Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com o objetivo de revisar decisão desfavorável, mediante reexame de provas, o que não se admite na via estreita dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada que justifique a interposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo omissão quanto ao afastamento das teses recursais suscitadas pela executada. Não se vislumbra qualquer vício passível de correção por embargos de declaração, mas tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que deve ser veiculado por meio do recurso próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão judicial não se coaduna com os limites estabelecidos no art. 1.022 do CPC. 2. A ausência de enfrentamento da tese sob a ótica pretendida pela parte não caracteriza omissão quando a decisão estiver devidamente fundamentada." RECIFE/PE, 11 de junho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA