Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão sob alegação de omissão quanto à validade do depoimento de testemunha contraditada, à sua suposta ausência de isenção de ânimo em razão de dispensa por justa causa, bem como quanto às impugnações dirigidas ao laudo pericial, visando ao saneamento do julgado e ao prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar a oposição de embargos de declaração; (ii) estabelecer se os embargos constituem instrumento adequado para rediscutir a valoração da prova testemunhal e pericial já apreciada pelo órgão julgador. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, bem como ao equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O julgador não tem o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes quando identifica fundamento suficiente para solucionar a controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. O juízo de origem afastou a contradita da testemunha com fundamento na Súmula nº 357 do TST, inexistindo irregularidade na sua oitiva. A circunstância de a testemunha ter sido dispensada por justa causa em razão de suposto furto não afasta, por si só, a validade de seu depoimento, uma vez que prestou compromisso legal de dizer a verdade. A apreciação da credibilidade das declarações testemunhais compete ao julgador, que as confronta com os demais elementos probatórios constantes dos autos e pode desconsiderá-las quando identificar intenção de favorecimento indevido. O acórdão já registrou expressamente a inexistência de elementos capazes de infirmar ou desacreditar a prova técnica, reconhecendo que o laudo pericial foi elaborado de forma isenta e em consonância com a realidade fática demonstrada nos autos. Não cabem embargos de declaração para suprir ausência de manifestação sobre argumentos incapazes de alterar a conclusão adotada no julgamento. O prequestionamento exige a existência de vício processual passível de correção pelos embargos, sendo insuficiente a mera pretensão de reapreciação da prova ou de revisão do entendimento jurídico adotado. A embargante busca o reexame de matéria já decidida, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração e que deve ser veiculada por meio do recurso adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, erro material ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O julgador não precisa enfrentar todos os argumentos das partes quando a decisão contém fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. A dispensa por justa causa da testemunha não afasta automaticamente a validade de seu depoimento, cuja credibilidade é aferida pelo julgador em conjunto com as demais provas dos autos. A ausência de acolhimento das impugnações ao laudo pericial não configura omissão quando o acórdão reconhece expressamente a idoneidade e a consistência da prova técnica. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou corrigir alegado error in judicando. Para fins de prequestionamento, basta a existência de tese explícita sobre a matéria debatida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º, IV; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 357; TST, Súmula nº 297. RECIFE/PE, 11 de junho de 2026. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- NATANAEL JOSE DA SILVA