Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002753-94.2025.4.05.8303 AUTOR: ASSOCIAÇAO DE RADIO COMUNITARIA BOM JESUS DOS AFLITOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO DE SOUZA CORNELIO - PE17019 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada originariamente em 25 de setembro de 2002, perante a Vara Única da Comarca de Floresta/PE, por ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA BOM JESUS DOS AFLITOS em face da UNIÃO FEDERAL, então direcionada ao Ministério das Comunicações, na qual a parte autora postulou autorização judicial provisória, mediante expedição de alvará de funcionamento, para a operação de emissora de radiodifusão comunitária no Município de Floresta/PE, sob o argumento de que a demora na apreciação administrativa de seu pleito de outorga justificaria o funcionamento provisório até deliberação dos órgãos competentes. À época, o Juízo estadual deferiu a liminar requerida, em 25 de setembro de 2002, determinando a expedição de alvará que autorizou o funcionamento da emissora na frequência de 91,5 MHz, com vedação de apreensão ou restrição dos equipamentos até decisão final de mérito. Suscitada a incompetência da Justiça Estadual em razão do interesse de órgão federal no polo passivo, a Vara Única da Comarca de Floresta reconheceu, em setembro de 2021, a competência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos, que foram redistribuídos a este Juízo e autuados sob a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível. Diante do extenso lapso temporal decorrido desde o ajuizamento, foi proferido despacho determinando a intimação das partes para que se manifestassem, no prazo de quinze dias, sobre o interesse no prosseguimento do feito e sobre o que entendessem de direito. A União apresentou contestação, na qual suscitou, em síntese, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, a inadequação do valor atribuído à causa, a ausência superveniente de interesse processual e a perda do objeto, a inadequação subjetiva da autora ao rito dos Juizados Especiais Federais, a irregularidade de representação da pessoa jurídica e, no mérito, a improcedência do pedido, requerendo, ainda, a revogação da liminar e do alvará expedidos em 2002. A parte autora, regularmente intimada, permaneceu silente e nada requereu quanto ao prosseguimento do feito. A análise dos autos revela que a pretensão deduzida em 2002 foi inteiramente superada pela passagem do tempo e pelos atos administrativos a ela supervenientes, de modo que não subsiste o interesse processual que outrora poderia ter justificado a tutela provisória então deferida. A causa de pedir foi estruturada sobre a premissa de funcionamento provisório enquanto pendente a apreciação administrativa do pedido de outorga, premissa que, contudo, deixou de existir. Os subsídios prestados pela Secretaria de Radiodifusão e pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações são categóricos ao informar a inexistência de outorga vigente para execução do serviço de radiodifusão comunitária em nome da Associação de Rádio Comunitária Bom Jesus dos Aflitos ou vinculada ao seu CNPJ. Mais do que isso, demonstram que os procedimentos administrativos de interesse da entidade foram todos encerrados. O primeiro deles, instaurado a partir de aviso de habilitação publicado em 1999, encontra-se definitivamente arquivado desde 20 de junho de 2011, após sucessivas exigências documentais não atendidas. O segundo, originado de aviso de habilitação de 2004, foi indeferido, teve recurso administrativo rejeitado e está arquivado desde 3 de julho de 2012. E o terceiro consistiu em mero cadastro de demonstração de interesse, ato que, por sua própria natureza, não inaugura processo de outorga, não gera direito de preferência e não autoriza o funcionamento de qualquer estação. Não há, portanto, processo administrativo pendente de apreciação que confira sentido à pretensão de funcionamento provisório, tampouco existe ato de outorga regularmente expedido e encaminhado ao Congresso Nacional em favor da autora, situação que, em tese, poderia ensejar a discussão sobre licença provisória. O que se extrai dos autos é a ausência de outorga e o encerramento de todos os procedimentos de interesse da associação, sendo certo, ainda, que a localidade de Floresta/PE chegou a ser contemplada em edital posterior, integrante do Plano Nacional de Outorgas, sem que conste a participação da autora no respectivo certame. A esse quadro soma-se a fragilidade da própria situação institucional e representativa da entidade. A diligência realizada no endereço da autora revelou que o antigo representante legal faleceu há vários anos e que a pessoa ali encontrada, sua viúva, declarou desconhecer a situação atual da associação. A consulta ao cadastro nacional da pessoa jurídica, por sua vez, demonstra que a entidade se encontra inapta desde o ano de 2019, por omissão de declarações. Tais elementos, ainda que por si sós já recomendassem a prévia regularização da representação processual, ganham especial relevo quando confrontados com o silêncio da autora diante da intimação para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito. Intimada a dizer se ainda pretendia o provimento jurisdicional postulado há mais de duas décadas, a parte autora nada requereu, conduta que, no contexto descrito, confirma o esvaziamento do interesse de agir. O interesse processual, como condição da ação, exige a presença simultânea da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional, e, no caso, a tutela pretendida perdeu ambos os atributos. Não há necessidade porque inexiste pedido administrativo pendente cuja demora pudesse justificar funcionamento provisório, e não há utilidade porque eventual provimento favorável não encontraria objeto sobre o qual incidir, já que não há outorga a preservar, processo a destravar ou expectativa legítima a tutelar. A hipótese amolda-se, assim, à extinção do processo sem resolução do mérito por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, a solução pela perda do interesse de agir torna desnecessário o enfrentamento das demais preliminares suscitadas pela União, inclusive a relativa à competência, porquanto todas conduziriam, no máximo, ao mesmo desfecho de não conhecimento do mérito, sem qualquer proveito útil ao prosseguimento de demanda já esvaziada de objeto. Resta examinar a sorte da liminar e do alvará de funcionamento expedidos em 2002. A tutela provisória é, por definição, instrumental e precária, subsistindo apenas enquanto presentes os pressupostos que a autorizaram, pressupostos que, no caso, desapareceram por completo. O funcionamento de emissora de radiodifusão comunitária depende de prévia e regular outorga do Poder Executivo, nos termos do artigo 223 da Constituição Federal e do artigo 6º da Lei nº 9.612/1998, não sendo lícito ao Poder Judiciário, a pretexto de eventual demora administrativa, substituir-se ao Poder Concedente para chancelar, por prazo indeterminado, a operação de serviço público federal sem aferição dos requisitos técnicos e jurídicos pertinentes. A manutenção do alvará judicial, mais de vinte anos após a sua expedição, sem outorga e sem processo administrativo pendente, converteria providência precária em autorização permanente à margem do regime legal de radiodifusão, resultado que não se pode admitir, impondo-se, por isso, a revogação da liminar e a cassação do alvará então expedidos. Diante de tudo quanto exposto, e considerando que a pretensão de funcionamento provisório se fundava em premissa há muito superada pelo arquivamento e indeferimento de todos os procedimentos administrativos de interesse da autora, pela inexistência de outorga vigente e pela ausência de participação no certame posterior, somando-se a isso a situação cadastral inapta da entidade, o falecimento de seu antigo representante e o silêncio da parte autora quando expressamente intimada a manifestar interesse no prosseguimento do feito, concluo pela ausência superveniente de interesse processual, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito e, por consequência lógica, à revogação da tutela provisória que sustentava o funcionamento da emissora. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) reconhecer a ausência superveniente de interesse processual da parte autora, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito; b) revogar a liminar e cassar o alvará de funcionamento expedidos em 25 de setembro de 2002, declarando inexistir autorização judicial válida para o funcionamento de emissora de radiodifusão comunitária pela parte autora sem prévia e regular outorga administrativa, oficiando-se, oportunamente, aos órgãos competentes para ciência e providências. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Serra Talhada, 07 de junho de 2026. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal - 18ª Vara Federal/PE
