Ementa
Processo 0001930-55.2021.8.26.0604 (processo principal 1008439-87.2018.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liceu Coração de Jesus (Unisal/ Etec) - Anderson Carlos de Souza - Vistos. Homologo o acordo firmado entre as partes às fls. 217/219, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, em consequência,JULGO EXTINTO o processo, com fundamento nos artigos 924, III e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista tratar-se de pretensão formulada consensualmente, que não se coaduna com eventual interesse recursal, e nos termos da norma prevista pelo artigo 1000, do CPC, transitada a sentença na data de sua publicação, desnecessária a certificação pela Serventia. Considerando a distribuição da execução ou instauração do incidente de cumprimento de sentença em data anterior a 03/01/2024, após o trânsito em julgado, intime-se o executado para recolhimento das custas finais da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido, sem atendimento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual descumprimento deverá prosseguir em sede de incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCELO AUGUSTO SCUDELER (OAB 146894/SP), DANILO PUPPIN MARTINS (OAB 363448/SP)