Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da cabal satisfação da obrigação. Em atenção ao requerimento da exequente (ID 165021446), determino o imediato levantamento e cancelamento de quaisquer constrições judiciais ou ordens de bloqueio porventura pendentes em nome do executado (tais como SISBAJUD, RENAJUD ou CNIB) que tenham sido originadas exclusivamente por este juízo e vinculadas a este processo. Custas processuais remanescentes e honorários advocatícios reputam-se englobados no acordo extrajudicial firmado pelas partes. Caso não haja disposição em contrário no instrumento de transação, dou as verbas sucumbenciais por integralmente satisfeitas, não remanescendo pendências pecuniárias nestes autos. Considerando que o requerimento de extinção formulado pelo credor configura ato manifestamente incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, dou esta sentença por transitada em julgado nesta data. Procedam-se às baixas de estilo no Sistema PJe e nas distribuições e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0800957-54.2019.4.05.8300 REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - PE61619 REQUERIDO: ROGERIO BRITO DE SANTA CLARA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ROGÉRIO BRITO DE SANTA CLARA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No curso da fase executiva, após a realização de diligências de busca de bens, a parte exequente atravessou a petição de ID 165021446 informando que as partes compuseram acordo extrajudicial e que houve o integral pagamento do débito exequendo por meio de boleto bancário. Em razão disso, requereu o desbloqueio de eventuais constrições judiciais e pugnou pela extinção do processo por falta de interesse de agir/perda de objeto, forte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente deliberação judicial reside na homologação do adimplemento da obrigação e na correta definição do enquadramento legal para a consequente extinção do feito. Compulsando os autos, constata-se que a instituição financeira exequente noticiou, de forma expressa, a realização de acordo e a quitação integral do débito objeto da presente lide. Ocorre que, ao formular o pedido de encerramento da demanda, a credora capitulou o requerimento com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que disciplina a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto ou ausência de interesse processual. Contudo, sob a ótica do direito processual civil brasileiro, verifica-se um equívoco técnico na subsunção do fato à norma realizada pela exequente. Diferentemente do processo de conhecimento -- onde a perda do objeto enseja a extinção anômala sem julgamento do mérito --, no processo de execução e no cumprimento de sentença, o pagamento e a composição amigável representam o atingimento do escopo precípuo da jurisdição executiva, qual seja, a satisfação do direito de crédito previamente reconhecido. Portanto, quando o devedor cumpre a prestação ou quando as partes transacionam e conferem mútua quitação, opera-se o exaurimento regular do processo executivo por meio da satisfação da obrigação. O fundamento legal correto e específico para o caso em tela é, por conseguinte, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual resolve o mérito da execução. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da manifestação de quitação para declarar extinta a execução pelo pagamento, procedendo-se, outrossim, ao levantamento de eventuais gravames que ainda onerem o executado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da cabal satisfação da obrigação. Em atenção ao requerimento da exequente (ID 165021446), determino o imediato levantamento e cancelamento de quaisquer constrições judiciais ou ordens de bloqueio porventura pendentes em nome do executado (tais como SISBAJUD, RENAJUD ou CNIB) que tenham sido originadas exclusivamente por este juízo e vinculadas a este processo. Custas processuais remanescentes e honorários advocatícios reputam-se englobados no acordo extrajudicial firmado pelas partes. Caso não haja disposição em contrário no instrumento de transação, dou as verbas sucumbenciais por integralmente satisfeitas, não remanescendo pendências pecuniárias nestes autos. Considerando que o requerimento de extinção formulado pelo credor configura ato manifestamente incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, dou esta sentença por transitada em julgado nesta data. Procedam-se às baixas de estilo no Sistema PJe e nas distribuições e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
