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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT3, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010169-85.2025.5.03.0026

Julgamento
10/06/2026
Publicação
DJEN 12/06/2026
Número único (CNJ)
0010169-85.2025.5.03.0026
Inteiro teor

Ementa

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por RONALDO DE LIMA PEREIRA JUNIOR em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. para condenar a reclamada, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, independentemente de transcrição, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar ao reclamante: - diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas, conforme se apurar em liquidação e consoante acordo de compensação válido, acrescido do adicional convencional previsto nos acordos coletivos, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais indenização de 40%. - tempo correspondente à hora ficta noturna, realizada no horário noturno, mês a mês, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, horas extras, e com estes, em FGTS +40%. - 2/12 de PLR referente ao ano de 2024 no importe de R$1.667,50. Deverá a reclamada, ainda, retificar PPP da parte autora, a fim de incluir o agente insalubre ruído, quando estiver acima do previsto, consoante laudo, e no tópico EPI eficaz, conste não, no lugar de Sim, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$10.000,00 (artigo 537 do CPC/2015), a ser revertida a favor da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da liquidação na ação, pela reclamada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra pelo reclamante, os quais permanecerão com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Honorários periciais pela União arbitrado em R$1.500,00. Na Liquidação por cálculos observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, não incidem recolhimentos previdenciários sobre férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da multa de 40%; aviso prévio; dada a natureza indenizatória das parcelas. As demais parcelas possuem natureza salarial. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual s

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010169-85.2025.5.03.0026 AUTOR: RONALDO DE LIMA PEREIRA JUNIOR RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4e4c57 proferida nos autos. SENTENÇA Nesta data, a MM. Juíza Substituta da 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG, NATHALIA CARVALHO MENEZES, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por RONALDO DE LIMA PEREIRA JUNIOR em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Vistos os autos. RELATÓRIO RONALDO DE LIMA PEREIRA JUNIOR moveu ação trabalhista em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., partes qualificadas. Após narrar fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postula: diferenças salariais pelo acúmulo/desvio de função; adicional de insalubridade, horas extras pela invalidade do acordo de compensação; horas extras pelo intervalo interjornada de 35 horas; horas extras pelo intervalo de 11 horas; horas extras pelo labor em domingos e feriados; PLR; indenização por danos morais; indenização pela higienização do uniforme; horas extras pelo adicional noturno. Atribuiu à causa o valor de R$114.240,00. Requereu o benefício da justiça gratuita e a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A parte reclamada, por sua vez, juntou atos constitutivos, procuração, substabelecimento. Apresentou defesa escrita (Id. 9236ed1), suscitou preliminar de direito intertemporal; limitação dos valores, e, no mérito, insurgiu-se diante das pretensões deduzidas pelo autor, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Na audiência inicial (Id. 0a01b81), presente as partes e rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa, com vistas à parte autora. Deferida a realização de prova pericial para apurar a alegada insalubridade, facultando-se às partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Impugnação à defesa pela parte reclamante, Id. 3c4baaa. Laudo pericial de Id. a1fd6c3. Impugnação ao laudo pericial pela parte reclamante, Id. 4755868. Esclarecimentos de Id. d2a12d5. Na audiência de instrução (Id. c61c6cd), rejeitada a conciliação, as partes acordaram que a prova oral ficaria restrita a acúmulo/desvio, dano moral, sendo ouvido o preposto. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. DECIDO. DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho do obreiro foi firmado em 10/02/2021, TRCT, Id. 44f52e3, após, portanto, da vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual será aplicado a Lei 13.467/17 de forma imediata. No aspecto processual, tendo sido a presente demanda ajuizada em 11/02/2025 será observada a nova redação promovida pela Lei 13.467/2017, ressalvadas as questões decididas pelo STF no julgamento da ADI 5766. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor correspondente indicado pelo reclamante. Contudo, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do TRT da 3ª Região, nos termos da tese prevalecente 16, aqui aplicada por analogia. Rejeita-se. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega ter laborado em condições insalubres como agentes químicos e físicos, em grau médio e máximo, tais como óleo, ruído, solda, dentre outros, sem receber o adicional correspondente. Pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada negou o fato. Em razão da divergência fática e por se tratar de pleito que depende necessariamente da produção de prova técnica, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia para verificação e análise das condições de trabalho do reclamante. No laudo juntado aos autos, Id. a1fd6c3, fls. 730/ 743 o i. perito informou que: “6.1. Ruído – Anexo 01 No Anexo n° 1 da Norma Regulamentadora – NR-15 é apresentado os limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação quantitativa. De acordo com o PPP, o reclamante esteve exposto aos seguintes níveis de ruído: De acordo com os resultados apresentados, os níveis de ruído encontram-se ACIMA do limite de tolerância estabelecido pela NR-15, Anexo 01. (...) Pelas avaliações técnicas procedidas pelo perito oficial durante a diligência, os níveis de ruído encontrados foram de 79,54 dB (A), ABAIXO do limite de tolerância estabelecido pela NR-15, Anexo 01. Apurou-se que a insalubridade foi neutralizada pelo fornecimento regular e adequado de protetores auriculares (CA 9584) ao reclamante. Pelo exposto, insalubridade não caracterizada. ❖Insalubridade Pelo exposto, insalubridade não caracterizada. ❖Retificação do PPP Pelo exposto, não há o que se falar em retificação do PPP..”. O perito, em esclarecimentos de Id. d2a12d5, ratificou o laudo e acrescentou que: “Informe Sr. Perito se a empresa apresentou o PPP, Ordens de serviços “OS”, bem como, os laudos ambientais (PPRA (PGR), LTCAT, PCMSO) medições ambientais e monitoramento periódico da concentração de agentes químicos nos postos de trabalho da Reclamante para todo o período contratual? Tais documentos indicam a presença de agentes insalubres nas atividades laborais da obreira? Quais? Favor anexar. LTCAT disponível em (Id. 2feb848), e PPP disponível em (Id. fa39896). 3) Considerando que a reclamada não apresentou o PCA – Programa de Conservação Auditiva, informe Sr. Perito se a adoção de tal programa deveria ter sido observada pela Reclamada? Explique. De acordo com os itens da NR-06, 9.3.5 da NR-09 e 15.4.1 da NR-15, constata-se que a reclamada cumpriu com todas as exigências legais, principalmente quanto ao estabelecimento de normas para promover a adequação, o fornecimento, a manutenção e reposição dos EPIs necessários ao desenvolvimento das atividades com exposição a ruído excessivo durante todo o período. De acordo com o PPP, o reclamante esteve exposto aos seguintes níveis de ruído: De acordo com os resultados apresentados, os níveis de ruído encontram-se ACIMA do limite de tolerância estabelecido pela NR-15, Anexo 01. Pelas avaliações técnicas procedidas pelo perito oficial durante a diligência, os níveis de ruído encontrados foram de 79,54 dB (A), ABAIXO do limite de tolerância estabelecido pela NR-15, Anexo 01. Apurou-se que a insalubridade foi neutralizada pelo fornecimento regular e adequado de protetores auriculares (CA 9584) ao reclamante. Pelo exposto, insalubridade não caracterizada. 5) Considerando que a Reclamante laborou exposta a ruídos acima dos níveis de tolerância estabelecido na norma, conforme constatado no PPP (ID. fa39896 – pág. 386 E 387), bem como, que o nível de 70 dB já é tido como o nível inicial do desgaste do organismo, aumentando o risco de infarto, derrame cerebral, infecções, hipertensão arterial, digestivos e psicológicos, de forma que somente o uso de protetor auditivo é insuficiente para proteger o trabalhador, é possível afirmar que o obreiro laborou em ambiente insalubre durante todo o período contratual? Justifique. De acordo com os itens da NR-06, 9.3.5 da NR-09 e 15.4.1 da NR-15, constata-se que a reclamada cumpriu com todas as exigências legais, principalmente quanto ao estabelecimento de normas para promover a adequação, o fornecimento, a manutenção e reposição dos EPIs necessários ao desenvolvimento das atividades com exposição a ruído excessivo durante todo o período. 6) A reclamada comprovou a entrega, uso e fiscalização de EPI suficientes para elidir o contato com AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS durante toda a contratualidade? Favor informe a quantidade e a data do recebimento. Este perito realizou análise técnica minuciosa das fichas de EPIS fornecidos ao reclamante, disponibilizados nos autos, (Id. 679f753) Numa análise dos EPIs fornecidos, fica evidente o fornecimento regular e adequado de protetores auriculares ao reclamante. De acordo com os itens da NR-06, 9.3.5 da NR-09 e 15.4.1 da NR-15, constata-se que a reclamada cumpriu com todas as exigências legais, principalmente quanto ao estabelecimento de normas para promover a adequação, o fornecimento, a manutenção e reposição dos EPIs necessários ao desenvolvimento das atividades com exposição a ruído excessivo durante todo o período.". Destaque-se que embora o artigo 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, o regramento processual trabalhista apresenta clara diretriz acerca da caracterização e classificação dos trabalhos em condição insalubre. Conforme dispõe o art. 195 da CLT, tal análise far-se-á por meio de perícia, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente técnica. Assim, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência ou não de insalubridade ou periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, bem como não houve prova convincente capaz de refutar as informações colhidas pelo d. Perito, acolho-o integralmente. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Por sua vez, quanto ao fornecimento de novo PPP, este por decorrer de norma pública pode ser determinado de ofício. E sobre o agente insalubre ruído, importante acrescentar, que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664335 SC, adotou o entendimento de que a declaração do empregador, no âmbito do PPP, garantindo a eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria, in verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [...] Assim, ainda que empregador tenha regularmente fornecidos os equipamentos de proteção individual ao trabalhador, suficientes para ilidir ou neutralizar o agente nefasto ruído, mesmo assim deverá ser concedida a aposentadoria especial, eis que fixada a tese de que não há como se eliminar/neutralizar TODOS os riscos decorrentes da exposição ao ruído contínuo, acima dos limites legais de tolerância, tal como jurisprudência firmada acerca agentes biológicos. Diante do exposto, determino que a forneça novo PPP à parte reclamante, a fim de constar o agente ruído quando estiver acima do previsto, consoante laudo, e no tópico EPI eficaz, conste não, no lugar de Sim, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$10.000,00 (artigo 537 do CPC/2015), a ser revertida a favor da parte autora. Saliento que a imposição de multa em casos de descumprimento de uma obrigação de fazer visa garantir que a determinação judicial seja cumprida de forma eficaz. Portanto, a aplicação da multa depende apenas da constatação da mora (atraso), sendo desnecessário comprovar que o atraso causou prejuízos. Registro que, nos termos da Súmula 293 do TST, a retificação não ficará restrita aos pontos indicados na petição inicial, mas observará as constatações da perícia. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO A parte reclamante alega que foi contratada para contratada para laborar como Operador de Processo Industrial e, após dezembro de 2022, passou a exercer, de forma concomitante, as atividades de Revisor, por aproximadamente 6 meses. Requer o pagamento diferenças salariais por acúmulo/desvio de função com base no que for pago na empresa para função equivalente/semelhante às atividades que a parte autora exercia ou o pagamento de plus salarial por acúmulo/desvio de função, fixado à razão de 30% da remuneração do reclamante, com reflexos. A reclamada, em sua defesa, nega. Ao exame. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, em regra, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado, estando as atribuições a mais inseridas no jus variandi do empregador. O desvio de função ocorre quando o empregado passa a desempenhar atividades de maior complexidade ou qualificação do que aquelas previstas para o cargo originalmente contratado, fazendo jus à remuneração correspondente. Para sua configuração, não se exige quadro de carreira formal, mas é necessário que a empresa estabeleça distinção funcional entre os cargos, com respectivas diferenças salariais. Já o acúmulo de funções se caracteriza pelo desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente atribuídas ao empregado, quando o empregador passa a exigir-lhe, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato e incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador (artigo 456, parágrafo único, da CLT), provocando um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Para que fique caracterizado o acúmulo de função ou o desvio, as funções acumuladas ou alteradas devem ser substancialmente diversas, demandando maior responsabilidade e qualificação técnica, sendo incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador e a função para a qual o empregado foi contratado. Isto é, o desvio ou o acúmulo de função se concretiza quando as funções do empregado passam por alterações que desnaturam a essência do contrato, de modo a acarretar prejuízo ao empregado, seja financeiramente, seja pelas próprias atividades exigidas em ofensa à estrutura organizacional da função comparada à estrutura organizacional da empresa. Por sua vez, o Tribunal Superior do Trabalho, no acórdão proferido no Tema de IRR de nº 128, autos de nº 0100221-76.2021.5.01.0074, de relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, estabeleceu como parâmetros para a configuração do acúmulo de função que as atividades sejam incompatíveis ou desconexas com aquelas originalmente contratadas; não sejam atividades complementares entre si; sejam atividades inadequadas à condição pessoal e funcional do trabalhador; e que demandem esforço superior ao ordinariamente exigido. Destaca-se que, apesar de neste precedente vinculante o caso concreto se refira à função de motorista de ônibus urbano e de cobrador, seus critérios podem ser utilizados analogicamente como marcos técnicos a serem verificados. O ônus da prova sobre o desvio/acúmulo de função incumbe à parte reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Passo a analisar, pois, as provas. Sobre a matéria, a preposta narrou que: “que o reclamante foi contratado como operador de produção; que fazia trabalho de montagens de peça para composição do veículo, controle de qualidade das peças, pontos de solda e organização do local de trabalho; que na empresa existe a função de revisor, hoje se chama operador especializado; que revisor faz reparações complexas e substituições de componentes; que reclamante não trabalhou como revisor; que quando faltava revisor os operadores não eram deslocados para função; que não havia alteração no horário de entrada; que havia grupo de whatsapp criado pela empresa; que não havia mensagem fora do horário de trabalho; que a empresa não fornecia celular corporativo para o reclamante; que além do whatsapp, havia ligações caso necessário; que empregado não sofria punição caso não atendesse ligação; que reclamante utilizava uniforme da empresa; que era fornecido 4/5 pares de uniforme; que a lavagem do uniforme era feita pelo funcionário; que não havia necessidade de produto especifico para higienização.”. Assim, entendo que não demonstrado os requisitos do desvio ou acúmulo de função, improcede o pedido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NULIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS PELO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. A parte reclamante narra que laborava nos horários das 6h00min às 15h45min e/ou 15h45min às 01h09min, de segunda-feira a sábado; das 01h00min às 6h00min de terça-feira a sábado e 20h00min às 6h00min aos domingos. Alega que realizava em torno de uma a duas horas além da jornada contratada de forma habitual, laborando, ainda, em sábados, domingos e feriados sem gozar do descanso semanal remunerado ou da folga compensatória. Sustenta ser nulo o regime compensatório. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de Horas extras assim consideradas os excedentes da 7h20 diária e/ou 44ª hora semanal. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras assim consideradas todas as laboradas em domingos e feriados, com adicionais. A reclamada, por sua vez, alega que a jornada de trabalho do reclamante está consignada nos controles de ponto e que as eventuais horas extras foram compensadas ou pagas. Pugna pela improcedência do pedido de horas extras e seus reflexos. Defende a validade dos regimes compensatórios. Pois bem. Os controles de jornada foram juntados aos autos (Id. d8c9665), os quais consignam registros de jornada com horários variáveis, registros de horas extras e pré-assinalação do intervalo intrajornada, presumindo-se, a princípio, válidos (art. 74, § 2º, da CLT). Saliente-se, ademais, que nos termos do IRR 136 do TST "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário". Referida presunção de veracidade, todavia, é relativa, admitindo prova em sentido contrário, nos termos da Súmula 338 do TST. Embora tenha impugnado tais documentos, o reclamante não apresentou prova capaz de elidir a validade dos registros de ponto ali consignados, os quais devem prevalecer. Por sua vez, há os acordos coletivos de Id. 41f8c76 a b64f4b0que preveem o acordo de compensação de jornada. Frisa-se que a existência de labor extraordinário, ainda que habitual, não possui o condão de descaracterizar o acordo de compensação e o banco de horas por força do disposto no art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, ao fixar expressamente que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". No presente caso, não ficou comprovado que a parte reclamante laborava em ambiente insalubre no período não prescrito. O labor em ambiente periculoso não exige por força de lei a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-1.476.596/MG, em regime de Recursos Extraordinários Repetitivos, em sessão plenária consagrou entendimento no sentido de que a extrapolação da jornada avençada em norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento não acarreta a invalidade do ajuste, sendo aplicável ao caso a tese jurídica fixada no tema 1046, que reconhece a validade da negociação coletiva por meio da qual se reduz ou suprime direito trabalhista, não se reconhecendo, em tal matéria, a indisponibilidade absoluta ressalvada na tese jurídica em comento. "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. O CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia ( CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. SOLUÇÃO DO PROBLEMA 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. DISPOSITIVO 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG. (RE 1476596, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024) Desta feita, a extrapolação habitual da jornada definida na norma coletiva não é suficiente para afastar sua aplicação, devendo ser pago como extra apenas o período laborado além da jornada negociada. Nesse sentido, há precedente da 3ª Turma do c. TST: "2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. Demonstrado no agravo que o agravo de instrumento preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88. Agravo provido no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TURNOININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no tema. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral, cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo , infere-se do acórdão regional que o Reclamante, contratado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, laborou em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores à duração diária de 8 horas previstas nos instrumentos coletivos . A partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida a ampliação por negociação coletiva da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração (art. 7º, XIV, CF/88), até o limite de 8 horas diárias e 44 horas na semana , ou seja, até o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, que não pode ser alargado, regra geral, conforme jurisprudência pacífica desta Corte consubstanciada na Súmula 423/TST. Trata-se de diretriz jurisprudencial construída com apoio na compreensão sistemática dos conceitos e valores que permeiam a preocupação constitucional pela proteção da saúde do trabalhador submetido aos turnos ininterruptos de revezamento, principalmente considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social do ser humano que labora nesse regime especial - labor em diversas fases do dia e da noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Convém destacar que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF" , ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociação coletiva em matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja , a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST . Registre-se que esta Terceira Turma, acompanhando a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, sempre entendeu que, estabelecida por norma coletiva a jornada diária de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, não poderia esse limite ser extrapolado, com a prestação, por exemplo, de horas extras, sob pena de desrespeito à própria norma coletiva e a consequente condenação ao pagamento de horas extras a partir da sexta diária e trigésima sexta semanal, conforme regra geral estabelecida no art. 7º, XIV, da CF. Ocorre que o STF, no julgamento do RE nº 1.476.596/MG (remetido pela Vice-Presidência do TST como representativo da controvérsia a respeito de se a prestação habitual de horas extras acima da 8ª hora diária em turno ininterrupto de revezamento, inclusive em dia destinado à compensação semanal, se adequa ou não à tese fixada no Tema 1046 ), decidiu que o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é fundamento para sua invalidade, devendo o Julgador se abster de examinar o cumprimento, ou não, de cláusula de norma coletiva para interpretar se o ato negocial entre os Sujeitos Coletivos é nulo (publicado em 18/04/2024, Relator Ministro Luís Roberto Barroso). Nesse contexto, a douta maioria desta Terceira Turma, na sessão de julgamento do dia 29/10/2024 , seguindo a supradita decisão proferida pelo STF, passou a interpretar que referido entendimento também alcança os contratos iniciados anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017). Assim sendo, por disciplina judiciária, e com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, deve ser mantida a validade da norma coletiva que fixou a jornada de trabalho de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, observando-se a Súmula 423/TST, ainda que tenha havido a prestação habitual de horas extras pelo Reclamante, sendo devidas, portanto, apenas as horas extras a partir da oitava diária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001235-93.2021.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12/2024, grifei). Logo, reputo que o acordo de compensação é valido. Isto posto, competia à parte reclamante apresentar amostragem de diferenças de horas extras prestadas acima das 08h48 diárias ou relativamente aos sábados trabalhados, em contraposição aos contracheques juntados pela defesa. Em impugnação à parte reclamante apontou diferenças, Id. 3c4baaa, fls. 692/722. Assim, julgo procedente o pedido de diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas, conforme se apurar em liquidação e consoante acordo de compensação válido, acrescido do adicional convencional previsto nos acordos coletivos, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais indenização de 40%. PARÂMETRO DAS HORAS EXTRAS: -jornada registrada; frequência integral; exclusão dos períodos de afastamento, inclusive licenças, gozo do benefício previdenciário, férias; -base de cálculo das horas extras pela evolução salarial, acrescida das demais parcelas de natureza salarial (nos termos das Súmula 264 e 347 do TST) conforme extraído dos demonstrativos de pagamento e das fichas financeiras juntadas; inclusive quanto à observância da integração do adicional de insalubridade deferido na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pelo percentual, na base de cálculo das horas extras realizadas em período noturno (OJ 97 da SDI-1 do C. TST); a redução da hora noturna nos dias em que houve prestação laboral em horário noturno. -o divisor será o 180 quando o labor ocorreu no turno das 0h às 6h e o 220 nos demais; - adicional convencional e, na falta, adicional de 50%; - reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), observado o quanto decidido pelo TST no Tema 9, IRR 10169-57.2013.5.05.0024 e OJ 394 da SDI-1 do C. TST; observada a modulação em relação às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. - férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, conforme OJ 394 da SDI-1 do C. TST e art. 15, Lei 8.036/90. - dedução dos valores quitados a idêntico título. Nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST, a dedução das horas extras comprovadamente pagas ao longo do contrato de trabalho deverá ser feita de modo global, não se limitando ao mês de apuração, e incidindo apenas nas que foram remuneradas com o mesmo adicional, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do trabalhador, a dedução dos valores pagos sob idêntico título e cuja comprovação conste dos autos, observado o disposto no IRR 252, reafirmação da OJ 415/SBDI-1/TST, a OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema n. 9 de IRRR. Os reflexos em depósitos do FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos da tese jurídica fixada pelo E. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201. Nesse sentido o IRR 68 do TST: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.". Na impugnação, a parte reclamante requereu a desistência quanto ao pedido de de pagamento em dobro das horas pelo labor após o 7º dia consecutivo de trabalho, item “j”. Entretanto, a desistência após apresentação de anuência da reclamada. Logo, deixo de homologar a desistência neste momento processual. Improcede o pedido. Em relação ao labor em domingos e feriados, considerando que a parte reclamante não apresentou amostragem de diferenças devidas, improcede o pedido. INTERVALO INTERJORNADA DE 35 HORAS A parte autora alega que não gozava corretamente o intervalo interjornadas de 35 horas que tinha direito (11 horas interjornadas, artigo 66 da CLT, mais 24 horas de repouso semanal artigo 67 da CLT), em razão dos trabalhos aos sábados e domingos. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes dos intervalos interjornadas de 35 horas não usufruídos integralmente. A reclamada nega. O denominado 'intervalo intersemanal' consiste na soma das onze horas de intervalo interjornada, previstas no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as vinte e quatro horas de descanso semanal remunerado, estabelecidas no art. 67 da CLT. Entretanto, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento de 24 de fevereiro de 2025 (E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071), firmou a seguinte tese: “A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas”. Assim, por disciplina judiciária, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intersemanal de 35 horas. INTERVALO INTERJORNADA DE 11 HORAS. O reclamante alega que não gozava corretamente o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre uma e outra jornada de trabalho (art. 66 da CLT), considerando a jornada declinada. Requer condenação da reclamada ao pagamento das horas extras pela não concessão do intervalo de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas, com adicionais e reflexos. A reclamada nega. Examino Os cartões de ponto (Id. d8c9665), os quais consignam registros de jornada com horários variáveis, registros de horas extras e pré-assinalação do intervalo intrajornada, presumindo-se, a princípio, válidos (art. 74, § 2º, da CLT). Saliente-se, ademais, que nos termos do IRR 136 do TST "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário". Referida presunção de veracidade, todavia, é relativa, admitindo prova em sentido contrário, nos termos da Súmula 338 do TST. Embora tenha impugnado tais documentos, o reclamante não apresentou prova capaz de elidir a validade dos registros de ponto ali consignados, os quais devem prevalecer. Analisando os cartões de ponto, verifico que não houve descumprimento do intervalo interjornada. Ademais, competia à parte reclamante apontar ainda que por amostragem apontar o descumprimento do intervalo interjornada. Contudo, não se desvencilhou de seu ônus, apontando tão somente amostragem quanto ao intervalo intrajornada. No entanto, não houve pedido neste sentido. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras por supressão de intervalo interjornada. DIFERENÇA ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA O reclamante alega durante rodo o período em que trabalhou no turno da noite, não recebeu corretamente o respectivo adicional noturno em relação às horas laboradas após as 5 horas. Afirma ainda que não havia redução ficta da hora noturna para efeito de pagamento, nem tampouco compensação. Requer o pagamento. A reclamada afirma que sua jornada não era prorrogada, recebendo corretamente pela jornada compreendida como noturna, seja pela redução da jornada noturna, seja, pelo adicional recebido corretamente. Requer a improcedência do pedido. Passo a decidir. O trabalho noturno tem tratamento legal diferenciado: o art. 73 da CLT estabelece que o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, com acréscimo mínimo de 20% sobre a hora diurna, e que a hora noturna será computada como de 52 minutos e 30 segundos. A reclamada anexou aos autos os ACT’s, Id. a69f110, em que consta a cláusula 18ª: 18) ADICIONAL NOTURNO As horas trabalhadas no horário noturno legal, ou seja, das 22h00min às 05h00minhs, serão remuneradas com adicional de 30% sobre a hora normal. Contudo, a norma coletiva aplicável estabelece o percentual majorado de 30% sem qualquer menção de que tal índice se desdobre entre o adicional legal e a supressão da hora ficta noturna. É válida a norma coletiva no que tange à fixação do horário noturno entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Considerando que as partes acordaram expressamente sobre a ausência do pagamento do adicional noturno nas horas de prorrogação, não se justifica a condenação da ré ao pagamento destas horas em prorrogação, frisa-se, em contrapartida o percentual do adicional noturno foi majorado. Em reforço, cito decisão deste Eg. TRT: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010137-34.2023.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 25/10/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1508; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault). Diante do exposto, julgo improcedente o pleito de adicional noturno e horas fictas noturnas laboradas em prorrogação, após as 5h. Em relação à hora ficta, a parte reclamada apresentou contracheques, Id. 8542e22, em que consta o pagamento de hora ficta noturna. No entanto, em impugnação, a parte reclamante apontou diferenças a seu favor. Logo, condeno a reclamada ao pagamento do tempo correspondente à hora ficta noturna, realizada no horário noturno, mês a mês, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, horas extras, e com estes, em FGTS +40%. Na apuração das horas extras, devem ser observados os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e na sua ausência, a média apurada; as diferenças salariais deferidas; a redução da hora noturna; a integração do adicional noturno pago (Súmula 60, item I, do TST); as súmulas 264 e 366 do TST; a OJ 394 da SDI-I do TST; Registro que o divisor será o 180 quando o labor ocorreu no turno das 0h às 6h e o 220 nos demais. PLR A reclamante alega que a reclamada não efetuou o correto pagamento dos valores devidos a título de Participação nos Lucros e/ou Resultados, inclusive a proporcionalidade relativa ao período da sua rescisão contratual. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças da Participação nos Lucros e/ou Resultados, inclusive da parcela proporcional. A reclamada sustenta que quanto a PLR de 2024, o Reclamante encerrou suas atividades em 13/08/2024 deixando de colaborar para os rendimentos da Reclamada na presente data e incorrendo em 7/12 de PLR de 2024. O valor pleiteado na inicial se encontra complemente equivocado. Sustenta o pagamento correto dos demais meses. Examina-se. A participação nos lucros e resultados é parcela que, por imperativo constitucional e legal (Lei 10.101/2000), depende estritamente de negociação coletiva. É o instrumento normativo que define as regras de apuração, as metas, os valores, as formas de adiantamento e, fundamentalmente, os critérios de proporcionalidade e a autorização para eventuais descontos em caso de rescisão antecipada do contrato. A reclamada anexou aos autos, Id. b64f4b0, o acordo coletivo com as metas e indicadores para a PLR de 2024: “2a. VALOR DA PARTICIPAÇÃO (...) §1º - Os empregados admitidos a partir de 01 de janeiro e os afastados por qualquer motivo no ano de 2024 terão direito a 1/12 (um doze avos) do valor acordado, por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados no mês. §3º - Os empregados desligados a partir do dia 15 de janeiro de 2024 terão direito ao recebimento da parcela, conforme o parágrafo primeiro supra, mediante requerimento apresentado no prazo máximo decadencial e improrrogável de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia 31 de janeiro de 2025. §4º - Ficam excluídos do direito ao pagamento previsto nesta Cláusula os empregados que se desligaram da Empresa ou foram dispensados até o dia 14 de janeiro de 2024, mesmo em se tratando de aviso prévio indenizado, bem como os aprendizes e todos e quaisquer outros que não mantenham vínculo de emprego com a Empresa. 3a. ÉPOCA DO PAGAMENTO O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no dia 30 de janeiro de 2025. §1º - Para os empregados em atividade no dia 20 de junho de 2024 será concedido um adiantamento no valor de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), individualmente, observada a proporcionalidade de 1/6 (um seis avos) do valor do adiantamento, por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados no primeiro semestre de 2024, a ser pago no dia 20 de junho de 2024, devendo ser observada, ainda, a condição prevista da Cláusula 1ª. §2º - O valor total bruto individual da Participação nos Lucros ou Resultados de 2024 corresponderá ao respectivo e efetivo resultado do total dos pontos percentuais obtidos na Tabela Anual para Apuração da Participação nos Lucros ou Resultados, de acordo com a Cláusula 2ª e será pago na proporção alcançada das metas e indicadores estipulados para o ano de 2024, observado o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º da Cláusula 2ª, devidamente deduzido o valor adiantado em conformidade com o estabelecido no parágrafo primeiro supra. §3º - O empregado que se desligar ou for desligado da Empresa antes da data de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados de 2024, terá descontado no termo de sua rescisão contratual eventual crédito efetuado a maior, em função do adiantamento realizado no dia 20 de junho de 2024. Destaca-se que não se trata de invalidar a norma coletiva, mas de dar a sua concreta interpretação. A norma coletiva só menciona o aviso prévio indenizado para excluir o direito daqueles empregados dispensados antes do dia 14 de janeiro de 2024. Logo, se a norma não trata expressamente do aviso prévio na cláusula que versa dos empregados dispensados a partir de 15/01/2024, há que se excluir a consideração do aviso prévio indenizado. A argumentação contrária levaria à conclusão de que a concessão do aviso prévio indenizado poderia ser utilizada como forma de afastar o critério assiduidade violando a interpretação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que, ao julgar o Tema 193 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR RRAg-1001692-58.2023.5.02.0057), firmou a seguinte tese vinculante: "O aviso-prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados (PLR)". Ainda que se admitisse a validade da regra da proporcionalidade alegada, o cálculo da reclamada padece de vício jurídico. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 193 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR RRAg-1001692-58.2023.5.02.0057), firmou a seguinte tese vinculante: "O aviso-prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados (PLR)". No caso dos autos, a reclamada desconsiderou a projeção do aviso-prévio indenizado de 51 dias a que o autor tinha direito. Considerando que a dispensa ocorreu em 13/08/2024, a projeção do aviso-prévio estende o contrato de trabalho até meados de 22/09/2024. Portanto, para fins de PLR do ano de 2024, o reclamante completou o período de 9/12 avos, sendo descabida a contagem de 7/12. Assim, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de 2/12 de PLR referente ao ano de 2024 no importe de R$1667,50. Nos demais anos a parte reclamante não apontou diferenças válidas, improcede. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que enfrentava uma realidade de constantes alterações no horário de entrada, com mensagens via grupo de WhatsApp enviadas pela empresa, antes do início do expediente, exigindo que se apresentasse ao trabalho com uma antecedência de cerca de três horas. Afirma que foi impedido de desfrutar de um tempo de descanso adequado, e se manteve em um estado contínuo de alerta e sobrecarga emocional. Postula indenização por dano moral. A reclamada, por sua vez, negou os fatos e rechaçou a tese autoral. Pois bem. A indenização por dano moral está respaldada no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a dignidade, a liberdade, ou, ainda, que cause sofrimento físico ou psíquico, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. O art. 927 do Código Civil estabelece o dever de reparação civil quando o agente comete ato ilícito que cause dano a outrem, enquanto os arts. 186 e 187 do mesmo diploma legal preveem que o ato ilícito pode ser cometido por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou por abuso no exercício do direito. Portanto, o dever de indenizar pressupõe, além do dano, a prática de um ato ilícito, o nexo entre a conduta e o resultado. Na hipótese, cabia ao autor o ônus da prova do alegado assédio moral, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). In casu, não houve confissão do preposto na na instrução probatória. Assim, entendo que não restou comprovado o alegado assédio moral, não estando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil (art. 5º, V, da CR/88 e arts. 186 e 927, caput, do CCB). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME A parte reclamante requer a indenização pela higienização do uniforme. A reclamada nega. Cabia ao autor o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Entretanto, na instrução não houve confissão do preposto quanto ao tema. Logo, o reclamante não fez qualquer prova de que a lavagem do uniforme acrescentou sobremaneira os gastos com a limpeza das demais vestimentas de uso particular, fundamento este que ensejaria o dever de indenização. Nesse contexto, improcede o pedido de indenização. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora anexou a declaração de hipossuficiência, Id. 0c4ccca. Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova capaz de ilidir a presunção gerada pela afirmação de desemprego ou de demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Rejeita-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita apresentada pela reclamada. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT e observados os critérios previstos no §2º, especialmente o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e a importância da causa, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, observado os critérios previstos no 791-A, §2º da CLT, especialmente o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e a importância da causa, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 15% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto do pedido em razão do qual a perícia foi realizada, nos termos do artigo 790-B da CLT, e não necessariamente em razão da conclusão do laudo pericial. De acordo com entendimento, ora firmado, a parte reclamante é sucumbente quanto ao objeto da perícia. Os honorários periciais, a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deverão ser quitados pela União, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT (com as alterações constantes do Ato CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 97, de 11 de novembro de 2025) e RRAg-1000508-69.2023.5.02.0024, arbitrados no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), observado o limite imposto pelo art. 790-B, §1º da CLT, na data da requisição. (súmula 457 do TST e Tema 188 IRR/TST). A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no artigo 1º da Lei n. 6.899/82, a teor do entendimento consubstanciado no Precedente da SBDI nº 198 do C. TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, não incidem recolhimentos previdenciários sobre férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da multa de 40%; aviso prévio; dada a natureza indenizatória das parcelas. As demais parcelas possuem natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST) até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, e com a vigência da Lei nº 14.905/2024, o débito trabalhista deve ser atualizado observando-se os seguintes critérios: a) no período pré-judicial, incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91), equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, inclusive, aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa do reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por RONALDO DE LIMA PEREIRA JUNIOR em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. para condenar a reclamada, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, independentemente de transcrição, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar ao reclamante: - diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas, conforme se apurar em liquidação e consoante acordo de compensação válido, acrescido do adicional convencional previsto nos acordos coletivos, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais indenização de 40%. - tempo correspondente à hora ficta noturna, realizada no horário noturno, mês a mês, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, horas extras, e com estes, em FGTS +40%. - 2/12 de PLR referente ao ano de 2024 no importe de R$1.667,50. Deverá a reclamada, ainda, retificar PPP da parte autora, a fim de incluir o agente insalubre ruído, quando estiver acima do previsto, consoante laudo, e no tópico EPI eficaz, conste não, no lugar de Sim, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$10.000,00 (artigo 537 do CPC/2015), a ser revertida a favor da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da liquidação na ação, pela reclamada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra pelo reclamante, os quais permanecerão com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Honorários periciais pela União arbitrado em R$1.500,00. Na Liquidação por cálculos observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, não incidem recolhimentos previdenciários sobre férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da multa de 40%; aviso prévio; dada a natureza indenizatória das parcelas. As demais parcelas possuem natureza salarial. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Condeno a reclamada a pagar as custas processuais de R$800,00 calculadas sobre o valor da condenação de R$40.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, I, da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. BETIM/MG, 10 de junho de 2026. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.