Ementa
uficientes para afastar a presunção legal. O que o embargante manifesta é nítido inconformismo com a valoração da prova e com a conclusão jurídica adotada. A pretensão de reexame de fatos e provas (ID 3af0e76) para reforma do julgado desafia recurso próprio (Recurso Ordinário), sendo os Embargos de Declaração via processual inadequada para tal fim, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A sentença encontra-se fundamentada, trazendo a insurgência claro escopo de pedido de reconsideração, o que não tem lugar nas vias estreitas do recurso previsto no art. 897-A, da CLT. Nesses termos, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração interpostos pelp reclamante, uma vez não identificados omissão, contradição ou obscuridade no decisum, nos termos da fundamentação supra. Por fim, menção deve ser feita ao parágrafo terceiro do art. 489 do CPC/15, que assim dispõe: § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No mais, não concordando a parte com a sentença prolatada nestes autos, deverá manejar recurso próprio, pois a estreita via dos embargos declaratórios não lhe socorre ao fim almejado. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante, RONALDO MESSIAS DE SOUZA, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011432-92.2025.5.03.0143 AUTOR: RONALDO MESSIAS DE SOUZA RÉU: INFINITY MOVEIS PLANEJADOS JF LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1059ef4 proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISTOS ETC O reclamante, RONALDO MESSIAS DE SOUZA, opõe Embargos de Declaração (ID 3b528ba) em face da sentença de ID dcb0e37. Alega a existência de contradição e erro de fato quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado EDER SILVESTRE NOGUEIRA. Sustenta que o conjunto probatório (ID 3af0e76) demonstra que o referido réu percebe remuneração muito superior ao limite legal de 40% do teto do RGPS. Requer o provimento da medida com efeitos infringentes para revogar o benefício concedido. Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante. Desnecessária a intimação da parte contrária, na forma da OJ 142 da SDI1 do TST, diante da ausência de efeitos modificativos no julgado. Decido. O ato jurisdicional conterá obscuridade quando ambíguo e de entendimento impossível. Será contraditório, por sua vez, quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições da fundamentação ou dispositivo. Por último, será omisso, quando deixar de pronunciar-se sobre questões concernentes ao litígio (pedidos, requerimentos, preliminares, prejudiciais), que deveriam ser decididas. Analisando a sentença embargada, verifico que o Juízo claramente enfrentou todos os temas, expondo as razões do seu convencimento, devidamente fundamentado nos elementos de convicção reunidos nos autos, segundo seu livre convencimento motivado, em convergência com o artigo 371 do CPC/15. O julgador optou pelo enquadramento jurídico tal como consta da sentença, não sendo obrigado a se pronunciar sobre todas as teses apresentadas, vez que a sentença deve ser lida e interpretada como um todo, na forma do artigo 489,§3º, do CPC/15. Oportuno ressaltar que má análise da prova, em tese, configura erro in judicando, o que somente é passível de reforma, caso pertinente a insurgência, por meio de recurso ordinário. Nem se argumente que o recurso de Embargos de Declaração visa prequestionar a matéria. É de ciência comum que os Embargos desservem para causar prequestionamento em sentenças de primeiro grau, diante da ampla devolutividade do Recurso Ordinário. O art. 505 do CPC preceitua que nenhum Juiz decidirá, novamente, questões já decididas, relativas à mesma lide, ressalvadas as possibilidades legais, cabendo destacar, ainda, que os Declaratórios visam sanar vícios pontuais do julgado, a teor do que estabelecem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso em tela, o Juízo fundamentou a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas com base na declaração de hipossuficiência e na ausência de elementos que, sob a ótica da convicção formada no momento da prolação, fossem suficientes para afastar a presunção legal. O que o embargante manifesta é nítido inconformismo com a valoração da prova e com a conclusão jurídica adotada. A pretensão de reexame de fatos e provas (ID 3af0e76) para reforma do julgado desafia recurso próprio (Recurso Ordinário), sendo os Embargos de Declaração via processual inadequada para tal fim, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A sentença encontra-se fundamentada, trazendo a insurgência claro escopo de pedido de reconsideração, o que não tem lugar nas vias estreitas do recurso previsto no art. 897-A, da CLT. Nesses termos, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração interpostos pelp reclamante, uma vez não identificados omissão, contradição ou obscuridade no decisum, nos termos da fundamentação supra. Por fim, menção deve ser feita ao parágrafo terceiro do art. 489 do CPC/15, que assim dispõe: § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No mais, não concordando a parte com a sentença prolatada nestes autos, deverá manejar recurso próprio, pois a estreita via dos embargos declaratórios não lhe socorre ao fim almejado. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante, RONALDO MESSIAS DE SOUZA, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 09 de junho de 2026. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- RAFAELLE DITTZ AMARAL NOGUEIRA
- INFINITY MOVEIS PLANEJADOS JF LTDA
- EDER SILVESTRE NOGUEIRA
- MARCOS VINICIUS DIAS DE OLIVEIRA
- ANDERSON DE NEIVA RODRIGUES
- LEONARDO SUDRE LOURENCO
