Ementa
Ante o exposto: a) julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JULIANA COBRA SPOLADORE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) não conheço do pedido contraposto formulado pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por incabível no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 5º, II, da Lei 12.153/2009); c) indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé; d) sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do rito (art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)