Ementa
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Rescisão Indireta. Ausência de recolhimento regular do FGTS. Descumprimento grave das obrigações contratuais. Configuração da justa causa patronal. Reconhecimento. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O recorrente sustenta que a reclamada deixou de efetuar regularmente os depósitos fundiários durante o pacto laboral, requerendo o reconhecimento da justa causa patronal e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência reiterada de recolhimento dos depósitos do FGTS configura descumprimento grave das obrigações contratuais apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. III. Razões de decidir 3. A rescisão indireta exige a configuração de falta grave patronal capaz de tornar impossível ou indesejada a continuidade da relação de emprego, mediante a presença dos requisitos da tipicidade, gravidade, nexo causal, proporcionalidade e imediatidade. 4. O mero inadimplemento contratual não autoriza, por si só, a rescisão indireta, sendo necessária conduta patronal grave apta a causar prejuízo relevante ao empregado. 5. O extrato analítico do FGTS juntado aos autos evidencia a ausência de depósitos fundiários em diversos períodos do contrato de trabalho, inclusive nos meses de junho, julho e setembro a dezembro de 2023, além de quase a integralidade do ano de 2024. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a ausência reiterada ou irregularidade no recolhimento do FGTS configura falta grave patronal suficiente para autorizar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. 7. O descumprimento reiterado da obrigação de recolhimento do FGTS caracteriza violação grave das condições contratuais, legitimando a ruptura contratual por culpa do empregador. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso Ordinário provido. Tese de julgamento: "1. A ausência reiterada ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. O descumprimento das obrigações fundiárias pelo empregador caracteriza violação ao art. 483, "d", da CLT. 3. Reconhecida a rescisão indireta, são devidas as verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, inclusive aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d" Jurisprudência relevante citada: TST, ARR-187-21.2018.5.23.0031, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 10.06.2020, DEJT 16.06.2020; TST, RR-12577-23.2014.5.03.0030, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 27.05.2020, DEJT 29.05.2020; TST, RR-1332-02.2014.5.02.0302, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 11.03.2020, DEJT 13.03.2020. RECIFE/PE, 10 de junho de 2026. ANA CAROLINA MARQUES DE RANGEL MOREIRA Secretário da Sessão
Intimado(s) / Citado(s)
- AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA