Inteiro teor
Processo 1000518-12.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Antonio Martins Neto - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO MARTINS NETO em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - AASAP, qualificados. Alegou o autor, em síntese, que identificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIB. AASAP, desde novembro de 2024. Sustentou não ter contratado os serviços da requerida. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 14/93). Concedida a gratuidade da justiça e apreciado o pedido de tutela de urgência às fls. 94/95. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 101/129), arguindo preliminares e sustentando a regularidade da contratação eletrônica. Afirmou ter cancelado a filiação após a citação. Juntou documentos (fls. 130/163). Réplica às fls. 167/221. A parte autora requereu produção de prova pericial documentoscópica digital (fls. 233). O processo foi suspenso em razão do Tema 59 do TJSP, tendo sido posteriormente determinado o levantamento da suspensão e o prosseguimento do feito à revelia da requerida, diante da ausência de regularização de sua representação processual (fls. 253). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos e demais elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas e para a formação do convencimento judicial, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Indefiro a produção de prova pericial documentoscópica digital requerida pela parte autora às fls. 233, por considerá-la desnecessária ao deslinde da controvérsia. A autenticidade da contratação pode ser apreciada mediante os documentos já apresentados, especialmente o termo de adesão e o certificado eletrônico de fls. 161/163, confrontados com a impugnação específica formulada pelo autor. A controvérsia não exige, necessariamente, exame técnico, pois a suficiência dos elementos apresentados para comprovar a manifestação de vontade constitui questão passível de apreciação pelo Juízo, observadas as regras de distribuição do ônus da prova. Assim, considerando que os elementos constantes dos autos permitem a formação do convencimento judicial, indefiro a prova requerida, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. O autor apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrativos de seu benefício previdenciário, inexistindo elementos suficientes para afastar a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do CPC. Afasto a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A inicial foi instruída com extratos previdenciários que demonstram os descontos questionados, suficientes para o exame da pretensão. Não merece acolhimento a alegação de perda superveniente do interesse processual, uma vez que o cancelamento administrativo da filiação, informado pela requerida, não esgota o objeto da demanda, permanecendo controvertidas a validade da contratação, a restituição dos valores descontados e a pretensão indenizatória formulada pela parte autora. Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual. Pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações constantes da inicial. A alegação de descontos não autorizados evidencia a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que a quantia atribuída corresponde à soma dos pedidos de restituição e indenização por danos morais, nos termos do artigo 292, incisos V e VI, do CPC. Presente os pressupostos e condições da ação, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. Ressalte-se, de início, que a revelia decretada em razão da falta de regularização superveniente da representação processual da requerida (fls. 253) induz presunção apenas relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, não ensejando o acolhimento automático das pretensões deduzidas quando os elementos de convicção amealhados aos autos apontarem em direção oposta, nos termos do artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à regularidade da filiação associativa e da autorização de desconto de mensalidade sob a rubrica CONTRIB. AASAP 0800 202 0177 no benefício previdenciário do autor (NB 605.943.783-8), a partir de novembro de 2024 (fls. 32/33), bem como à ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. A relação jurídica em análise sujeita-se às normas de direito comum e do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a oferta indistinta de serviços assistenciais mediante remuneração periódica no mercado de consumo, impondo-se a análise da legalidade da contratação sob a ótica da boa-fé objetiva e dos deveres de informação e transparência, insculpidos nos artigos 422 do Código Civil e 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990. Em que pese a alegação autoral de ausência de celebração da avença e desconhecimento da entidade ré, a requerida acostou aos autos a ficha de filiação e o respectivo termo de autorização para desconto em folha (fls. 161/162), formalizados eletronicamente em 13 de outubro de 2024, acompanhados do relatório circunstanciado de evidências da plataforma Fastsign (fls. 163). O instrumento eletrônico apresenta higidez formal e substancial, trazendo a identificação completa dos dados pessoais do demandante (nome civil, número de CPF, documento de identidade, data de nascimento e nome da genitora), além do número específico do benefício previdenciário e o respectivo endereço residencial em Paraguaçu Paulista/SP (fls. 161/162), dados convergentes com os documentos pessoais acostados com a própria peça inaugural (fls. 14 e 15). A higidez do negócio jurídico formalizado por meio eletrônico encontra amparo no artigo 104 e no artigo 107 do Código Civil, segundo o qual a declaração de vontade não depende de forma especial, salvo expressa exigência em lei, sendo plenamente admitida a celebração por meios tecnológicos idôneos, conforme autorizado pelo artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pelas disposições da Lei nº 14.063/2020. No caso concreto, o laudo eletrônico de certificação emitido pela plataforma Fastsign (fls. 163) documenta os parâmetros de autenticidade e integridade da operação, registrando a data e o horário exatos do aceite (13/10/2024, às 10:55:23), o endereço de protocolo de internet (IP 189.113.31.77), o número de identificação do documento (6719D363BB5D8), as coordenadas geográficas de geolocalização (-22.4136881 e -50.576987, compatíveis com a localidade da comarca) e o código token exclusivo da transação. O documento digital contém o código hash criptográfico SHA-256 (665a51f51b18fd17436c068d8cfc9dfa5c900ef4cbe6d0b12aa93a7c01171c88), gerado no instante da celebração (fls. 161/163), mecanismo técnico de segurança que assegura a integridade absoluta do arquivo e a impossibilidade de adulteração posterior de seu conteúdo, conferindo plena certeza quanto à manifestação de vontade ali formalizada. Ademais, no termo de autorização firmado em 13 de outubro de 2024 (fls. 162) constou de maneira ostensiva a autorização expressa para que a associação promovesse o desconto da mensalidade correspondente a 2,5% do valor do provento previdenciário diretamente em folha a partir da competência novembro de 2024, atendendo com suficiência o dever de clareza e transparência. A impugnação apresentada pelo autor em sede de réplica restringiu-se a apontar a ausência de certificado emitido sob a infraestrutura ICP-Brasil e a negar genericamente a titularidade do e-mail e telefone móvel informados no formulário (fls. 174). Todavia, a legislação processual e de regência não condiciona a validade dos contratos digitais de natureza privada à certificação qualificada pela ICP-Brasil quando as evidências tecnológicas complementares demonstram a autoria e a integridade da manifestação, inexistindo indício concreto de fraude apto a infirmar o conjunto probatório documentado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.A regularidade da associação e dos descontos realizados em benefício previdenciário restou comprovada mediante documentação de adesão eletrônica, com assinatura digital e geolocalização, sem impugnação à autenticidade do documento. Ausentes elementos demonstrativos de vício de consentimento ou incapacidade para compreensão do ato, não há fundamento para declaração de inexistência da relação jurídica, restituição de valores ou indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1027960-68.2024.8.26.0196; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 09/06/2026). Reconhecida a validade do negócio jurídico e a legitimidade dos descontos procedidos no benefício previdenciário no período questionado, conclui-se que a entidade demandada agiu no exercício regular de direito, afastando a ocorrência de ato ilícito nos moldes dos artigos 186 e 187 do Código Civil. Ausente conduta antijurídica, desacolhe-se a pretensão de restituição de valores, seja de forma simples, seja em dobro, restando prejudicada a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Pelos mesmos fundamentos, não há falar em indenização por danos morais. A tese vinculante firmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Tema 59 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) prevê a incidência do dano moral presumido exclusivamente nas hipóteses em que reste demonstrada a inexistência de concordância do beneficiário com a contratação, premissa que restou expressamente afastada pela prova documental de manifestação de vontade coligida aos autos. Assim, a improcedência de todos os pedidos veiculados na petição inicial é medida que se impõe, revogando-se a tutela de urgência deferida às fls. 94/95, sem prejuízo da manutenção do cancelamento administrativo da associação já implementado voluntariamente pela ré a partir de fevereiro de 2025 (fls. 160). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO MARTINS NETO em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA AASAP, extinguindo o processo com resolução de mérito. Revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida às fls. 94/95. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça deferida (fls. 94/95), ficando a exigibilidade suspensa nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP)
