Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por ocorrência de litispendência, nos termos do art. 485, incisos V, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6048981-87.2026.4.06.3800/MG AUTOR : CHARLES PEREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por ocorrência de litispendência, nos termos do art. 485, incisos V, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
