Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. ACESSIBILIDADE. DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. **I. CASO EM EXAME** 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que manteve a improcedência de pedido de indenização por acidente de trabalho envolvendo empregada com mobilidade reduzida (PcD). A embargante alega omissão quanto às normas de acessibilidade (Lei nº 13.146/2015), falta de valoração de documentos supervenientes (concessão de auxílio previdenciário espécie 31) e inadequação da fundamentação sobre o dano moral *in re ipsa*. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à aplicação das normas de acessibilidade ergonômica para PcD diante da prova da ausência de irregularidades no ambiente laboral; (ii) estabelecer se a omissão sobre documentos supervenientes de concessão de benefício previdenciário (espécie 31) contamina a fundamentação do julgado; (iii) determinar se a manutenção do regime de responsabilidade subjetiva para reparação civil é passível de revisão via embargos de declaração. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. O acórdão enfrentou de forma exaustiva a dinâmica do acidente, sendo que a ausência de elementos de instabilidade no piso (obras ou entulhos) afasta a culpa patronal, independentemente da condição de PcD da trabalhadora. 4. A responsabilidade civil, no caso, exige a demonstração de ato ilícito culposo (art. 7º, XXVIII, CF), ônus do qual a autora não se desincumbiu, não sendo a condição de PcD fator que atraia responsabilidade objetiva ou presunção de culpa sem a prova de irregularidade ambiental. 5. Documentos supervenientes que apenas atestam a incapacidade previdenciária (espécie 31) não possuem força probatória para alterar o julgamento sobre a ausência de ato ilícito ou de nexo de causalidade por culpa da empregadora. 6. O magistrado não está obrigado a rebater todos os documentos quando já fundamentou suficientemente a improcedência do pedido principal. 7. A insurgência quanto à aplicação da responsabilidade subjetiva ou objetiva e o inconformismo com o resultado do julgamento configuram nítido caráter infringente, sendo via inadequada para a rediscussão do mérito (art. 1.022, CPC). **IV. DISPOSITIVO E TESE** 8. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: 1. A condição de pessoa com deficiência (PcD) não impõe responsabilidade objetiva ao empregador em acidentes de trabalho, prevalecendo a necessidade de prova de culpa patronal no regime de responsabilidade subjetiva. 2. A concessão de benefício previdenciário na modalidade comum (espécie 31) não constitui, por si só, prova de ato ilícito patronal ou de descumprimento de normas de segurança. 3. Não configura omissão a ausência de manifestação pormenorizada sobre documentos que não possuem aptidão técnica para infirmar os fundamentos determinantes da decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, art. 818, I; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; OJ nº 118 da SDI-1 do TST. RECIFE/PE, 09 de junho de 2026. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA