenção de custas, dispensa de depósito recursal e sujeição ao regime de precatórios, mas não deferiu o reconhecimento de outras prerrogativas típicas da Fazenda Pública, como o prazo em dobro, a remessa necessária, a impenhorabilidade de bens e a não incidência dos efeitos da revelia. A embargante sustenta omissão no julgado, alegando que a equiparação à Fazenda Pública deve ser integral e irrestrita, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a equiparação de empresa pública prestadora de serviço essencial, sem fins lucrativos, à Fazenda Pública implica o reconhecimento automático e integral de todas as prerrogativas processuais conferidas às pessoas jurídicas de direito público, notadamente o prazo em dobro, a remessa necessária e a não sujeição aos efeitos da revelia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador indefere o pedido de extensão de prerrogativas processuais, esclarecendo que, embora a empresa pública faça jus a benefícios como o regime de precatórios e isenção de preparo recursal, tal equiparação não abrange prerrogativas de natureza estritamente processual que carecem de previsão legal expressa e específica. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a extensão de prerrogativas a estatais prestadoras de serviço público, circunscreve-se à imunidade tributária e ao regime de pagamento de dívidas (precatórios), não abrangendo prerrogativas processuais de sede infraconstitucional, cuja concessão depende de norma legal própria. 5. O benefício do prazo em dobro (art. 183 do CPC) é restrito à União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público, não se aplicando às empresas públicas, que se submetem ao regime jurídico de direito privado (art. 173, § 1º, II, da CF). 6. A interpretação das normas que conferem privilégios processuais deve ser restritiva, não sendo possível ao Judiciário estender prerrogativas de forma ampliativa sem a devida chancela legislativa ou vinculação constitucional direta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público essencial, sem finalidade lucrativa, não fazem jus, de forma automática e integral, a todas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, restringindo-se o reconhecimento judicial à isenção de preparo e submissão ao regime de precatórios. 2. O prazo em dobro previsto no art. 183 do Código de Processo Civil não se estende às empresas públicas por ausência de previsão legal e em observância ao princípio da legalidade estrita. 3. A ausência de extensão de prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública a empresas públicas não viola a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada em sede de ADPFs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 37, 60, § 4º, III, 100, 167, VI, e 173, § 1º, II; CPC/2015, arts. 183 e 1.022; CLT, art. 790-A e 897-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 616; TST, RR-77-32.2019.5.08.0119; TRT-22, ROT 00004924020235220101. Vistos etc. Embargos de declaração opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, em face de acórdão (ID nº. 46c22fa) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, LUIZ ARAÚJO DE SOUZA, ora embargado. Em suas razões de embargos de declaração (ID nº. 15bf0be), a Reclamada aponta omissão no Acórdão proferido, argumentando que a decisão deixou de reconhecer a integralidade das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, que devem ser estendidas à Embrapa. Sustenta que o acórdão recorrido limitou-se a conceder apenas algumas dessas prerrogativas, a saber, isenção de custas, dispensa de depósito recursal e execução por meio de precatório, ignorando o alcance da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). Defende a existência de farta jurisprudência do STF, incluindo decisões em Reclamações Constitucionais, que pacificaram o entendimento de que a Embrapa, em razão de sua natureza e atuação, deve ser equiparada à Fazenda Pública para todos os efeitos processuais. Diz que tal equiparação garante à entidade a fruição de todas as prerrogativas processuais aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. Destaca que as prerrogativas não reconhecidas no acórdão - tais como o prazo em dobro para todas as manifestações processuais, a submissão à remessa necessária, a não incidência dos efeitos da revelia e a impenhorabilidade de seus bens, além da já concedida dispensa de depósito recursal - decorrem diretamente do Decreto-Lei 779/1969 e de legislação extravagante correlata, que estenderam tais benefícios a entidades como a Embrapa. Argumenta que, a natureza de prestadora de serviço público essencial, exclusivo e não concorrencial, a ausência de fins lucrativos e a dependência de recursos públicos reforçam a justificativa para a aplicação integral e indistinta das prerrogativas fazendárias. Sustenta que a interpretação restritiva adotada pelo acórdão recorrido não apenas contradiz a inteligência dos precedentes vinculantes do STF, mas também esvazia a própria finalidade da legislação e da jurisprudência que buscam conferir segurança e paridade processual a entidades de relevante interesse público. Aduz que a manutenção da omissão implicaria, na prática, em negar o tratamento jurídico diferenciado e justificado que emana dos marcos legais e decisórios superiores. Requer, assim, o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada e, consequentemente, declarado o reconhecimento integral de todas as prerrogativas da Fazenda Pública à Embrapa, abrangendo expressamente os prazos processuais em dobro, a impenhorabilidade de bens, a remessa necessária e a não sujeição aos efeitos da revelia, em harmonia com as demais prerrogativas já deferidas na decisão embargada e em estrita observância aos precedentes vinculantes do STF.