Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011835-88.2025.5.03.0134 AUTOR: MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS RÉU: BRUNO T DA S GALVAO CORRETAGEM DE IMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 631cd9b proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face da ré, qualificada nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial, deu à causa o valor de R$67.492,35 e juntou documentos. Regularmente notificada para apresentar defesa e comparecer à audiência designada, a parte ré manteve-se inerte, ausentando-se da sessão e deixando de juntar contestação ou quaisquer documentos, conforme se verifica na ata de audiência (ID 24004f1). Na oportunidade, a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e confissão, pleito que foi remetido para apreciação em sentença. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela parte autora, restando prejudicadas as propostas conciliatórias. É o breve relatório e passo à decisão sentencial. II – F U N D A M E N T A Ç Ã O INCOMPETÊNCIA MATERIAL: O Supremo Tribunal Federal decidiu que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF/88, alcança apenas as contribuições sociais decorrentes de sentença condenatória em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo judicial homologado que integrem o salário de contribuição, não alcançando as decisões meramente declaratórias (Súmula Vinculante nº 53 do STF e RE 569056). Nesse sentido, também é o entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua súmula 368, I. Reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar a apresentação em juízo das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias de toda a contratualidade e/ou para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos objeto de incidência que foram pagos durante a contratualidade. DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA Por não ter comparecido à audiência para a qual foi devidamente notificada, a ré é revel e, por consequência, confessa quanto à matéria de fato, atraindo a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na petição inicial, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT e do artigo 344 do CPC. Os efeitos da revelia e confissão não abrangem matéria de direito e podem ser mitigados e/ou afastados se ocorrer alguma das hipóteses descritas no § 4º, do art. 844 da CLT, a exemplo de alegações fáticas inverossímeis ou que estiverem em contradição com a prova constante dos autos. No presente caso, não se vislumbra qualquer elemento probatório que infirme as alegações da inicial, as quais se mostram verossímeis e consentâneas com a documentação apresentada pelo autor. Assim, os fatos narrados na petição inicial serão tidos como verdadeiros, salvo onde contrariarem a prova documental pré-constituída ou o ordenamento jurídico. DO VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS DECORRENTES Postula o autor o reconhecimento de vínculo empregatício com a ré, no período de 10 de agosto de 2022 a 31 de janeiro de 2025, na função de Agente Imobiliário e Vistoriador de Imóveis, com remuneração mensal de R$ 1.518,00. Sustenta que, apesar de presentes todos os requisitos do art. 3º da CLT, a ré jamais procedeu à anotação de sua CTPS. Como consequência, requer o pagamento das verbas salariais e rescisórias devidas. A tese defensiva é inexistente, dada a revelia. Em razão da confissão ficta aplicada à ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. A narrativa da exordial, somada aos documentos que a instruem, especialmente as cópias de mensagens eletrônicas (Anexos 10 a 17), demonstra a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, de forma marcante, a subordinação jurídica, evidenciada pelas ordens e direcionamento do trabalho. Dessa forma, com fundamento no artigo 3º da CLT e em face da presunção de veracidade decorrente da revelia, reconheço o vínculo de emprego entre as partes, no período de 10 de agosto de 2022 a 31 de janeiro de 2025, quando foi dispensado sem justa causa, projetando-se o aviso prévio para 8 de março de 2025, tendo o autor se ativado na função de Agente Imobiliário e Vistoriador de Imóveis, com salário mensal de R$ 1.518,00. Em razão de a ré empregadora estar em lugar incerto e não sabido, determino à Secretaria da Vara: – anotação das informações relativas ao contrato de trabalho na CTPS da parte autora para constar admissão em 10 de agosto de 2022, desligamento em 31 de janeiro de 2025, projeção do aviso prévio para 8 de março de 2025, na função de Agente Imobiliário e Vistoriador de Imóveis, com salário mensal de R$ 1.518,00 – tudo na forma reconhecida anteriormente (artigos 29 e 39, §§ 1º e 2º, da CLT); a Secretaria da Vara não poderá deixar evidências na CTPS de que a parte autora ajuizou reclamação trabalhista e muito menos que as anotações são feitas por determinação judicial, limitando-se as anotações apenas às informações relativas ao contrato de trabalho. Fica garantida, em favor do autor, a possibilidade de indenização substitutiva do segurodesemprego, caso não venha lograr êxito em receber o benefício por culpa exclusiva a cargo da ré, com supedâneo no dever de indenizar previsto no artigo 186 do CCB. Reconhecido o vínculo e a dispensa imotivada, são devidas as seguintes parcelas rescisórias: - aviso prévio indenizado (36 dias - Lei 12/506/2011); - férias integrais + 1/3, em dobro, relativa ao período aquisitivo 2022/2023; - férias integrais + 1/3, simples, relativa ao período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais + 1/3 2024/2025 (7/12); - 13º salário proporcional 2022 (5/12); - 13º salário integral 2023; - 13º salário integral 2024; - 13º salário proporcional 2025 (2/12); e - depósitos de FGTS de todo o período, acrescidos da multa de 40%. DAS COMISSÕES E SALDO DE SALÁRIO O autor alega que a ré deixou de pagar integralmente seu salário de janeiro de 2025, bem como uma comissão de venda no valor de R$982,00. Sustenta que recebeu apenas R$818,00 no referido mês, restando pendente a diferença salarial e a comissão. Dada a revelia da reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O inadimplemento de parcelas de natureza salarial constitui violação grave do contrato de trabalho. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da comissão de venda no valor de R$ 982,00 e do saldo de salário de janeiro de 2025, correspondente à diferença entre o salário mensal devido (R$ 1.518,00) e o valor pago (R$ 818,00). Pela sua natureza salarial, os valores ora deferidos deverão integrar a base de cálculo e refletir nas demais verbas, como 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Por não terem sido quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa de um salário, calculada com base na remuneração, ou seja, na totalidade das parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, ante o não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT - IRR 52 TST e IRR 142 TST). Ademais, considerando que, em razão da revelia, inexiste controvérsia sobre as verbas rescisórias e que estas não foram pagas na primeira audiência, é devida a multa do art. 467 da CLT. A penalidade incidirá no importe de 50% sobre as seguintes parcelas: diferença de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 (dobradas, simples e proporcionais), 13º salários (integrais e proporcionais) e a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. No particular, registra-se que, conforme pacificado na OJ das Turmas nº 29 do TRT da 3ª Região, a multa de 40% sobre o FGTS, devida em razão da dispensa imotivada, constitui parcela rescisória em sentido estrito e integra a base de cálculo da penalidade prevista no art. 467 da CLT, sem configurar bis in idem. DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO PIS A entrega anual da RAIS (hoje substituída em grande parte pelo eSocial) é, de fato, obrigação patronal. A omissão ou incorreção no envio dessas informações pode, efetivamente, impedir o recebimento do abono pelo trabalhador. Todavia, para que o dever de indenizar se configure, é necessário que o empregado demonstre que, não fosse a conduta culposa do empregador, ele faria jus ao benefício. O abono do PIS é assegurado aos empregados que atendam conjuntamente aos pressupostos do art. 9º da Lei 7.998/90, quais sejam: I - ter percebido, em média, até dois salários mínimos de remuneração mensal e ter trabalhado por no mínimo 30 dias no ano-base; e II - estar cadastrado há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. No caso dos autos, embora a culpa da ré na não informação da remuneração seja evidente em razão da revelia, o autor não produziu qualquer prova de que preenchia o segundo requisito legal, qual seja, o cadastro no programa por, no mínimo, cinco anos. Este é um fato constitutivo do direito do autor, e o ônus de comprová-lo era seu, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. Não havendo prova de que o autor preenchia todos os requisitos legais para o recebimento do PIS, não se pode concluir que a conduta da ré, por si só, foi a causa do prejuízo alegado. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva do PIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante postula indenização por danos morais, fundamentando seu pedido em duas causas de pedir distintas: (1) o tratamento humilhante e ofensivo recebido ao cobrar o pagamento de seus salários e (2) a ocorrência de dispensa discriminatória, por ter sido desligado logo após comunicar a necessidade de acompanhar sua filha com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A revelia da ré faz presumir a veracidade de todos os fatos narrados na petição inicial. No que tange ao primeiro fundamento, as transcrições de mensagens de áudio e texto (Fls. 11) demonstram um tratamento absolutamente inaceitável. Expressões como "Eu não vou te responder pra não te xingar", "Tô de saco cheio de gente desgraçada e falsa na minha vida" e "Mata o agiota, carai", dirigidas a um empregado que apenas buscava receber o que lhe era devido, extrapolam manifestamente o poder diretivo do empregador, configurando assédio moral e ato ilícito que atenta contra a dignidade, a honra e a integridade psíquica do trabalhador (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/88; arts. 186 e 927 do Código Civil). Quanto ao segundo fundamento, a presunção de veracidade decorrente da revelia alcança a alegação de que a dispensa ocorreu de forma arbitrária e imediatamente após o empregador tomar ciência da necessidade do autor em relação à sua filha. Tal fato atrai a incidência da Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a ruptura contratual nessas circunstâncias, cabendo ao empregador o ônus de provar que a dispensa se deu por motivo diverso, ônus do qual não se desincumbiu. A dispensa discriminatória representa uma das mais graves violações dos direitos da personalidade no âmbito do contrato de trabalho, pois atinge o trabalhador em sua condição humana e social. A conduta patronal, portanto, foi duplamente ilícita e agravada pela ausência de registro do contrato, que potencializou a vulnerabilidade do empregado. O artigo 932, III do CCB c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT, fixa a responsabilidade do empregador pelos atos de seus prepostos ou empregados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Quanto às balizas para a fixação da indenização cabível, convém mencionar que o Supremo Tribunal Federal conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082, julgando, ao final, parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, fixando as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos artigo 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no artigo 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do artigo 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. (Destaques acrescidos). Fixadas essas premissas e, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (“dano”, “nexo de causalidade” e “ato culposo da ré empregadora”), procedente a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrada em consideração a condição social das partes, a gravidade do dano, as circunstâncias em que o dano ocorreu, a intenção do agressor, sua capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta, sua situação financeira, bem como buscar o equilíbrio entre o caráter punitivo e pedagógico da sanção, o caráter compensatório da indenização e a não promoção do enriquecimento sem causa da vítima (art. 944 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT). JUSTIÇA GRATUITA: No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelo salário reconhecido nesta decisão, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Ressalto que não houve trabalho de advogado da reclamada (revel), razão pela qual não há que se falar em honorários sucumbenciais a cargo do autor. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I. Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. No tocante à indenização por danos morais, incide a atualização exclusiva pela SELIC, desde o ajuizamento da ação, nos termos do novo entendimento da SDI-I do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), superando-se a Súmula nº 439 do TST. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. FGTS + 40%. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90), considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS: Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. III – C O N C L U S à O Pelo exposto: - reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar a apresentação em juízo das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias de toda a contratualidade e/ou para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos objeto de incidência que foram pagos durante a contratualidade; e, - no mais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS para condenar BRUNO T DA S GALVAO CORRETAGEM DE IMOVEIS a pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações, tudo nos termos da fundamentação: - saldo de salário de janeiro de 2025, correspondente à diferença entre o salário mensal devido (R$ 1.518,00) e o valor pago (R$ 818,00). - aviso prévio indenizado (36 dias - Lei 12/506/2011); - férias integrais + 1/3, em dobro, relativa ao período aquisitivo 2022/2023; - férias integrais + 1/3, simples, relativa ao período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais + 1/3 2024/2025 (7/12); - 13º salário proporcional 2022 (5/12); - 13º salário integral 2023; - 13º salário integral 2024; - 13º salário proporcional 2025 (2/12); e - depósitos de FGTS de todo o período, acrescidos da multa de 40%; - multa de um salário, calculada com base na remuneração, ou seja, na totalidade das parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, ante o não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT - IRR 52 TST e IRR 142 TST); - multa do art. 467 da CLT sobre as seguintes parcelas: diferença de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 (dobradas, simples e proporcionais), 13º salários (integrais e proporcionais) e a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS; - comissão de venda no valor de R$ 982,00; - indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); Em razão de a ré empregadora estar em lugar incerto e não sabido, determino à Secretaria da Vara: – anotação das informações relativas ao contrato de trabalho na CTPS da parte autora para constar admissão em 10 de agosto de 2022, desligamento em 31 de janeiro de 2025, projeção do aviso prévio para 8 de março de 2025, na função de Agente Imobiliário e Vistoriador de Imóveis, com salário mensal de R$ 1.518,00 – tudo na forma reconhecida anteriormente (artigos 29 e 39, §§ 1º e 2º, da CLT); a Secretaria da Vara não poderá deixar evidências na CTPS de que a parte autora ajuizou reclamação trabalhista e muito menos que as anotações são feitas por determinação judicial, limitando-se as anotações apenas às informações relativas ao contrato de trabalho. Fica garantida, em favor do autor, a possibilidade de indenização substitutiva do segurodesemprego, caso não venha lograr êxito em receber o benefício por culpa exclusiva a cargo da ré, com supedâneo no dever de indenizar previsto no artigo 186 do CCB. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS (se for o caso), ainda que sob a forma de reflexos, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas processuais a cargo da Reclamada no importe de R$1.100,00, calculadas sobre o valor de R$55.000,00, ora fixado à condenação em caráter provisório. Definido o valor real da obrigação na fase de liquidação, incumbe à Executada o recolhimento da diferença das custas, observada a alíquota de 2% sobre o montante bruto atualizado (art. 789, I, da CLT), garantido o abatimento dos valores já recolhidos na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 03 de junho de 2026. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS
