Ementa
tos, na qual a ré não logrou demonstrar a alegada distinção técnica ou operacional entre os setores para fins de segregação salarial. A adoção de uma tese (isonomia ampla pela ausência de plano de cargos e salários válido) exclui logicamente a tese oposta (limitação por setor). A obscuridade alegada não passa de tentativa de rediscutir o convencimento motivado do Juízo (art. 371 do CPC). Portanto, a sentença encontra-se fundamentada, trazendo a insurgência claro escopo de pedido de reconsideração, o que não tem lugar nas vias estreitas do recurso previsto no art. 897-A, da CLT. Nesses termos, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, uma vez não identificados omissão, contradição ou obscuridade no decisum, nos termos da fundamentação supra. Por fim, menção deve ser feita ao parágrafo terceiro do art. 489 do CPC/15, que assim dispõe: § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No mais, não concordando a parte com a sentença prolatada nestes autos, deverá manejar recurso próprio, pois a estreita via dos embargos declaratórios não lhe socorre ao fim almejado. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011186-96.2025.5.03.0143 AUTOR: BRUNO RAFAEL PORTES RÉU: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a3d769 proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISTOS ETC A RECLAMADA, Arcelormittal S/A, opõe Embargos de Declaração (ID ab633f8), em face da sentença de ID 5bbce6f, alegando a existência de omissão e obscuridade quanto aos seguintes pontos: a) pedido subsidiário de dedução/compensação dos valores pagos a título de "Adicional Indenizatório Temporário" em face da condenação em horas extras (7ª e 8ª horas); b) pedido subsidiário de limitação da condenação por isonomia salarial ao subsetor de lotação do reclamante. Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração interpostos pela reclamada. Desnecessária a intimação da parte contrária, na forma da OJ 142 da SDI1 do TST, diante da ausência de efeitos modificativos no julgado. Decido. O ato jurisdicional conterá obscuridade quando ambíguo e de entendimento impossível. Será contraditório, por sua vez, quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições da fundamentação ou dispositivo. Por último, será omisso, quando deixar de pronunciar-se sobre questões concernentes ao litígio (pedidos, requerimentos, preliminares, prejudiciais), que deveriam ser decididas. Analisando a sentença embargada, verifico que o Juízo claramente enfrentou todos os temas, expondo as razões do seu convencimento, devidamente fundamentado nos elementos de convicção reunidos nos autos, segundo seu livre convencimento motivado, em convergência com o artigo 371 do CPC/15. O julgador optou pelo enquadramento jurídico tal como consta da sentença, não sendo obrigado a se pronunciar sobre todas as teses apresentadas, vez que a sentença deve ser lida e interpretada como um todo, na forma do artigo 489,§3º, do CPC/15. Oportuno ressaltar que má análise da prova, em tese, configura erro in judicando, o que somente é passível de reforma, caso pertinente a insurgência, por meio de recurso ordinário. Nem se argumente que o recurso de Embargos de Declaração visa prequestionar a matéria. É de ciência comum que os Embargos desservem para causar prequestionamento em sentenças de primeiro grau, diante da ampla devolutividade do Recurso Ordinário. O art. 505 do CPC preceitua que nenhum Juiz decidirá, novamente, questões já decididas, relativas à mesma lide, ressalvadas as possibilidades legais, cabendo destacar, ainda, que os Declaratórios visam sanar vícios pontuais do julgado, a teor do que estabelecem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ao contrário do que afirma a embargante, o Juízo enfrentou a matéria de forma exauriente no tópico "DA NULIDADE DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO". A decisão foi clara ao consignar que: "Não há que se falar na dedução dos valores quitados ao autor a título de 'adicional indenizatório temporário' (...) tendo em vista a sua natureza salarial. (...) é nítido o caráter salarial da referida verba, haja vista que foi instituída para remunerar o trabalho em si (...) não há notícia nos autos de que tenha sido concedido aumento salarial em razão do Acordo de Prorrogação de Jornada." Portanto, houve pronunciamento expresso indeferindo a dedução pretendida, sob o fundamento de que a parcela possuía natureza de salário estrito (contraprestativa), não se confundindo com o pagamento de horas suplementares com o respectivo adicional. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o mérito da decisão, o que desafia recurso próprio, e não a via integrativa. Outrossim, a sentença fundamentou o acolhimento da isonomia na ausência de critérios objetivos de promoção e na prova oral, que confirmou a identidade de funções ("chão de fábrica") independentemente da nomenclatura (júnior, pleno, sênior). Ao decidir pela condenação ao pagamento das diferenças salariais entre o autor e o "operador de logística de faixa salarial mais elevada", o Juízo fixou o parâmetro com base na realidade fática comprovada nos autos, na qual a ré não logrou demonstrar a alegada distinção técnica ou operacional entre os setores para fins de segregação salarial. A adoção de uma tese (isonomia ampla pela ausência de plano de cargos e salários válido) exclui logicamente a tese oposta (limitação por setor). A obscuridade alegada não passa de tentativa de rediscutir o convencimento motivado do Juízo (art. 371 do CPC). Portanto, a sentença encontra-se fundamentada, trazendo a insurgência claro escopo de pedido de reconsideração, o que não tem lugar nas vias estreitas do recurso previsto no art. 897-A, da CLT. Nesses termos, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, uma vez não identificados omissão, contradição ou obscuridade no decisum, nos termos da fundamentação supra. Por fim, menção deve ser feita ao parágrafo terceiro do art. 489 do CPC/15, que assim dispõe: § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No mais, não concordando a parte com a sentença prolatada nestes autos, deverá manejar recurso próprio, pois a estreita via dos embargos declaratórios não lhe socorre ao fim almejado. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 09 de junho de 2026. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- BRUNO RAFAEL PORTES
