Ementa
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado a implantar e pagar, em favor da demandante, benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (espécie 32), na forma abaixo especificada: Benefício Aposentadoria por incapacidade permanente (espécie 32) DIB 04/04/2025 (DER) DIP 01/06/2026 DCB Não se aplica (incapacidade permanente) RMI 60% do salário de benefício + 2% por ano de contribuição que exceder 15 anos, nos termos do art. 26, § 2º, III, da EC n. 103/2019, observada a renda mínima de um salário mínimo As parcelas vencidas, compreendidas entre a DIB e a DIP, serão pagas devidamente acrescidas de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Rejeito o pedido de auxílio por incapacidade temporária, por ser a aposentadoria por incapacidade permanente o benefício compatível com o quadro pericial reconhecido nos autos. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica, manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa, e do perigo de dano irreparável, caracterizado pela natureza alimentar do benefício, concedo a tutela específica para implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Em havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº. 02/2023 da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética de Disciplina da OAB. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância a Resolução CJF nº. 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado - e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, supre a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais, no montante eventualmente fixado em decisão anterior ou, caso isso não tenha ocorrido, no valor máximo previsto nos normativos aplicáveis à espécie. Apresentado recurso, dê-se vista
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022922-20.2025.4.05.8201 AUTOR: SEVERINA BRITO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO - PB17980 ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANE DE ARAUJO SILVA LIMA - PB26259 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO MATHEUS BIZERRA - PB26963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por SEVERINA BRITO DA SILVA por meio da qual requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, consistente em auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo. O requerimento administrativo NB 720.649.068-0 teve DER em 04/04/2025 e foi indeferido sob a motivação de Não Constatação de Incapacidade Laborativa (id. 122156276). Discute-se, portanto, a existência de incapacidade laborativa na data do requerimento e a manutenção da qualidade de segurada e do cumprimento do período de carência. Da prova médica e da incapacidade Considerando os documentos médicos apresentados e o indeferimento administrativo, foi designada perícia médica judicial. Eis as principais constatações formuladas pelo expert colaborador do juízo (id. 148506885): Processo nº 0022922-20.2025.4.05.8201. Autora: SEVERINA BRITO DA SILVA. Réu: INSS. Especialidade: Clínica Médica. Data da perícia: 26 de janeiro de 2026. Idade: 59 anos. I.2) Diagnóstico: Malformações congênitas dos septos cardíacos (CID 10 - Q21); Outra hipertensão pulmonar secundária (CID 10 - I27.3); Transtornos da valva pulmonar (CID 10 - I37); Aneurisma Cardíaco (CID I25.3); Insuficiência Cardíaca (CID I50). III.1) As sequelas causam: C.(X) Limitação (pode exercer sua atividade laboral habitual com algumas limitações). III.2) Limitação moderada (acima de 30% a 70%): É indicado o afastamento do trabalho. III.3) A continuidade do trabalho implica risco de agravamento? Sim, agravamento de sintomatologia cardíaca aos esforços. III.4) Natureza da incapacidade/limitação: Permanente. III.7) Data provável do início da incapacidade/limitação: Desde 03/10/2024, conforme atestado médico. III.8) A incapacidade/limitação já cessou? NÃO (X). III.10) Necessita de auxílio permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária? NÃO (X). Quesitos do réu -- quesito 4.3: Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício (X). Quesito 5: Permanente (X). Quesito 8: não preenchido pelo perito. Intimadas as partes, a parte autora manifestou-se nos autos (id. 150096848), anuindo expressamente às conclusões do laudo pericial e requerendo o acolhimento do pedido inicial. O INSS, por sua vez, apresentou petição de id. 150303609, requerendo a improcedência dos pedidos, sem, contudo, apresentar impugnação técnica específica às conclusões do expert ou indicar assistente técnico que tivesse examinado a pericianda de forma contemporânea. Da análise do laudo e da natureza da incapacidade O laudo pericial exige leitura cuidadosa de sua estrutura interna. No item III.1, o perito marcou a opção C (limitação), descrevendo que a parte autora pode exercer a atividade habitual com algumas limitações. Contudo, no bloco de quesitos do réu, respondido no mesmo instrumento pericial, o expert marcou, de forma inequívoca, a opção 4.3 -- incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício --, e afirmou, no quesito 5, que essa incapacidade é de natureza permanente. Essa aparente contradição entre a opção descritiva do item III.1 e o quesito 4.3 resolve-se pela lógica interna do próprio instrumento pericial. O formulário adotado pelo juízo contém instruções expressas determinando que os itens III.4 a III.9 somente devem ser respondidos na hipótese de existência de incapacidade ou limitação laboral moderada ou acentuada. Ao preencher todos esses itens -- indicando permanência da incapacidade (III.4), ausência de cessação (III.8 -- NÃO) e afastamento do trabalho indicado (III.2) --, o perito demonstrou que seu raciocínio conclusivo real é o de incapacidade, e não o de mera limitação compatível com o exercício da atividade. O preenchimento integral dos quesitos condicionados é logicamente incompatível com a simples capacidade com restrições. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciá-lo criticamente (art. 479 do CPC). Neste caso, os quesitos respondidos pelo perito são mais específicos e tecnicamente robustos do que o item descritivo III.1, prevalecendo sobre a opção genérica ali assinalada. Conclui-se, portanto, que o laudo judicial reconhece incapacidade permanente para o exercício da atividade habitual da parte autora, que é agente de serviços gerais junto ao Município de Remígio. As condições cardíacas subjacentes -- malformação congênita dos septos, hipertensão pulmonar secundária, transtorno da valva pulmonar, aneurisma cardíaco e insuficiência cardíaca --, que o próprio perito reconhece causar agravamento sintomático aos esforços (III.3), fundamentam tecnicamente essa conclusão. Está, portanto, preenchido o requisito da incapacidade. Da qualidade de segurada e da carência A qualidade de segurada está demonstrada nos autos. O dossiê previdenciário (id. 140056255 ) registra que a autora manteve recolhimentos como contribuinte individual no período de 01/01/2024 a 31/10/2024, com competência 10/2024 recolhida em 04/12/2024, portanto anterior à DII (03/10/2024). Adicionalmente, consta vínculo empregatício formal como Agente Público junto ao Município de Remígio (ASG) desde 03/03/2025 -- ou seja, na data do requerimento administrativo (DER: 04/04/2025) a promovente já ostentava a qualidade de segurada empregada. Há ainda amplo histórico de contribuições como contribuinte individual desde novembro de 2010, período que abrange, com continuidade variada, as competências até 2024. A carência mínima de 12 contribuições mensais exigida para o benefício por incapacidade (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) está largamente cumprida. O INSS não apontou, em momento algum, fato específico que afastasse esses requisitos. Das defesas preliminares do INSS Em sua contestação (id. 137747102), o INSS suscitou: (a) preliminar de nulidade pela ausência de laudo na citação, com fundamento no art. 129-A da Lei n. 8.213/91; (b) falta de interesse de agir pela ausência de pedido de prorrogação, com base no Tema 277 da TNU. A preliminar de nulidade pela citação desacompanhada de laudo não prospera. A inobservância do fluxo previsto no art. 129-A da Lei n. 8.213/91 não importa nulidade automática, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). No caso, a autarquia exerceu plenamente o contraditório -- apresentando contestação (id. 137747102), acessando os autos administrativos e oferecendo rol de quesitos ao perito --, sem indicar qualquer dano específico decorrente da sequência adotada pelo juízo. A preliminar fundada no Tema 277 da TNU também não prospera. O referido tema aplica-se exclusivamente nas hipóteses em que o benefício cessou pelo simples decurso do prazo da alta programada, sem qualquer manifestação administrativa sobre o estado de saúde do segurado. No presente caso, a situação é inteiramente diversa: o NB 720.649.068-0 foi submetido a avaliação médico-pericial pelo INSS e indeferido com base no motivo "Não Constatação de Incapacidade Laborativa" (id. 122156276) -- o que configura pretensão resistida e interesse de agir, independentemente de pedido de prorrogação. Não há, nos autos, benefício com alta programada que tenha cessado por decurso de prazo sem análise médica. O tema invocado não tem aplicação ao caso concreto. Da reabilitação profissional O perito não respondeu ao quesito 8 do réu, deixando em branco tanto a opção relativa à existência de potencial de reabilitação quanto a de ausência desse potencial. Diante da omissão pericial, devem ser considerados os elementos objetivos constantes dos autos: a parte autora conta com 59 anos de idade, possui nível de escolaridade semianalfabeto, e é portadora de complexo conjunto de patologias cardíacas estruturais (malformação congênita de septo, hipertensão pulmonar secundária, transtorno de valva pulmonar, aneurisma cardíaco e insuficiência cardíaca) que o próprio perito reconheceu implicar agravamento sintomático aos esforços. Não há, nos autos, qualquer indicação de atividade compatível com o quadro clínico que pudesse ser exercida com segurança. Considerando a idade avançada, o baixo grau de instrução e a natureza das enfermidades -- que impõem restrição funcional severa a qualquer atividade que envolva esforço físico --, conclui-se pela inexistência de potencial real de reabilitação profissional para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, na forma do art. 42 da Lei n. 8.213/91. Das datas do benefício À vista do conjunto probatório, fixam-se os seguintes marcos temporais para o benefício concedido: DIB: 04/04/2025 -- coincide com a DER, pois a DII foi fixada pelo perito em 03/10/2024, data anterior ao requerimento administrativo, de modo que, por força do art. 60, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o benefício não pode ser devido antes da DER. DIP: 01/06/2026 -- primeiro dia do mês corrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado a implantar e pagar, em favor da demandante, benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (espécie 32), na forma abaixo especificada: Benefício Aposentadoria por incapacidade permanente (espécie 32) DIB 04/04/2025 (DER) DIP 01/06/2026 DCB Não se aplica (incapacidade permanente) RMI 60% do salário de benefício + 2% por ano de contribuição que exceder 15 anos, nos termos do art. 26, § 2º, III, da EC n. 103/2019, observada a renda mínima de um salário mínimo As parcelas vencidas, compreendidas entre a DIB e a DIP, serão pagas devidamente acrescidas de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Rejeito o pedido de auxílio por incapacidade temporária, por ser a aposentadoria por incapacidade permanente o benefício compatível com o quadro pericial reconhecido nos autos. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica, manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa, e do perigo de dano irreparável, caracterizado pela natureza alimentar do benefício, concedo a tutela específica para implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Em havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº. 02/2023 da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética de Disciplina da OAB. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância a Resolução CJF nº. 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado - e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, supre a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais, no montante eventualmente fixado em decisão anterior ou, caso isso não tenha ocorrido, no valor máximo previsto nos normativos aplicáveis à espécie. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Em seguida, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro da presente sentença decorrem de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
