Processo 0003395-35.2026.8.26.0019 (processo principal 1011303-63.2025.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Samara Maria Dario - Vistos. Diante da manifestação retro, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer nos termos do art. 924, II, do CPC. Outrossim, em relação à obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da planilha de cálculo apresentada às fls. 28/32. Intime-se.
Processo 0003395-35.2026.8.26.0019 (processo principal 1011303-63.2025.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Samara Maria Dario - Vistos. Diante da manifestação retro, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer nos termos do art. 924, II, do CPC. Outrossim, em relação à obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da planilha de cálculo apresentada às fls. 28/32. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
