Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000161-59.2025.4.05.8503 AUTOR: DEJANIRA NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA MARIA FONTES VASCONCELOS - SE9273 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 0000161-59.2025.4.05.8503 SENTENÇA - Tipo "A" 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01). 2. Fundamentação A parte autora acima indicada pleiteia a concessão de benefício assistencial (LOAS), NBº 714.163.662-6, requerido em 30/11/2023, indeferido com fundamento no não atendimento ao critério de deficiência (id 60579286). Das preliminares Houve o prévio requerimento administrativo. Não há prescrição a ser reconhecida [requerimento administrativo formulado há menos de 05 anos do ajuizamento da demanda]. Caso concreto O benefício assistencial se encontra previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, exige idade a partir de 65 (sessenta e cinco) ou deficiência/impedimento de longo prazo e renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Os requisitos cumulativos para concessão do benefício, com a respectiva apreciação, são os seguintes: Requisitos O caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente a emenda constitucional [art. 5º, § 3º da CRFB], "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas". Esse conceito é idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Ausente. Com efeito, o laudo médico pericial de id 76041399, atestou a ausência de impedimento de longo prazo, nos seguintes termos: "Profissões atual e anterior: Serviços gerais. Afirma não laborar há 20 anos. Idade: 57 anos Escolaridade: analfabeta [...] Periciada relata quadro álgico em coluna iniciado há 20 anos. Dores acometem segmento lombar da coluna com irradiação para membros inferiores. Refere ainda quadro de dor difusa associada a fibromialgia. Faz uso de pregabalina para controle do quadro. Afirma tratamento fisioterápico prévio sem melhora do quadro. Quesitos: 1) O autor é portador de doença ou seqüela decorrente de doença? Quais ? Qual a(as) CID(s)? A autora é portadora de M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; M47.8 - Outras espondiloses. [...] 2) O autor está incapaz atualmente? Não. A autora preserva mobilidade funcional do tronco. Marcha é atípica, deambulando sem uso de órtese ou apoio externo. Apresenta força muscular preservada em membros superiores e inferiores, com grau V. Não há evidência de déficits neurológicos sensitivos ou motores. O quadro nosológico está sob controle com terapêutica aplicada, sem sinais clínicos de agravamento ou fase aguda no momento. Dessa forma, não é possível aferir incapacidade laboral. [...] 2.1) O autor estava incapaz na DER (Data da Entrada do Requerimento) ou na última DCB (Data da Cessação do Benefício)? Não há elementos técnicos acostados aos autos ou que possam ser extraídos da história clínica, exame físico e análise documental que permitam caracterizar incapacidade na DER (30/11/2023). [...] 3.1) O impedimento tem prazo de duração superior a 02 (dois) anos? Se sim, desde que data? Se não, há perspectiva de que ele cesse em prazo inferior a 02 (dois) anos, contados da data em que iniciou? Não há impedimento de longo prazo. O perito demonstrou ter formado suas conclusões de forma técnica e isenta, com base nos documentos do processo e nas constatações feitas em exame clínico, inexistindo contradição na informação de diagnóstico de enfermidade, sem impedimento de longo prazo associado. A parte autora apresentou impugnação às conclusões periciais (id 79035579), em que destaca suas condições sociais, a existência de relatórios médicos atestando quadro clínico incapacitante e o uso contínuo de medicamentos. Em que pese o teor da impugnação, o laudo foi suficientemente claro e fundamentado, tendo levado em consideração fatores como idade e escolaridade. Ademais, ao contrário do que sustenta a parte demandante, não basta ter uma doença diagnosticada para que se justifique a concessão do amparo social pleiteado. O quadro clínico deve implicar impedimento à plena participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, o que não se verificou no caso dos autos. No tocante à continuidade de tratamento medicamentoso, esta não pode ser interpretada como comprobatória de impedimento, pois há várias patologias passíveis de controle clínico e medicamentoso sem que isto caracterize deficiência. Pensar de forma diferente implicaria concluir que todo e qualquer diagnóstico de doença crônica (como, por exemplo, diabetes e hipertensão) gerariam o recebimento de benefício assistencial, o que, evidentemente, não ocorre, pois o controle medicamentoso do quadro afasta a ocorrência de impedimento de longo prazo. Registre-se, por fim, que o laudo do perito médico oficiante neste juízo prevalece sobre aqueles formulados pelos médicos assistentes da parte autora. Exegese contrária transformaria a perícia judicial em ato processual totalmente inútil, já que a função do magistrado nas demandas de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial seria meramente homologatória de laudos confeccionados por outros profissionais. (2) Requisito socioeconômico. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. Prejudicado. Não configurado o impedimento de longo prazo, resta prejudicada a aferição do requisito socioeconômico. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AVALIAÇÃO SOCIAL QUANDO A PERÍCIA MÉDICA FOR SUFICIENTE PARA AFASTAR O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO (TEMA 173 DA TNU). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação" (Tema 173 da TNU). 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (STJ - 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, . 19.08.2019, p. 22.08.2019). 3. Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. 4. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0514384-09.2019.4.05.8102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022.) (3) Inscrição atualizada no Cadúnico, consoante previsto no art. 20, §12 c/c o art. 6º-F, ambos da Lei nº 8.742/93. Prejudicado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sucumbência: Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos ao Turma Recursal. 4. Transitado em julgado [no caso de sentença de improcedência], arquivar os autos com baixa na distribuição. 5. Transitado em julgado [no caso de deferimento do benefício], determinar o cálculo dos valores atrasados [execução invertida a cargo do INSS]. 6. Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV), observando que o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos será aquele vigente à época do trânsito em julgado do título judicial [Art. 47, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019]. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE
