Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010680-57.2022.4.04.7107/RS AUTOR : JUAREZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS (OAB RS072184) ADVOGADO(A) : ROQUE FORNER (OAB RS059089) ADVOGADO(A) : JOELSO DE FARIAS RODRIGUES (OAB SC029079) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso: a) Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. b) Na hipótese de ter ocorrido o óbito do(a) autor(a) no curso da ação, intime-se o(a) seu(ua) procurador(a) para retificar ou ratificar tal ocorrência. Em caso positivo, no prazo de 10 (dez) dias (prorrogáveis a pedido, mediante simples intimação no sistema), deverá juntar a Certidão de Óbito e promover a habilitação dos dependentes previdenciários da parte autora, juntando o respectivo comprovante (Certidão de Dependentes Previdenciários ou Carta de Concessão da Pensão por Morte) e, apenas na falta daqueles, deverá promover a habilitação dos sucessores na forma da lei civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
