Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO Nº 108 DO TST. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo reclamado em face de acórdão que o condenou ao pagamento de diferenças de remuneração variável (SRV) e gratificação especial. O embargante alega omissão e contradição quanto à distribuição do ônus da prova, à extinção da gratificação especial em 2012 e aos efeitos da afetação do Tema Repetitivo nº 108 pelo TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto às regras de ônus da prova na apuração de diferenças de remuneração variável; (ii) estabelecer se houve vício no julgamento da gratificação especial face à alegação de extinção da parcela; (iii) determinar se a afetação do Tema Repetitivo nº 108 do TST impunha o sobrestamento ou fundamentação diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão quanto ao ônus da prova, pois o acórdão aplicou o princípio da aptidão para a prova e o dever de transparência, transferindo o encargo ao empregador (art. 818, II, da CLT) diante da opacidade do sistema de metas e cálculos. 4. Não há contradição no deferimento da gratificação especial, uma vez que a prova documental demonstrou o pagamento da parcela a outros empregados em anos posteriores a 2012, afastando a tese de extinção da prática e evidenciando violação ao princípio da isonomia. 5. A afetação de matéria como Tema Repetitivo no TST não acarreta a suspensão automática de todos os processos em curso, salvo determinação expressa do Relator, o que não ocorreu no caso do Tema nº 108. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou da valoração probatória quando os fundamentos da decisão são claros e enfrentam os pontos relevantes da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Cabe ao empregador o ônus de provar a regularidade do pagamento de remuneração variável quando o sistema de cálculo é complexo e de difícil conferência pelo empregado (princípio da aptidão para a prova). O pagamento de gratificação por liberalidade a alguns empregados e a exclusão de outros em situação fática idêntica configura prática discriminatória e viola o princípio da isonomia. A mera afetação de recurso de revista repetitivo (Tema nº 108 do TST) não impede o julgamento do feito pelas instâncias ordinárias na ausência de ordem de sobrestamento nacional. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, I e II; CPC, arts. 373, I, 1.022 e 1.037, II; CF/88, art. 5º, caput. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 108. RECIFE/PE, 11 de junho de 2026. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.