Ementa
iro o pedido de produção de perícia técnica ou inspeção judicial no AVIARIO SANTO ANTONIO LTDA; IV - julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 15/04/1981 a 30/10/1982, 03/01/1983 a 12/04/1986, 13/05/1993 a 22/10/1993, 10/03/1994 a 11/08/1994 e 17/02/1995 a 05/01/2001; V - declaro que os períodos de 15/04/1981 a 30/10/1982, 03/01/1983 a 12/04/1986, 13/05/1993 a 22/10/1993, 10/03/1994 a 11/08/1994 e 17/02/1995 a 05/01/2001 permanecem computados como tempo comum, nos termos considerados administrativamente pelo INSS, sem conversão pelo fator 1,4; VI - julgo improcedentes os pedidos de conversão de tempo especial em comum, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER de 18/10/2022 e reafirmação da DER, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (analogia ao art. 1.010, §3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003569-80.2024.4.06.3808/MG
AUTOR : JOSE MARIA DE FATIMA SILVA
ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643)
SENTENÇA
I - homologo a desistência do pedido de reconhecimento do labor rural sem registro em CTPS no período de 30/09/1978 a 01/01/1981 e, quanto a esse ponto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; II - declaro prejudicado o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 30/09/1978 a 01/01/1981, em razão da desistência homologada quanto ao reconhecimento do próprio labor rural sem registro; III - indefiro o pedido de produção de perícia técnica ou inspeção judicial no AVIARIO SANTO ANTONIO LTDA; IV - julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 15/04/1981 a 30/10/1982, 03/01/1983 a 12/04/1986, 13/05/1993 a 22/10/1993, 10/03/1994 a 11/08/1994 e 17/02/1995 a 05/01/2001; V - declaro que os períodos de 15/04/1981 a 30/10/1982, 03/01/1983 a 12/04/1986, 13/05/1993 a 22/10/1993, 10/03/1994 a 11/08/1994 e 17/02/1995 a 05/01/2001 permanecem computados como tempo comum, nos termos considerados administrativamente pelo INSS, sem conversão pelo fator 1,4; VI - julgo improcedentes os pedidos de conversão de tempo especial em comum, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER de 18/10/2022 e reafirmação da DER, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (analogia ao art. 1.010, §3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Intimem-se.
