III - DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008260-48.2025.4.05.8202 AUTOR: M. D. D. M. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: GABRIELLA CAITANO DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALBERTINA ANACLETO DUARTE - PB15863 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ALBERTINA ANACLETO DUARTE - PB15863 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispenso a feitura do relatório, face à autorização constante do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (art. 1º, caput, da Lei nº 10.259/01). Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a pensão por morte é o benefício devido aos dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto na letra "a" do inciso II do art. 18 da Lei 8.213/91. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) óbito do segurado; b) qualidade de dependente do requerente, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91; e c) demonstração da qualidade de segurado do instituidor. No caso em tela, o óbito do Sr. Edson dos Santos Dantas Raimundo, ocorrido em 19/04/2025 (id. 80401111), é incontroverso. Ocorre que não há um conjunto probatório robusto que permita a conclusão de que o falecido detinha a qualidade de segurado no momento de seu falecimento. Com efeito, não há provas robustas que sinalizem desempenho de atividades rurais pelo falecido ao tempo do óbito. O CNIS do falecido registra atividades como empregado no período de 18/11/2021 a 08/07/2022 e como contribuinte individual de 01/05/2023 a 30/06/2023 e de 01/09/2023 a 30/11/2023 (id. 94710578 - Pág. 27), não havendo provas rurais em seu próprio nome em momento posterior, conforme destacado pelo INSS ao indeferir o requerimento administrativo (id. 94710578 - Pág. 60). A CAF em nome da genitora da autora (id. 80401109) foi emitida em 04/10/2023, poucos dias antes do requerimento de salário-maternidade realizado em 11/10/2023 (NB 207.527.945-9). ITR's, certidão eleitoral, entre outros documentos, por estarem exclusivamente em nome de terceiros ou possuírem cunho meramente declaratório, não servem para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido. Fichas de atendimento ambulatorial não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados ao longo do tempo, sem que o juiz saiba em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão da parte autora. Cumpre mencionar que o falecido residia em área urbana - Rua Projetada, s/n, Centro, Vista Serrana (id. 80401107 - Pág. 1; id. 80401104). Diante da ausência de início de prova material convincente, torna-se dispensável a realização de audiência, uma vez que a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar não pode ser realizada apenas com base em prova testemunhal (Súmula 149 do STJ), razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Diante do exposto, é forçosa a improcedência da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz(a) Federal
