DISPOSITIVO À luz das razões expostas, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo IMPROCEDENTE o pedido declinado na petição. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dispensado o pagamento de custas e de honorários advocatícios, em virtude do que prevê o art. 55, da Lei n° 9.099/1995. Intimações em consonância com a Lei n° 10.259/2001. Caruaru, data da assinatura.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002122-22.2026.4.05.8302 AUTOR: KESSIA MARIA DE ARRUDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO JOSE DE MELO NETO - PE39358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei n. 8.742/1993 (em seu art. 20, § 2º) definiu como pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Impedimento de longo prazo é aquele com duração mínima de 2 anos (art. 20, §10). Quanto à miserabilidade, a lei em referência considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula n. 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio do Programa Bolsa Família não devem ser computados. Após a análise das provas dos autos, apurou-se o seguinte. Restou registrado pelo perito médico que sua deficiência é total e temporária e que a incapacidade iniciou em 24/02/2026, com previsão de restabelecimento em seis meses da perícia (24/10/2026) - Id. 160718214: "VI.1.Preste o senhor Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). A periciada é portadora de Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual moderado (F33.1-CID/10). Portanto, nas condições atuais, a perícia conclui que a Sra. Kessia, do ponto de vista psiquiátrico, encontra-se incapacitada total e temporariamente para o exercício das atividades laborativas há 02 (dois) meses, devendo continuar um tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico para posterior reavaliação. A perícia sugere período de mais 06 (seis) meses, a partir do presente exame, como tempo necessário para sua reavaliação e, se possível, posterior inserção ou reinserção no mercado de trabalho. O mérito da readaptação funcional é de seu psiquiatra e do serviço social da previdência. Obs: A periciada não se enquadra no conceito de deficiência (que não se confunde com incapacidade laboral) estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. A periciada é portadora de Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual moderado (F33.1-CID/10) essa patologia poderá apresentar resposta a tratamento em períodos relativamente curtos, podendo até apresentar-se com remissão total dos sintomas". No julgamento do Tema 173 da TNU, firmou-se a tese de que, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Portanto, não será concedido o benefício quando se reconhecer incapacidade inferior a esse prazo. No caso dos autos, não se trata ainda de um impedimento de longo prazo, pois a data de início da incapacidade foi 24/02/2026 e a previsão de restabelecimento foi de seis meses da perícia (24/10/2026), não ultrapassando, assim, o prazo de dois anos. Portanto, neste contexto, não se verifica a existência de impedimento de longo prazo, nos termos da Lei n. 8.742/1993 (art. 20, § 2º), que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não merece prosperar a impugnação de Id. 165394312. É certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, podendo afastá-las em se verificando, da integralidade do conjunto probatório, que há elementos a justificar entendimento em sentido contrário. Esse não é, porém, o caso dos autos, haja vista que o laudo pericial foi bem fundamentado. É preciso levar em consideração o prazo de 2 anos, não tendo sido observado no caso concreto e não havendo necessidade de complementação do laudo, nova perícia ou realização de perícia social. . Assim, considerando a ausência de impedimento de longo prazo, improcedente o pedido. DISPOSITIVO À luz das razões expostas, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo IMPROCEDENTE o pedido declinado na petição. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dispensado o pagamento de custas e de honorários advocatícios, em virtude do que prevê o art. 55, da Lei n° 9.099/1995. Intimações em consonância com a Lei n° 10.259/2001. Caruaru, data da assinatura.
