Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que o trabalho, de 22/05/1990 a 04/03/1991, 22/07/1991 a 14/11/1995 e de 01/11/1999 a 01/08/2006, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito à sua conversão para tempo de serviço comum com acréscimo; b) determinar ao INSS que averbe o tempo reconhecido como especial e lhe aplique o decorrente acréscimo, somando-o ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente; c) determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria conforme o art. 17 da EC 103/2019 (NB 195.079.146-4), com efeitos financeiros a contar da citação (10/05/2022) ou aposentadoria conforme o art. 20 da EC 103/2019, com efeitos financeiros a contar de 17/03/2026, em opção a ser realizada pela parte autora por ocasião da fase de cumprimento, DIP no primeiro dia do mês da efetiva implantação e RMI a ser calculada pelo Instituto réu, na sistemática de cálculo mais benéfica; d) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão da aposentadoria, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001362-81.2022.4.04.7129/RS
AUTOR : MARCELO BATISTA NUNES MATHEUS
ADVOGADO(A) : ADEMIR JOSÉ FRÖHLICH (OAB RS033407)
SENTENÇA
Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, dando-lhes efeitos infringentes, os quais passam a integrar a sentença do evento 25, SENT1, nos termos da fundamentação, devendo o dispositivo sentencial passar a contar com a seguinte redação: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que o trabalho, de 22/05/1990 a 04/03/1991, 22/07/1991 a 14/11/1995 e de 01/11/1999 a 01/08/2006, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito à sua conversão para tempo de serviço comum com acréscimo; b) determinar ao INSS que averbe o tempo reconhecido como especial e lhe aplique o decorrente acréscimo, somando-o ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente; c) determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria conforme o art. 17 da EC 103/2019 (NB 195.079.146-4), com efeitos financeiros a contar da citação (10/05/2022) ou aposentadoria conforme o art. 20 da EC 103/2019, com efeitos financeiros a contar de 17/03/2026, em opção a ser realizada pela parte autora por ocasião da fase de cumprimento, DIP no primeiro dia do mês da efetiva implantação e RMI a ser calculada pelo Instituto réu, na sistemática de cálculo mais benéfica; d) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão da aposentadoria, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.
