Ementa
Processo 0023477-23.2022.8.26.0506 (processo principal 1042831-51.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Posto Fórum de Ribeirão Preto Ltda - - Greve • Pejon Sociedade de Advogados - Vinicius Silvino Franco - Vl Printer - - Vinicius Silvino Franco - VISTOS. À vista da notícia de integral cumprimento do avençado entre as partes e tendo sido satisfeita a obrigação, JULGO extinta a execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para efetuar o recolhimento da taxa judiciária devida (custas finais), correspondentes a 1% do valor da satisfação da execução, observado o mínimo de 5 UFESPS, no prazo de sessenta (60) dias, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, inciso III, sob pena de inscrição fiscal da dívida, expedindo-se o necessário. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se certidão, encaminhando-a à Procuradoria Regional de Ribeirão Preto. Oportunamente, arquivem-se os autos digitais, fazendo-se as devidas as anotações e comunicações necessárias.