TRT1, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101572-87.2025.5.01.0060

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d100322 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, DECIDO. Julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido indicado no item 6.6 do rol constante da exordial, na forma do artigo 485, IV, do CPC c/c artigo 330, §1º, I, da CLT, em razão da inépcia. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por SUELI MARIA RIBEIRO DA SILVA, em face de GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP (1ª reclamada), BRUNO FERREIRA NEVES (2º reclamado) e SYRO BISPO LANA VILLAR (3º reclamado), para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, o segundo e o terceiro reclamados, ao cumprimento das seguintes obrigações, na forma da fundamentação precedente, que passa a integrar o presente dispositivo: - pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observado o princípio da adstrição: a) 39 (trinta e nove) dias de aviso-prévio indenizado; b) saldo de 10 (dez) dias do salário de dezembro/2025; c) férias, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período concessivo em curso à época da extinção do contrato, de forma simples; d) 3/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo em curso à época da extinção do contrato; e) gratificação natalina de 2025; e f) 1/12 da gratificação natalina proporcional de 2026; - recolhimento das competências faltantes do FGTS, durante todo o contrato, e, ainda, da indenização de 40% pela modalidade de dispensa. Na forma do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, a ré deverá comprovar a integralidade dos depósitos fundiários deferidos e indenização de 40%, por meio de GFIPs na conta vinculada da autora, sob pena de execução pelo importe equivalente. Após a comprovação dos recolhimentos deverá ser expedido alvará para levantamento; - pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, no importe de 50% sobre as parcelas deferidas no capítulo 4 desta sentença; - pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; - pagamento das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas dos respectivos terços, em dobro, na forma do artigo 137 da CLT; - pagamento de auxílio-alimentação, no período compreendido entre novembro/2025 e dezembro/2025, observados os parâmetros indicados no capítulo próprio; - pagamento de multa normativa, especificamente pelo descumprimento do prazo legal para a satisfação dos salários, no período compreendido entre março/2024 e julho/2025, observados os parâmetros indicados no capítulo próprio; - pagamento de indenização por dano moral, a qual arbitro em R$6.000,00 (seis mil reais). Tais pagamentos devem ser feitos com juros e correção monetária, conforme se apurar em regular liquidação (parcelas constantes e deferidas na fundamentação precedente, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo). Contribuições previdenciárias e fiscais incidirão na forma da legislação em vigor. O recolhimento deverá ser comprovado no prazo legal, sob pena de execução. Indefiro o requerimento defensivo de limitação da condenação aos valores apontados por estimativa na peça de ingresso. Determino que a Secretaria promova a expedição de Ofício ao Ministério do Trabalho, para habilitação da reclamante para recebimento do seguro-desemprego, caso cumpridas as exigências legais para tanto, que deverão ser aferidas pelo órgão administrativo competente. Determino, ainda, a expedição de alvará em favor da reclamante para levantamento da integralidade dos valores depositados na conta vinculada, nos limites do contrato de trabalho noticiado nos autos. Considerando a inexistência de controvérsia quanto à dispensa imotivada e, ainda, o requerimento de tutela de urgência formulado pela autora e renovado nas razões finais, determino que a Secretaria cumpra imediatamente as providências indicadas neste parágrafo - independentemente do trânsito em julgado da decisão. Julgo, ainda, procedente o pedido de condenação da primeira reclamada ao cumprimento da obrigação de promover a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) à reclamante, com indicação das condições de trabalho vigentes durante todo o contrato, na forma do artigo 58, §§1º e 4º, da Lei nº 8.213/1991. A obrigação deverá ser cumprida após intimação específica para tal finalidade, sob pena de multa equivalente a R$100,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$5.000,00, sem prejuízo da possibilidade de posterior revisão das astreintes, nos moldes do artigo 537, §1º, do CPC. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça formulado pela reclamante. Condeno a primeira reclamada e, de forma subsidiária, o segundo e o terceiro reclamados, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe equivalente a 5% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor único ora arbitrado de R$300,00. Registro que a quantia única indicada se refere à verba honorária titularizada pelo patrono comum designado pelas três reclamadas. As obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, na forma indicada na fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora estimado em R$60.000,00. Intimem-se as partes. NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP - SYRO BISPO LANA VILLAR - BRUNO FERREIRA NEVES