Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. CONTROLES DE JORNADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, adicional noturno e diferenças decorrentes de enquadramento sindical, mantendo indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se os controles de jornada e o banco de horas são válidos e se existem diferenças de horas extras e adicional noturno; (ii) saber se a convenção coletiva invocada pelo reclamante é aplicável ao contrato de trabalho; e (iii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir Os cartões de ponto apresentam registros variáveis e foram corroborados pela prova oral, que confirmou o registro biométrico da efetiva jornada, inclusive das prorrogações. O banco de horas foi instituído por normas coletivas válidas, não sendo descaracterizado pela prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. A amostragem apresentada pelo reclamante contém inconsistências metodológicas e não demonstra diferenças efetivamente devidas, enquanto os recibos salariais comprovam pagamento de horas extras e adicional noturno. O enquadramento sindical decorre da atividade econômica preponderante da empregadora, não se aplicando a convenção coletiva invocada pelo reclamante, prevalecendo os acordos coletivos firmados pela reclamada com o sindicato profissional da categoria. O acidente de trabalho ocasionou lesão leve, sem comprovação de sequelas permanentes ou incapacidade laborativa, sendo proporcional a indenização fixada em R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os controles de jornada com registros variáveis e corroborados pela prova oral possuem presunção relativa de veracidade. 2. A prestação habitual de horas extras não descaracteriza o banco de horas regularmente instituído. 3. O enquadramento sindical decorre da atividade econômica preponderante do empregador. 4. Mantém-se a indenização por danos morais quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, § 2º, 59-B, parágrafo único, 74, § 2º, 511, § 2º, 570, 620 e 818; CPC, art. 373, I; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338. RECIFE/PE, 11 de junho de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MARCOS VINICIUS FERREIRA DA SILVA