Ementa
já considerado o prazo para recolhimentos previdenciários e fiscais). Parcelas que compõem o acordo já estão discriminadas. Recolhimentos fiscal e previdenciário, tanto da parte da Ré quanto do(a) Autor(a), deverão ser comprovados pela Ré nos autos em até 60 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução e notificação dos órgãos arrecadadores. Liberem-se os depósitos referentes aos bloqueios efetuados na pesquisa SISBAJUD id, 0a202d3, devendo as executadas apresentarem seus dados bancários a fim de viabilizar a transferência, no prazo de cinco dias. Cumprida a avença, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Homologa-se as demais cláusulas constantes na petição de acordo Id. #id:17ff7ef Registre-se a solução.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000259-14.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: PAULO KALENIUK RECLAMADO: SENIOR SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 227408e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 01 de junho de 2026 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO Assistente de Secretaria HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id. #id:17ff7ef), para que surta seus regulares efeitos de direito. O pagamento da última parcela ocorrerá em 25/08/2027. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 100.000,00 e como data da última obrigação o dia 27/10/2027 (já considerado o prazo para recolhimentos previdenciários e fiscais). Parcelas que compõem o acordo já estão discriminadas. Recolhimentos fiscal e previdenciário, tanto da parte da Ré quanto do(a) Autor(a), deverão ser comprovados pela Ré nos autos em até 60 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução e notificação dos órgãos arrecadadores. Liberem-se os depósitos referentes aos bloqueios efetuados na pesquisa SISBAJUD id, 0a202d3, devendo as executadas apresentarem seus dados bancários a fim de viabilizar a transferência, no prazo de cinco dias. Cumprida a avença, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Homologa-se as demais cláusulas constantes na petição de acordo Id. #id:17ff7ef Registre-se a solução. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 03 de junho de 2026. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SENIOR SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
