Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para desconstituir integralmente as Certidões de Dívida Ativa nº 1337/2019, 1336/2019, 5066/2018 e 5065/2018 emitidas pelo Município de Nova Odessa, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE dos créditos tributários nelas lançados. Em consequência do acolhimento dos presentes embargos, julgo extinta a execução fiscal nº 1503320-97.2022.8.26.0394, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal principal, providenciando-se o levantamento da garantia prestada (fls. 144/148), após a certificação do trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno o Município de Nova Odessa ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafos 3º, inciso I, e 4º, do Código de Processo Civil. A fixação da verba honorária no percentual legal observa com rigor o escalonamento estabelecido no dispositivo processual mencionado, sendo proporcional ao trabalho desempenhado pelos causídicos, à natureza repetitiva da matéria tributária debatida e à ausência de dilação probatória complexa, observados a natureza da demanda, o trabalho realizado e os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A verba honorária deverá ser atualizada monetariamente a contar do ajuizamento dos embargos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado, consoante a disciplina aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. Sem condenação do Município ao pagamento de custas processuais, diante da isenção legal conferida à Fazenda Pública pelo artigo 91 do Código de Processo Civil e pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, ressalvado o reembolso de eventuais despesas judiciais comprovadamente adiantadas pela embargante, nos moldes do artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor do proveito econômico é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, além de estar a decisão amparada em tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, circunstância que afasta a remessa de ofício na forma do artigo 496, parágrafo 4º, inciso II, do mesmo estatuto processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.