Ementa
cício efetivo do mandato, considerando que o advogado preso não tem condições de acompanhar as publicações, cumprir prazos, comparecer a atos processuais e inclusive manter comunicação regular com seu constituinte. No entanto, no caso dos autos, observo que houve acordo anterior à prisão, com a concordância da parte manifestada em relação a seus termos (certidão de fls. 328), tendo o executado o direito de ver homologada a avença e extinto o processo pelo pagamento noticiado. Desta forma, homologo o acordo, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC e diante da satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Consigno que questões referentes a eventual desacordo entre o procurador e a própria parte deverão ser resolvidas em sede própria. Recolhidas as custas em aberto, o que deverá a serventia calcular, arquivem-se.
Inteiro teor
Processo 1001385-63.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdecir Paulo José dos Santos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Chegou ao conhecimento deste Juízo, por meio de diversas matérias jornalísticas, que o advogado Guilherme Menna Barreto Gentil, OAB 394.351 foi preso em flagrante em 20.10.2026, como se vê dos links a seguir: https://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2026/10/20/acoes-em-massa-e-pouco-repasse-a-clientes-como-funcionavam-esquemas-de-advogados-investigados-por-fraude-no-interior-de-sp.ghtml https://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2026/10/21/justica-mantem-preso-advogado-suspeito-de-jogar-notebook-e-celular-pela-janela-durante-operacao-do-gaeco-em-ribeirao-preto-sp.ghtml Nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade, e sua falta ou comprometimento afeta diretamente o desenvolvimento regular do processo. A prisão do causídico, ainda que não implique, por si só, a perda da inscrição profissional, gera impedimento material ao exercício efetivo do mandato, considerando que o advogado preso não tem condições de acompanhar as publicações, cumprir prazos, comparecer a atos processuais e inclusive manter comunicação regular com seu constituinte. No entanto, no caso dos autos, observo que houve acordo anterior à prisão, com a concordância da parte manifestada em relação a seus termos (certidão de fls. 328), tendo o executado o direito de ver homologada a avença e extinto o processo pelo pagamento noticiado. Desta forma, homologo o acordo, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC e diante da satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Consigno que questões referentes a eventual desacordo entre o procurador e a própria parte deverão ser resolvidas em sede própria. Recolhidas as custas em aberto, o que deverá a serventia calcular, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)
