Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000788-97.2024.4.05.8503 AUTOR: LUCIVANIA DE JESUS ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA - BA51542 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01). 2. Fundamentação Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial (LOAS), NB 639.349.591-3, requerido em 30/05/2022 (id 37284703, fl. 7/11). A parte autora instruiu a ação com requerimento administrativo de benefício por incapacidade, tendo, contudo, sustentado a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Das preliminares Houve o prévio requerimento administrativo e não há prescrição a ser reconhecida [requerimento administrativo formulado há menos de 05 anos do ajuizamento da demanda]. Do mérito Teoria do acertamento. Alcance da jurisdição previdenciária. No exercício da jurisdição previdenciário, o juízo não se limita a julgar a mera legalidade do ato administrativo, mas tem incumbência fundamental de aprofundar o exame da matéria em todo o seu significado e sua real extensão para os fins de reconhecimento da prestação previdenciária cabível. Isto porque o direito previdenciário é orientado pela teoria do acertamento, com base no princípio da primazia do acertamento da relação jurídica de proteção social. O alcance da jurisdição previdenciária foi brilhantemente exposto pelo Juiz e doutrinador José Antônio Savaris, verbis: A limitação da função jurisdicional à revisão da estrita legalidade do ato administrativo reduz a possibilidade de realização do direito à seguridade social, pois a precedência não é posta na avaliação da existência ou não do direito material reivindicado, mas na análise da correspondência do ato administrativo à legalidade. Tampouco a pragmática ficção da ação judicial como novo requerimento administrativo atende integralmente as exigências do direito fundamental ao processo justo em sua dimensão realizadora dos direitos fundamentais sociais, pois com ela não se compromete. Por essa razão é que a função jurisdicional de acertamento ou definição da relação jurídica de proteção social tem prioridade ou precedência sobre a função jurisdicional enquanto revisão judicial da legalidade do ato administrativo. Correspondendo às exigências do direito fundamental à adequada tutela jurisdicional e constituindo idôneo instrumento de efetivação dos direitos fundamentais sociais, essa relação de precedência (do acertamento da relação jurídica sobre o controle da legalidade) revela-se como genuíno princípio processual das ações em que se busca proteção social. Segundo o princípio da prima zia do acertamento, o que realmente importa é a definição da relação jurídica de proteção social. Para tanto, deve-se perquirir sobre a eventual existência de direito e determinar sua realização nos precisos termos a que a pessoa faz jus. Essa perspectiva não admite o sacrifício de direito de proteção social, daí por que considerar inaceitável sua mutilação mediante supressão de parcelas que o constituem. De acordo com a prima zia do acertamento, é insustentável a recusa judicial de satisfação de direito fundamental ao argumento de que o ato administrativo indeferitório se encontra em consonância com a legalidade. Muito mais do que realizar o controle da legalidade do ato administrativo, o exercício da função jurisdicional deve comprometer-se com o acertamento da relação jurídica de proteção social e, por consequência, com a integral defesa, a promoção e a realização desses direitos fundamentais. Uma vez provocada a tutela administrativa, a recusa de proteção abre espaço para que se busque o acertamento mediante intervenção jurisdicional. Em juízo, identificada a existência de direito fundamental social, o princípio da prima zia do acertamento impõe sua satisfação em toda amplidão, isto é, conduz à definição da relação jurídica de proteção social, mediante a outorga da prestação devida nos estritos termos a que a pessoa faz jus. Isso significa tratar com seriedade todas as parcelas constitutivas do direito fundamental que se encontra em discussão e, em última análise, significa levar a sério uma Constituição que consagra direitos sociais (SAVARIS, José Antonio. Princípio da primazia do acertamento judicial da relação jurídica de proteção social. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 46, fev. 2012. Disponível em: . Acesso em: 19 nov. 2019). Nas palavras do Juiz Marcos Antônio Garapa de Carvalho, "Isso porque nas demandas previdenciárias, deve imperar o "princípio da primazia do acertamento judicial da relação jurídica de proteção social" como técnica de efetivação do direito fundamental à sobrevivência digna de qualquer ser humano, a determinar a mitigação da leitura formal dos pedidos formulados pela parte, permitindo ao Juiz que dê solução à controvérsia de modo a proteger o hipossuficiente o máximo, além de contribuir para a economia de meios tanto da autarquia (que não se verá obrigada a processar um outro procedimento administrativo apenas para apurar uma situação de fato aqui já reconhecida) como para o Judiciário (que terá se utilizado do processo efetivamente como meio de pacificação social e distribuição de justiça no caso concreto)." (0500901-78.2016.4.05.8501). Esta teoria é fundamental na interpretação dos pedidos em matéria previdenciária [fungibilidade], no reconhecimento do direito em si [princípio da primazia do acertamento da relação jurídica de proteção social] e definição dos efeitos financeiros. Acerca da fungibilidade, a TNU firmou o seguinte entendimento ao julgar o Tema 217: Tema 217 Situação do tema: Julgado Questão submetida a julgamento Saber, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, se é possível conhecer em juízo de pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa. Tese firmada Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. Do amparo social ao deficiente O benefício assistencial se encontra previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, exige idade a partir de 65 (sessenta e cinco) ou deficiência/impedimento de longo prazo e renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. A Lei nº 8.742/93, desde a modificação introduzida pela Lei nº 12.435/2011, conceitua a pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, §2º). O conceito está em harmonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada por meio do Decreto nº 6.949/2009, pelo rito indicado no art. 5º, §3º, da Constituição Federal - o que lhe confere, assim, status de emenda constitucional. O diploma legal em tela esclarece, ainda, que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). Sobre a diferença entre impedimento de longo prazo e incapacidade, a TNU firmou a seguinte tese: Tema 173 Situação do tema: trânsito em julgado Questão submetida a julgamento Saber se a deficiência decorrente de incapacidade temporária - mesmo quando o prognóstico de recuperação seja inferior ao prazo de 2 (dois) anos - pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742/1993 - LOAS, com redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 13.146/2015 e 12.470/2011). Tese firmada Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Neste sentido, destaco precedentes da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONCEITUADA COMO AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO QUE SE CARACTERIZA COMO AQUELE QUE PRODUZA EFEITOS PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. TEMA 173/TNU (SÚMULA 48/TNU). ANÁLISE DOS FATORES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICOS, AMBIENTAIS DO TRABALHO, DENTRE OUTROS CONTEXTUAIS, DA PESSOA REQUERENTE DO AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. EMPREGO, POR EXTENSÃO, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO GERADOR DO TEMA 274/TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 38/TNU. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0528378-46.2020.4.05.8013, LEANDRO GONSALVES FERREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS. TEMA 173, DA TNU. PROVIMENTO DO INCIDENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510600-57.2020.4.05.8500, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) Requisito sócio econômico A Lei nº 12.435/2011 alterou o 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, delimitando o grupo familiar a ser considerado para fins de concessão do LOAS, verbis: "Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Interpretando o dispositivo legal supra, o STJ entende que o conceito de grupo familiar para fins de renda familiar é composto exclusivamente pelas pessoas referidas, desde que convivam sob o mesmo teto do requerente (beneficiário do LOAS). Basicamente o grupo familiar é composto por: 1) cônjuge ou companheiro; 2) parentes em linha reta [filhos solteiros e genitores]; 3) parentes por ficção: madastra/padrasto, enteados, menores sob tutela. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.742/93, ALTERADO PELA LEI N. 12.435/2011. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. IV - Portanto, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017.) Ainda nesse sentido: REsp n. 1.247.571/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/12/2012. V - Assim, deve ser afastado o entendimento da Corte de origem que fez somar a renda do cunhado e do sobrinho. Ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente do benefício, seus rendimentos não devem ser considerados para fins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar a concessão de benefício assistencial, pois não se enquadram conceito de família previsto no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. VI - Recursos especiais providos. (REsp n. 1.727.922/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Por exclusão, filho casado, mesmo que conviva sob o mesmo teto, não integra o núcleo familiar do beneficiário do BPC (benefício de prestaçao continuada) porque "3. O critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar, e seus rendimentos são direcionados a este, mesmo que resida sobre o mesmo teto, para efeito de aferição da renda mensal per capita nos termos da Lei" (AgInt no REsp n. 1.718.668/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019). Na prática, o STJ não aplica o princípio da subsidiariedade para fins de incluir no grupo familiar um parente que não convive sob o mesmo teto, mas possui rendimentos para contribuir com o sustento do requerente do BPC (idoso ou pessoa com deficiência), conforme reconhecido pela TNU (PEDILEF 05173974820124058300). Sobre a questão da renda familiar do grupo familiar, a TNU já fixou alguns parâmetros: 1) o critério objetiva de renda inferior a 1/4 do salário-mínimo não constitui presunção absoluta de miserabilidade; 15. Não se pode perder de vista que a assistência social tem papel supletivo, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. Por isso, embora a renda situada no limite de ¼ do salário mínimo per capita seja um forte indicativo, constituindo sim uma presunção da necessidade de concessão da prestação, está presunção não pode ser considerada absoluta. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423); 2) o caráter subsidiário do benefício quando a necessidade do idoso/pessoa com deficiência poder ser atendida pelo seu grupo familiar (critério não adotado pelo STJ) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPOSTO À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 05173974820124058300, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58); 3) em relação ao art. 34, PU da Lei n.º 10.741/03, a vedação de exclusão/desconsideração de qualquer renda (aposentadoria, salário, pensão e etc), para fins de cálculo da renda familiar, quando o montante for superior ao valor de um salário mínimo INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. VEDAÇÃO DA EXCLUSÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TNU. ACÓRDÃO ANULADO E REMETIDO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502217-63.2015.4.05.8501, GERSON LUIZ ROCHA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Trecho: Visto isso e estando o acórdão combatido em contrariedade com o entendimento pacificado no âmbito desta TNU, o presente incidente de uniformização merece ser acolhido para reafirmar a tese de que: "Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário mínimo." 4) não se tratando de benefício previdenciário no mínimo legal, não há como ser excluído do cômputo da renda e que, o critério objetivo de fixação da miserabilidade legal deve ser fixado em meio salário mínimo percapita" (PEDILEF 0504601-65.2016.4.05.8500/SE, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 22.08.2018). Necessidade de prévia inscrição/atualização do CadÚnico "São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento" (Art. 20, § 12 da Lei 8.742/93)1. O legislador introduziu a exigência a partir da MP nº 871/2019 (Entrou em vigor em 18.01.20192), posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 (Entrou em vigor em 18.06.20193). Para fins de direito intertemporal, tem-se o seguinte: 1) Requerimentos formulado até 17.01.2019 - "dispensa de prévia inscrição no CadÚnico para requerimentos administrativos relativos a benefício assistencial, anteriores à alteração da Lei nº 8.742/93 pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019" (PUIL 1001292-62.2020.4.01.3807, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2024); 2) Requerimentos formulados a partir de 18.01.2019 - a exigência de CadÚnico passou a ser o meio para identificar os integrantes do grupo familiar do beneficiário e de eventuais rendimentos, não podendo ser substituída pela perícia social, conforme julgado da TNU: 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022.) Colhe-se do julgado o seguinte trecho para a compreensão do alcance da tese: "Assim, dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência que não a própria regularização da inscrição". Caso concreto. Pois bem. Os requisitos cumulativos para concessão do benefício, com a respectiva apreciação, são os seguintes: Requisitos O caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente a emenda constitucional [art. 5º, § 3º da CRFB], "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas". Esse conceito é idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Comprovado. O laudo médico judicial de id 45044326 apresentou as seguintes conclusões: "A parte autora, 33 anos, desempregada, "mãe de 02 filhos", "mora com os dois filhos", independente, "refere ser trabalhadora rural" (SIC), apresenta perda auditiva neurosensorial de grau profundo ambos os ouvidos de longa data com piora progressiva nos últimos 03 anos (SIC). Apresenta indicação de protetização auditiva, com possível ganho funcional, refere que está aguardando. Apresentou AUDIOMETRIA (22.03.2022), REL OTORRINO (23.03.2022). Mantem cognição, volição e vigor físico preservados. Mantem cotidiano doméstico, religioso e social regular. Não há inaptidão pra as tarefas habituais. Apresenta deficiência auditiva permanente. Limitação para atividades que lhe exijam comunicação verbal direta, atendimentos e sua capacidade de escuta. Quesitos: 1) O autor é portador de doença ou seqüela decorrente de doença? Quais? Qual a(as) CID(s)? Sim. CID 10: H 90.3 ". Em que pese o perito médico tenha concluído que a parte autora não possui impedimento de longo prazo, reconheceu quadro de surdez profunda bilateral e dificuldade de comunicação. Nesse contexto, importa destacar que, para fins de concessão do benefício assistencial, a análise da deficiência não se restringe à aferição da capacidade laborativa, devendo considerar também os obstáculos impostos à participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Nesse ponto, importa destacar, ainda, que o laudo social (id 119803084) identificou que a parte autora "depende constantemente do auxílio de terceiros, especialmente de sua irmã, para realizar atividades que exigem comunicação e compreensão de instruções, em função de sua deficiência auditiva bilateral (CID H90.3). Considerando o contexto sociocultural e ambiental em que reside, bem como a idade de seus filhos, uma criança e um adolescente, o apoio de terceiros é essencial para garantir a realização segura e adequada das tarefas cotidianas. A comunicação exige que a pessoa que a assiste fale olhando-a diretamente, o que, em atividades fora do domicílio, poderia não ocorrer, expondo-a a riscos pessoais. Além disso, a limitação de interação aumenta a tendência ao isolamento social, dificultando sua autonomia, segurança e participação plena na vida comunitária". Verifica-se, portanto, que a deficiência auditiva profunda bilateral experimentada pela autora produz barreiras concretas e duradouras que restringem sua interação social, sua autonomia e sua participação em diversos espaços da vida cotidiana, ultrapassando a mera análise de aptidão laboral. Desta maneira, o caso dos autos se adequa à tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 173 ("Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação."). (2) Requisito socioeconômico. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. Comprovado. O laudo social de id 119803084 constatou que a parte autora reside com seus dois filhos. As principais despesas do grupo familiar são: alimentação, R$300,00; energia elétrica, R$20,00; telefone, R$15,00; internet, R$60,00; medicações, R$ 54,00. A renda informada foi de R$ 800,00, referentes à participação no Programa Bolsa Família, e R$ 300,00, pagos pelo genitor de seus filhos a título de pensão alimentícia. O grupo familiar reside em imóvel herdado, composto por 06 cômodos: dois quartos, sala, cozinha, banheiro e quintal. A casa é guarnecida com 03 camas, 02 guarda-roupas, um conjunto de sofá com duas peças, uma estante, televisor, fogão de 4 bocas, armário de cozinha, geladeira antiga, mesa, sem cadeiras. Desse modo, diante dos registros fotográficos que demonstram inexistir sinais exteriores de riqueza, infere-se que a família preenche o requisito socioeconômico para a concessão do BPC/LOAS. (3) Inscrição atualizada no Cadúnico, consoante previsto no art. 20, §12 c/c o art. 6º-F, ambos da Lei nº 8.742/93. Comprovada, consoante id 37250617. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC-15) para condenar o INSS a implantar e a pagar em favor da parte autora o benefício abaixo indicado: RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS BENEFICIÁRIO LUCIVANIA DE JESUS ROCHA CPF DO BENEFICIÁRIO 028.017.355-58 RMI Salário mínimo DIB 30/05/2022 DIP 1º dia do mês da validação da sentença VALORES ATRASADOS EXECUÇÃO INVERTIDA Diferenças a serem apuradas até a implantação da DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], compensação de quaisquer valores pagos administrativamente e inacumuláveis [Tema 1207 do STJ - " A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida"]. Consectários legais: A correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947 SE e EC nº 113/2021]: 1) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; e 2) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012) até 11.2021; iv) sobre o valor consolidado do crédito em novembro/2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de dezembro/2021 (Art. 22, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação determinada pela Resolução CNJ nº 482/2022); v) nas causas tributárias, incidirá exclusivamente a SELIC; vi) a taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real, ficando superada a aplicação do verbete sumular n.º 188 do STJ; vii) Impacto da EC nº 136/2025: A aplicação dos índices de correção monetária e juros deverá observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a expedição do precatório conforme Nota Técnica nº 2/2025 e até que sobrevenha a decisão na ADI 7873, observando-se que o Art. 3º da EC nº 113/2021, com a sua redação determinada pela EC nº 136/2025 somente se aplica a partir da liquidação até o pagamento ["os requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento"]. Teto dos Juizados Especiais Federais [Tema 1.030 do STJ - somente se ultrapassar o valor de alçada correspondente à soma das prestações vencidas mais 12 vincendas na data do ajuizamento da demanda]. Em razão da renúncia e seus efeitos, somente poderá ser acrescida à condenação eventuais competências posteriores a 13ª contada do ajuizamento da demanda. Atenção: O tópico "Teto dos Juizados Especiais Federais" somente se aplica a causa tramitar nos Juizados Especiais Federais, não se estendendo a Justiça Comum. Considerando que "a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95" (Enunciado 32 do Fonajef), determino que o cálculo dos valores atrasados seja feito após o trânsito em julgado desta decisão. Para fins de expedição do requisitório cabível [Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV] na fase executiva, o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos será aquele vigente à época do trânsito em julgado do título judicial [Art. 47, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019]. OBSERVAÇÕES Advertências: A concessão do benefício não é definitiva, nos termos do art. 21, caput e § 5º da Lei nº 8.742/93. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) A regra do art. 21, § 5º, da Lei nº 8.742/93, ao prever que na reavaliação será "exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento" deve ser interpretado logicamente para não flexibilizar indevidamente as decisões judiciais, saber: 1) no caso de benefício concedido judicialmente, o prazo da perícia de reavaliação deve contado a partir da implantação do benefício [DIP]; 2) a perícia de revisão administrativa para fins "avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem" (impedimento de longo prazo e socioeconômico) deverá adotar como premissa necessária as conclusões da decisão judicial [não basta a mera discordância] e o BPC deve ser mantido enquanto permaneceram as condições fáticas/jurídicas referidas na decisão judicial, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença [Aplicação analógica do item 2 do Tema 177]; 4) constitui ônus do INSS demonstrar a modificação das circunstâncias fáticas adotadas na decisão judicial. Sucumbência: Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, juntado o contrato, ficam estes limitados a 30% do valor vencido até a sentença, considerando a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, a analogia com o regramento dos honorários sucumbências do CPC, o benefício constitucional da gratuidade, o acesso constitucional à ordem jurídica justa, o dever judicial de arbitramento (art. 98 do CPC). Tutela Antecipada: defiro de ofício a tutela antecipada no sentido de determinar o cumprimento da obrigação de fazer [implantação do benefício constante no resumo de benefício deferido] no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Advertência: multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil Reais) que incidirá após o decurso do prazo de intimação sem cumprimento e reverter-se-á em favor da parte autora; Sem embargo do dever do réu de cumprir a obrigação de fazer ora imposta, constitui ônus do credor comunicar ao Poder Judiciário acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer após o término do prazo concedido. Eventual inércia poderá ser levada em consideração para fins de redução da multa diária, nos termos dos precedentes abaixo. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO DA LINHA PREAMAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. I - Omissis. II - Omissis. III - No tocante aos dies a quo de incidência da multa, há que se ressaltar o fato de que a obrigação imposta à União era a de retirar o nome do autor da sua lista de devedores das taxas de ocupação e, assim, evitar procedimentos de cobranças desses tributos. A ordem foi expedida e, após o prazo de 30 dias, concedido pela sentença, era de esperar que o principal interessado em seu cumprimento fosse aos autos denunciar a recalcitrância da ré, para fins, quiçá, de reforço da cominação. IV - Em casos tais, não incumbe ao Poder Judiciário, já tão sobrecarregado, monitorar o acolhimento das suas decisões. V - As partes devem cooperar para que se alcance a efetividade da prestação jurisdicional em tempo razoável (CPC/2015, art. 6º). Neste caso, o que o autor desejava, efetivamente, era que seu nome não constasse mais como devedor da ré, no tocante ao tributo aludido. Seu silêncio após o decurso do prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer podia, naturalmente, significar que sua pretensão estava satisfeita, ou que insatisfação não mais havia. Por isso, de fato, os deveres de cooperar e de minimizar perdas, indicativos da boa-fé processual, recomendavam ao autor que logo informasse ao juízo sobre o desrespeito à sua ordem, sob pena de dar a entender que optara por esperar pela repercussão financeira do descumprimento da decisão judicial, o que não lhe era dado pretender sem arriscar-se a ser apanhado em enriquecimento sem causa. VI e VII - Omissis (AgInt no REsp n. 1.770.108/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022) 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. (AgInt no REsp n. 1.733.695/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) Em caso de descumprimento, caberá a parte provocar o Juízo de origem, mediante cumprimento provisório ou definitivo e da Súmula n.º 23 da TRSE [1]. Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 1.1.) No caso de tutela de urgência deferida na sentença, condiciono a subida de recurso a comprovação do cumprimento. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos ao Turma Recursal. 4. Transitado em julgado [no caso de sentença de improcedência/extinção sem resolução de mérito], arquivar os autos com baixa na distribuição. 5. No julgamento da ADPF 219, o STF entendeu ser compatível com a Constituição Federal, a sistemática que impõe à Fazenda Pública devedora o ônus processual de apresentar os cálculos da dívida reconhecida em favor da parte adversa (execução invertida). Assim, havendo o trânsito em julgado sem reforma, determinar o cálculo dos valores atrasados [execução invertida a cargo do INSS]. 5.1. Se a RMI for igual a salário-mínimo, apresente o INSS os cálculos, concomitantemente, à implantação do benefício, no prazo de 30 dias. 5.2. Se a RMI for superior a salário-mínimo, apresente o INSS os cálculos logo após a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. 6. Apresentados os cálculos pelo INSS, intimar a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Em caso de discordância expressa do executado, o credor fica ciente de que deverá promover o Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mediante a apresentação da respectiva de planilha de cálculo. 6.2. Com base no princípio da cooperação e sob pena de preclusão da matéria, as impugnações de cálculos deverão ser específicas mediante o apontamento expresso dos pontos tidos por controvertidos, bem assim a elaboração de planilha de cálculo do valor que entender devido. Ressalte-se que não basta a mera apresentação de cálculo sem a explicação do ponto controvertido 7. Havendo impugnação, remeter os autos à Contadoria. 8. Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV), observando que o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos será aquele vigente à época do trânsito em julgado do título judicial [Art. 47, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019]. 9. Comprovado o cumprimento das obrigações de fazer e pagar, arquivar os autos com baixa. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado conforme certificado digital. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE 1 Anteriormente a referida modificação, o Decreto nº 8.805/16 [publicado em 08.07.2016 e entrou em vigor em 05.11.2016] estabeleceu os seguintes requisitos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) A mudança é de legalidade discutível porque inova substancialmente, razão pela qual o legislador expressamente incorporou na legislação. 2 MP nº 871/2019, Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor: (...) III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. 3 Lei nº 13.846/2019, Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 Anteriormente a referida modificação, o Decreto nº 8.805/16 [publicado em 08.07.2016 e entrou em vigor em 05.11.2016] estabeleceu os seguintes requisitos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) A mudança é de legalidade discutível porque inova substancialmente, razão pela qual o legislador expressamente incorporou na legislação. 2 MP nº 871/2019, Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor: (...) III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. 3 Lei nº 13.846/2019, Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
