Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora no período de 12/09/1981 a 14/01/1987; b) DETERMINAR ao INSS que proceda à averbação do referido período em seu cadastro previdenciário, para todos os fins legalmente admitidos; c) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade mais vantajosa a que fizer jus dentre aquelas implementadas na DER (14/12/2023), observados os critérios de cálculo previstos na legislação previdenciária; d) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada eventual prescrição quinquenal e autorizado o desconto de valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e o reconhecimento judicial do direito da parte autora à aposentadoria, DEFIRO a tutela antecipada para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício concedido nesta sentença, com DIP em 01/06/2026, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita.